coisa conceito juridico

10453 resultados para coisa conceito juridico

  • Acórdão nº 128/13.7PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I – O crime de dano com violência (artº 214ºCP) tem natureza pública. II – No conceito de “coisa alheia ” inclui-se a coisa que não seja propriedade exclusiva do agente desde que não se trate de “ res nullius” abrangendo os casos de coisa comum corresponde a situações de compropriedade ou de mão comum, em que a mesma deve ser considerada alheia em relação a...

    ... (seis) meses de prisão: 3.º Em cúmulo jurídico, decide-se aplicar ao arguido a pena única de 3 ... e estrada, pode-lhe acontecer alguma coisa de mal", tivessem sido proferidas no sentido que ...
  • Acórdão nº 16804/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O recurso a qualquer dos meios reconhecidos ao comprador como reacção contra vícios ou falta de qualidade que afecte e desvalorize a coisa adquirida pressupõe o exercício atempado da denúncia dos...

    ... pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou direito, mediante um preço” ... O ... equiparação, em termos de tratamento jurídico, do vício ao defeito e à falta de qualidade da ... do nº 4, com a introdução do conceito de vendedor/construtor, deve ler-se na sua ...
  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
    ... ção acrescida dos lesados no regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... particular, tem-se procurado traçar o conceito de interesse em função da relação existente ... à destruição ou deterioração da coisa segura; 21. Pode, porém, e dada a maleabilidade ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... (que nunca conduziria a esse efeito jurídico) quer pela ausência de concretização da ... ónus de alegar os factos integradores do conceito" de prejuízo de difícil reparação, devendo faz\xC3" ... sobre mais do que o que foi pedido ou sobre coisa diversa daquela que foi pedida. De modo que o ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... lei (com a entrada em vigor do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos ... 74. Com efeito, uma coisa é o desgaste dos elementos, normal dos anos de ... , salvo o devido respeito, não só o conceito do que é necessário para efeitos de ...
  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... , pendia já acção especial de divisão de coisa comum dos prédios, aliás instaurada pelo ... ou anulabilidade de um negócio jurídico, v. g., nos termos dos artºs 251º ou 892º, do ... ário […]; trata-se, neste caso, de conceito próximo do utilizado pela lei civil no instituto ...
  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a...

    ... à taxa diária de €12,00 e em cúmulo jurídico na pena única de 250 (duzentos e cinquenta) dias ... ) Não é todo e qualquer interesse sobre a coisa, objeto de direito, que legitimará ... 9) O conceito de lesado, em processo penal, não se confunde, ...
  • Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...

    ... - Se o valor da coisa incorporada em relação à parcela de terreno ... ência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem ... Trata-se de conceito de boa-fé psicológico (e não meramente ético ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função

    ... ou no recreio) ou sob a perspetiva de coisa (coisa benfeitorizante)», logo referindo que a ... mostram levantáveis (intervindo aqui o conceito de benfeitoria coisa), indemnização para a qual ... ência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... , não é consumidora, tal como este conceito vem definido no art. 2º, n.º 1, da Lei n.º ... , especificamente quando há tradição da coisa, na medida em que a constituição de sinal e a ... que não lhe é atribuído o efeito jurídico decorrente do direito de retenção, sendo tal ...
  • Acórdão nº 040857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)

    I - O conceito juridico-penal "valor consideravelmente elevado", contido no artigo 297 n. 1 alinea a) do Codigo Penal de 1982, deve interpretar-se na base de um criterio objectivo, maleavel e adaptavel a desvalorização da moeda, afigurando-se como mais adequado o limite anual do salario minimo nacional. II - Deste modo, coisa movel com valor consideravelmente elevado sera aquela cujo valor...

    ... Sumário : I - O conceito juridico-penal "valor consideravelmente elevado", ... II - Deste modo, coisa movel com valor consideravelmente elevado sera ...
  • Acórdão nº 9310752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994
    ... do interesse que constitui objecto jurídico imediato do crime e, por isso, nem todos os ... Figueiredo Dias, " ... a nova lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo ... g., o mero detentor ou possuidor de coisa furtada ou desencaminhada, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 040857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - O conceito juridico-penal "valor consideravelmente elevado", contido no artigo 297 n. 1 alinea a) do Codigo Penal de 1982, deve interpretar-se na base de um criterio objectivo, maleavel e adaptavel a desvalorização da moeda, afigurando-se como mais adequado o limite anual do salario minimo nacional. II - Deste modo, coisa movel com valor consideravelmente elevado sera aquela cujo valor...

    ... Sumário : I - O conceito juridico-penal "valor consideravelmente elevado", ... II - Deste modo, coisa movel com valor consideravelmente elevado sera ...
  • Acórdão nº 073262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso NULL)

    I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, pelo que so pode ser objecto de recurso de revista o erro na fixação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia de...

    ... II - Uma coisa e a validade do contrato e outra, muito ... IV - O conceito de residencia envolve questão de facto, pois e ser tomado no seu sentido vulgar, não juridico ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... ísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação dos solos, ultrapassando o ... , nem como um plano nem como um negócio jurídico, conquanto o seu conteúdo revele traços ... especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo» ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana ... é mais essencial, não parecendo que outra coisa mais relevante surja do que a protecção da ... «O que significa, no fim, que o conceito material de crime é essencialmente constituído ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... 28.O sinal é a coisa entregue por um dos contraentes ao outro como ... dispõe de aconselhamento económico, jurídico e logístico que lhe permite prever os riscos ... ser considerado consumidor, fugindo ao conceito imposto pelo acórdão de uniformização de ...
  • Acórdão nº 3/15.0T8BJA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. O aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, reporta-se ao valor objectivo ou venal da coisa, também designado por valor comum ou real – independentemente do específico fim a que possa estar temporariamente afectado o beneficiado –, relevando o aumento de valor subjectivo apenas como benfeitorias voluptuárias. II. Quem formula o pedido de indemnização...

    ... levantadas (sem que houvesse detrimento da coisa) o recorrido nunca poderia haver o valor das ... e que se não integram, de todo, no conceito de benfeitorias voluptuárias, ao contrário do ... jurídico de transformação, que é um dos aspectos do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... ção em causa se enquadra no regime jurídico" de alojamento local previsto no Decreto -Lei n.\xC2" ... de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às fracções ... tendencial estabilidade do usuário com a coisa, enquanto que o uso em sede de alojamento local ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... ção em causa se enquadra no regime jurídico de alojamento local ... previsto no Decreto-Lei ... de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às ... fracções ... usuário com a coisa, enquanto que o uso em sede de alojamento local ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... prova da verificação da tradição da coisa (vale dizer, das aludidas moradias), não tendo, ... ónio autónomo, qualquer acolhimento no conceito de consumidor, em sentido restrito, plasmado no ... Estas promessas tiveram como efeito jurídico essencial terem sido acompanhadas pela tradição ...
  • Acórdão nº 1263/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
    ... de benfeitorias úteis, integradas na coisa imóvel e, por definição, insuscetíveis de ... º, todos do Código Civil, adotando um conceito erróneo e não corroborado pela leitura do ... de propriedade mas sim o acto ou facto jurídico que justifica aquele direito (cfr. ALBERTO DOS ...
  • Acórdão nº 0069692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

    I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

    ... Para que uma coisa móvel se torne parte integrante duma coisa ... É de assinalar que o conceito jurídico de coisa não se confunde com o seu ...
  • Acórdão nº 0069692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

    ... Para que uma coisa móvel se torne parte integrante duma coisa ... É de assinalar que o conceito jurídico de coisa não se confunde com o seu ...

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