Coisa corpórea

353 resultados para Coisa corpórea

  • Decreto-Lei n.º 24/2014
    ... a) «Bem», qualquer coisa móvel corpórea, com exceção ... dos bens vendidos em processo ...
  • Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

    ... ), os quais não constituem garantias reais por não incidirem sobre coisa determinadas ... Os créditos subordinados correspondem a uma nova ... que a penhora atribui ao exequente um direito sobre uma coisa corpórea, oponível erga omnes que lhe atribui preferência no pagamento sobre a ...
  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... não exige qualquer título formal, bastando-se com a traditio da coisa, ainda que a transmissão do direito de propriedade esteja viciada e não ... ter atenção, antes do mais, que embora incidindo sobre a coisa corpórea, a posse é uma realidade normativa como expõe o Professor Rui Ataíde, ...
  • Acórdão nº 2171/20.0T8CSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    Se o executado alegou, como fundamento da oposição à execução a titularidade do direito real sobre o bem sobre que foi constituída a garantia patrimonial representada pela penhora e a irresponsabilidade desse bem pela satisfação da obrigação exequenda, e o exequente adquiriu, na execução, que prosseguiu por força da decisão de improcedência daquela oposição, aquele direito real, o caso julgado...

    ... de um direito absoluto de propriedade plena do autor sobre uma certa coisa corpórea é, obviamente, incompatível de um ponto de vista jurídico, ...
  • Acórdão nº 96151/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
    ... uma obra, entendendo-se esta não só como «a construção de uma coisa nova, como uma simples reparação, limpeza, modificação ou destruição ... -se no resultado de actividade de alteração física de coisa corpórea» (in Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, ...
  • Acórdão nº 269/13.0PAPTS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    O que é construído em terreno alheio ou é destruído ou incorporado no terreno e passa a ser pertença do proprietário deste. Se alguém começa obras em terreno que sabe não ser ainda seu, isto é, em terreno alheio, à luz da 1.ª parte do n.º 4 do art.º 1340, do CC, age de má fé. Assim, no caso de processo que tem natureza processual penal o demandante não tem legitimidade para apresentar a...

    ... em termos jurídico-civis, quer em termos jurídicos-penais, uma " coisa", enquanto "substância corpórea, material, com valor juridicamente ...
  • Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
    ... ; b) que esse resultado se traduza na realização de uma obra em coisa imóvel ou móvel corpórea; c) que tenha como contrapartida um preço ...
  • Acórdão nº 88/16.2T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se ...
  • Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... para aferir da falta de conformidade constitui a entrega da coisa pelo vendedor (artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 67/2003), ... prazo de dois a cinco anos a contar da entrega de coisa móvel corpórea ou coisa imóvel, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... Uma coisa, porém, é a prova plena, que só funciona nas relações declaratário - ... desta, tanto pode consistir na realização de uma coisa (corpórea") nova, como na modificação de uma coisa existente, e, mesmo na fabricaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 235/11.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I – Um estabelecimento comercial – enquanto unidade económica e jurídica que há muito vem sendo reconhecida – pode ser objecto de posse e, como tal, pode ser adquirido por usucapião. II – Assim, estando provado que o Réu, durante mais de quarenta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando uma multiplicidade

    ... ter a convicção de que explorava uma coisa sua, pois que, independentemente de poder ou não um estabelecimento ... afirmar que o estabelecimento não se reconduz a mera coisa corpórea; o estabelecimento comercial, sendo uma realidade complexa, corresponde a ...
  • Acórdão nº 413/11.2TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do recurso pode resultar da modificação, pelo tribunal superior, do fundamento dessa mesma decisão. II - A presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam prédios da...

    ... ólica: desde que se invoca a titularidade de um direito real sobre a coisa, tem que se provar o acto aquisitivo correspondente, se necessário ... A posse pode definir-se como a afectação material de uma coisa corpórea aos fins de pessoas individualmente consideradas (artº 1251 do Código ...
  • Acórdão nº 204/15.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O crime previsto no artigo 212.º do CP só é consumido pelo crime de violência doméstica quando o arguido destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tomar não utilizável coisa alheia, apenas com o intuito de assustar, humilhar, diminuir, a pessoa da vítima. II - Se, independentemente dessa intenção, houver uma vontade específica do arguido de danificar, estragar, atentar contra...

    ... todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ...  Acontece que só pode ser objeto do crime de dano a coisa corpórea e autónoma, isto e a coisa “terá de constituir objeto autónomo de ...
  • Acórdão nº 361/19.8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    - A lei disponibiliza para os créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido traditio da coisa prometida, uma tutela particularmente vigorosa: o direito de retenção (artigo 755.º, n.º 1, f), do Código Civil). - Para que o direito de retenção se deva reconhecer ao promitente adquirente, é suficiente uma transmissão dominial com o mero acordo entre as partes,

    ... de exigir o dobro do que prestou, ou caso tenha havido tradição da coisa objeto do contrato definitivo prometido, o valor desta, objetivamente ... de facto exercidos pelo beneficiário dela, sobre aquela coisa corpórea ... Concluindo-se, v.g., que a traditio visou antecipar a realização ...
  • Acórdão nº 2891/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
    ... ão ou constituição de direito real que obteve a traditio da coisa a que se refere o contrato prometido, pelo crédito resultante do não ... negar a posse a quem exerce um controlo material sobre uma coisa corpórea nos termos de um direito» (José Alberto Vieira, Direitos Reais, 2016, ...
  • Acórdão nº 173/17.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são

    ... contra o empreiteiro, ainda que sejam aparentes os vícios da coisa ou notória a má execução do contrato, exceto se tiver havido da sua ... corpórea (21) ... Significa isto que no quadro legislativo nacional, para efeitos ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno onde foi construída, vale ... crédito, têm o poder de actuar materialmente sobre uma coisa corpórea alheia, podendo resultar do exercício desse poder a união de coisas ...
  • Acórdão nº 600/12.6TBBBR-D.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2014
    ... ão de natureza obrigacional entre o promitente-vendedor – [dono da coisa] e o promitente-comprador. Assim, e em regra, o promitente-comprador que ... de facto exercidos pelo beneficiário dela, sobre aquela coisa corpórea ... LIII. Concluindo-se, v.g., que a traditio visou antecipar a ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... 298 de “Cumprimento e Sanção pecuniária compulsória” -, coisa corpórea “ – Antunes Varela, “Sobre o contrato-promessa”, pág ...
  • Acórdão nº 4080/16.9T8BRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... princípios da especialidade ou individualização, da totalidade da coisa e da tipicidade, à luz dos quais tais direitos só podem ter por objeto oisa corpórea, certa e determinada, na sua totalidade, de entre os tipos previstos na ...
  • Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

    ... , nos termos do artigo 828º do CC, tratando-se evidentemente de coisa fungível. Situação que não ocorreu ... 43. A execução específica ... é que se traduza no resultado de actividade física de coisa corpórea ... Como é sabido, há incumprimento defeituoso quando a prestação, ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... Uma coisa, porém, é a prova plena, que só funciona nas relações declaratário ... desta, tanto pode consistir na realização de uma coisa (corpórea") nova, como na modificação de uma coisa existente, e, mesmo na fabricaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 7061/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    1. A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. 2. Existem situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente...

    ... real pode definir-se como a afectação jurídico-privada de uma coisa corpórea aos fins das pessoas individualmente consideradas, ...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ... concluído um típico e nominado contrato de locação financeira de coisa" móvel ... Designa-se locação financeira[1] o contrato – comercial \xE2\x80" ... – o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, em regra, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...

    ... refere “salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.”, deve-se ao facto ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...

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