Coisa fungível

- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor. - O fiador que, no tempo de vigência do mútuo, cumpre várias das prestações a que o devedor principal estava obrigado perante o credor, fica sub-rogado nos direitos deste, dando-se uma...

I. O mútuo, como deflui do artigo 1142º do CCivil «(…) é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade.». II. Estando consagrado no nosso ordenamento jurídico o princípio da substanciação, segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer...

I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados com o depoimento de uma testemunha, que o próprio Tribunal a quo valorizara por releva um “rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece...

I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se...

I- Os herdeiros podem reclamar o crédito correspondente aos levantamentos efectuados ainda em vida da pessoa titular de conta bancária. II- O Tribunal, uma vez não ilidida a presunção de solidariedade constante do artigo 516.º do Código Civil, pode condenar os co-titulares que procederam aos levantamentos dos depósitos a restituir metade desses valores, não importando atender ao valor do saldo...

I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria de direito ou conclusiva configura uma deficiência da decisão, vício que é passível de ser conhecido, mesmo oficiosamente, pelo Tribunal da Relação. II- No caso da garantia de funcionamento prevista contratualmente o vendedor assegura, por certo período de tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa,...

O crime de abuso de confiança fiscal exige a apropriação da prestação tributária e, estando em causa coisa fungível, como é o dinheiro, a apropriação não se concretiza com a mera disposição injustificada da coisa ou com a sua não entrega no tempo e pela forma juridicamente devidos, sendo ainda necessário que acresça o dolo de apropriação.

I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo...

I - No contrato-promessa de compra e venda, havendo sinal convencionado, este embora consista normalmente numa soma em dinheiro, poderá também tratar-se de coisa diferente de dinheiro, fungível ou infungível. II - Porém, sendo de aplicar a presunção prevista no art. 441° do Cód. Civil, por inexistir convenção, o sinal "presumido" só poderá ter por objecto, face à redacção deste...

I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

1- Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respectivo devedor. 2- Admitem-se duas espécies de sub-rogação: a sub-rogação convencional e a sub-rogação legal. 3- A convencional ou voluntária resulta de um acordo entre o terceiro que pagou e o credor...

O contrato de mútuo não se traduz apenas na mera entrega de uma coisa fungível ou de dinheiro, com a obrigação de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, pois tem também de existir a manifestação de vontade de quem quer emprestar (do mutuante) e de quem pretende usar a coisa durante certo período de tempo (o mutuário).

O contrato de mútuo não se traduz apenas na mera entrega de uma coisa fungível ou de dinheiro, com a obrigação de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, pois tem também de existir a manifestação de vontade de quem quer emprestar (do mutuante) e de quem pretende usar a coisa durante certo período de tempo (o mutuário).

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

I- Não dispõe o comprador de moradia que foi vendida com defeito do direito à demolição do imóvel com imediata reconstrução visto que uma tal situação não é compatível com o contrato de compra e venda, pois não estamos diante de coisa fungível (artigos 207.º e 913.º e 914.º do Código Civil). II- No entanto, isso não significa que a sentença, quando condena o ré a reparar todos os defeitos da...

1. A simples entrega do dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir o dever de restituição, para efeitos de se ter como verificado o contrato de mútuo, definido no art. 1142, do Cód. Civil. 2. Toda a deslocação patrimonial, produtora de enriquecimento à custa de outrem, que não tenha justificação na ordem jurídica, é fundamento da obrigação de restituir, com base em enriquecimento sem causa,

1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...