coisa conceito juridico

10453 resultados para coisa conceito juridico

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ... em 1.ª Instância — que define o conceito ... de incêndio para efeitos do próprio ... pelo ordenamento jurídico nacional, acabou completado na prática, em ... se inclui o atear premeditado de fogo em coisa alheia); ... — acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... as funções de advogado/consultor jurídico junto desta empresa, não conseguiu especificar ... ção para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até ... 202º al. b) do Cod. Penal define o conceito de “valor consideravelmente elevado” como ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... coisa é saber se a transmissão efectuada existiu ... de desenvolver mais adiante, quanto ao conceito de «transmissão», os precisos termos que os ... que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado ...
  • A Coisa

    I – A pessoa e a Coisa II – Conceito e Classificação da Coisa

    I - A Pessoa e a Coisa ... II - Conceito e Classificação da Coisa ... A Pessoa e a Coisa ... E chegamos à ... subjectivo, nem mais, é a prestação sobre que recai o poder jurídico e se manifesta a vontade do sujeito ou representa o meio para a ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
    ... Há venda de coisa defeituosa sempre que a coisa vendida sofrer ... Noutra perspectiva, adopta-se um “conceito funcional de defeito” em que se “privilegia a ... O negócio jurídico celebrado entre as partes reconduz-se a um ...
  • Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
    ... ças seja respeitado da melhor forma, o conceito de residência habitual traduz uma certa ... proximidade das menores ao sistema jurídico competente ... F. O Tribunal a quo não pode ... ínea d), do CPC) a resolver, pois que uma coisa é não tomar conhecimento de determinado facto ...
  • Acórdão nº 0067261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)

    O recurso só abrange as questões contidas nas conclusões das alegações do recorrente. Provados documentalmente óbitos, com interesse para a decisão final, há que atendê-los, não obstante não terem sido especificados. Incumbe ao embargado de obra nova a alegação e a prova do decurso do prazo para embargo. Para efeitos do preceituado no n. 1 do art. 412 do CPC, conhecimento do facto é conhecimento...

    ... ário alegar perdas e danos (o dano é jurídico). O conceito de obra nova decompõe-se em dois ... que da obra deriva ou possa derivar para a coisa sobre a qual o requerente exerce o seu direito ...
  • Acórdão nº 0067261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    O recurso só abrange as questões contidas nas conclusões das alegações do recorrente. Provados documentalmente óbitos, com interesse para a decisão final, há que atendê-los, não obstante não terem sido especificados. Incumbe ao embargado de obra nova a alegação e a prova do decurso do prazo para embargo. Para efeitos do preceituado no n. 1 do art. 412 do CPC, conhecimento do facto é conhecimento...

    ... ário alegar perdas e danos (o dano é jurídico). O conceito de obra nova decompõe-se em dois ... que da obra deriva ou possa derivar para a coisa sobre a qual o requerente exerce o seu direito ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

    ... ão fundamental de direito – regime jurídico aplicável ao contrato de ALD e consequências ao ... balizam a sua pretensão, à luz do conceito de dupla conforme estipulado no art. 671º nº 3 ... , a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
    ... , circunstância que reconduz o problema jurídico da lide justamente a um puro e simples défice de ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa", ou outro direito, mediante um preço (artigo 874\xC2" ... É conveniente porém, para a exegese do conceito de “prestações periodicamente renováveis”, ...
  • Acórdão nº 3208/19.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A violência que caracteriza o esbulho, suscetível de determinar a providência cautelar de restituição da posse, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre coisas; II- Para integrar o conceito de violência no esbulho é suficiente a verificação de uma ação física exercida sobre determinada coisa como meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade ao impedi-la,...

    ... caso em apreço, existe violência, sobre a coisa e, ainda, saber se é necessária a prova do o de dano jurídico decorrente da demora da acção possessória para ... eram suscetíveis de ser enquadrados no conceito de violência, de acordo com o entendimento de ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ... , instaurou a presente ação de divisão de coisa comum, contra Luís (…) e mulher, Maria (…), ... igualmente reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, de modo que se pode afirmar “sem ... ão poder ser operada, sendo, aliás, o conceito de divisibilidade utilizado pela lei ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... ção de propriedade, com tradição da coisa, resultantes de contratos de natureza ... um juízo de censura em que se traduz o conceito de culpa (neste caso ficcionando que a parte que ... enquanto contrato que foi o negócio jurídico celebrado pela reclamante / recorrente e pela ...
  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função

    ... a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, NN, OO, PP ... 6ª. O Acórdão recorrido misturou o conceito de "divisibilidade" do imóvel, com o conceito de ... nº1, 66º, nº1 e nº2 do RJUE (Regime Jurídico" da Urbanização e Edificação). Idem contradiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o ... Os factos e o seu enquadramento jurídico-civil, parágrafo 29) “Durante esse período, a ... No conceito pressupõe-se uma acção violenta, de tipo ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
    ... o caminho normal e lógico: declarar que a coisa não pertence aos AA. Com o devido respeito, ... qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, ... elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo ...
  • Acórdão nº 201/12.9T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

    ... C.P.C., estes direitos não integram o conceito de "coisa" ali previsto, pelo que apenas os ... ência de uma relação ou vínculo jurídico – artigo 216.º do Código Civil -, direitos de ...
  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

    ... pelo arrendatário no locado: o regime jurídico que emerge do art. 1273º do Cód. Civil; -Das ... pode ser realizado “sem detrimento” da coisa, sendo que, como é sabido, o detrimento se ... “os factos que permitiriam conduzir ao conceito de detrimento teriam que ser demonstrados, não ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... 180.º do Código Penal tutela o bem jurídico honra como um bem jurídico complexo, que integra ... independentemente de qualquer que seja o conceito de honra e consideração que se perfilhe, é ... : assim, pois, é indício qualquer coisa, circunstância ou comportamento que o juiz ...
  • Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
    ... , de acordo com o disposto no regime jurídico que regula as Garantias na Venda de Bens de ... usualmente uma obrigação da entrega da coisa correspondente às características acordadas ou ... Conceito E Princípios Fundamentais À Luz Do Novo ...
  • Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele

    ... (ou não) do aerogerador em presença no conceito prédio previsto no artigo 2º do CIMI; DO ERRO ... permanência, a qual implica um juízo jurídico a extrair de factos materiais, directamente ... º 206.º do mesmo Código, é havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a ...
  • Acórdão nº 555/12.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos

    ... de contraprova, mas nunca integrando o conceito de falsidade ( ... )" ... F — Não só não ... AO — Estabelecendo "o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas aos métodos ... Uma coisa é o que consta declarado pelas partes na ...
  • Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da

    ... não constitui nem um facto, antes um conceito de direito, nem corresponde à realidade ... C- ... da (…) a ora apelante uniu e incorporou coisa obras a barragem e o sistema de rega ... G- E o ... ídica derivada da aplicação do regime jurídico da entrega de terras expropriadas ou ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ... ao valor das benfeitorias introduzidas na coisa comum. Ou, 1.6) Na eventualidade de não ser ... muito, integrar hipoteticamente, o conceito de terceiros juridicamente indiferentes, a que se ... c) Bem como o núcleo factual e jurídico semelhante, com decisões manifestamente ...
  • Parecer n.º 41/2017
    ... aos institutos politécnicos do regime jurídico dos institutos públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 ... 10.ª Se o conceito de interesse público é, por natureza, vago e ... Uma coisa é certa. A lei não pretende que um qualquer ...

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