coisa conceito juridico

10453 resultados para coisa conceito juridico

  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

    ...ção não é de facto mas de entrega de coisa certa). Em reconvenção, com fundamento na ...Civil restringe esse instituto jurídico a obrigações de prestação de facto positivo ..., seria, quando muito, enquadrável no conceito de gestão de negócios, previsto nos artºs. ...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ...jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão ... X- O conceito daquilo que são “tempos imemoriais” vem ... a lei directamente integra determinada coisa na categoria do domínio público, ou quando uma ...
  • Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...

    ... e) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares determinadas em c. e d., ... Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título ... Por outro lado, e quanto ao conceito de coisa móvel alheia, cumpre, por um lado, ...
  • Acórdão nº 1246/10.9BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. À sentença que, decidindo o incidente previsto no artigo 128º, declare a ineficácia dos actos de execução indevida aplica-se o disposto no artigo 127º e, por força deste, as normas do processo executivo, previstas no Título VIII, todos do CPTA, que sejam aplicáveis ao caso concreto, com as devidas adaptações; II. Nas disposições que regulam o processo executivo não constam normas sobre a...

    ... termos do disposto no respectivo regime jurídico vazado no Decreto-Lei n° 273/2009, de 1 de ... esse também fosse efectuado: mas uma coisa é impedir a execução preventiva do despacho ... O conceito Administração, genericamente usado neste ...
  • Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. Nos...

    ... parte da interessada, do iter lógico e jurídico do procedimento em causa, o que equivale a dizer ... que facilmente se atesta atendendo-se ao conceito de provisão; 21-De facto, estando subjacente ao ...ção material ou substancial: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os ...
  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... ao significado mais amplo e abstrato do conceito "agricultura", na interpretação dada, em ambas ...ça aplica, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ... e frutos, pondo e dispondo dele, como coisa própria, pagando encargos e contribuições ...
  • Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

    ... não pode ser vendida separadamente da coisa principal, e portanto, também não pode ser ... se escreveu: “É de assinalar que o conceito jurídico de coisa não se confunde com o seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...4 de 72. Artigo 123.º Objecto. Artigo 124.º Vícios próprios da coisa segura. Artigo 125.º Seguro de um conjunto de coisas. Secção II ...modalidade de seguro, permita preencher o conceito de sucessão de sinistros de modo diverso. 3 - Salvo disposição legal em ...
  • Acórdão nº 261/09.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    I - O conceito de divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio é um conceito jurídico, e não naturalístico ou físico, uma vez que, materialmente, todas as coisas são divisíveis. II - Para decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem que se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. III - Não é legitimo a um comproprietário de um prédio utilizar a acção de divisão

    ... a presente acção de divisão de coisa comum contra D… e E…, relativamente a um ..., e que não está sujeito ao regime jurídico" da propriedade horizontal; 2) O tribunal “a quo\xE2"... o uso a que se destina”, o que é um conceito jurídico e não naturalístico ou físico, já ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... que integra no conceito" de antecipação da morte medicamente assistida n\xC3"... As dificuldades de natureza jurídico-constitucional que o requerente enuncia. ... dever de criar as condições. […] Uma coisa é o suicídio como facto. individual; outra ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... 23 do CIRC, em vez de a norma definir o conceito de gasto fiscal, remete antes para aspectos ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença ...No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões ...
  • Acórdão nº 6029/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): 1. Quando o litígio versa uma relação jurídica comercial entre sociedades com domicílio em Estados-Membros da União Europeia, na determinação do tribunal internacionalmente competente para o julgamento da causa deve ser convocado o Reg. (UE) 1215/2012, que prevalece sobre o ordenamento jurídico interno português e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros 2. Não

    ... proibida no nosso ordenamento jurídico. 2. Com efeito, a proibição de “decisões ... do contrato, e não apenas a de entrega da coisa que constitui o seu objeto mediato.» 18. Desde .../2012) «visou-se o estabelecimento de um conceito autónomo de lugar de cumprimento da obrigação ...
  • Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019

    I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não

    ... n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças ... instituto da responsabilidade civil e o conceito de dano tinham evoluído para o alargamento ... do dano laboral sofrido pelos servidores da coisa pública (pelo facto de continuarem a receber a ...
  • Acórdão nº 2219/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    1)Em acção intentada contra a empresa construtora e vendedora das fracções autónomas integrantes dum condomínio habitacional pelo respectivo administrador, visando a reparação e/ou indemnização por defeitos detectados nas partes comuns do edifício, só é aplicável o regime proteccionista dos consumidores instituído pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, se o autor identificar os condóminos...

    ... No tocante ao regime jurídico aplicável aos defeitos pelos quais o Condomínio ... motores dos veículos, é de considerar uma coisa defeituosa, nos termos e para os efeitos do art. ... representar condóminos que integrem o conceito de consumidores», o Acórdão desta Relação de ...
  • Acórdão nº 1986/08.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I – O conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da propriedade horizontal, em especial quanto à exigência de maioria qualificada de condóminos para a sua aprovação, prende-se essencialmente com as situações em que se verifique a modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou...

    ...ção, no plano do enquadramento jurídico dos factos provados, um dos vários ... Com efeito, o conceito jurídico de inovação no âmbito do regime da ... modificação na substância ou na forma da coisa comum, ou ainda no seu destino ou afectação ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... 7.ª - Radicando o nosso sistema jurídico em conceitos, para subsumir os factos à lei, tem ... um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que ...conceito restrito de obra, compreendida como coisa de ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ... c) e e), do Código Penal e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única conjunta de 24 anos ...coisa móvel tenha valor elevado, considerando-se valor ..., a ideia de censurabilidade constitui o conceito nuclear sobre o qual se funda a concepção ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do ...Ora, uma coisa é o tipo de facto tributário que está na base ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... apropriado incluir estes órgãos no conceito de sujeitos privados, pareceu, apesar de tudo, ...ção Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    .../2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...Artigo 351.º Conceito de aproveitamento escolar 1 - Considera-se que o ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... prisão;        f.   Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única em 5 (cinco) anos e 3 ... (e no caso para pena menos grave), que é coisa distinta.        Acórdão de 28 de Junho ..., é ponderado:        “Sobre o conceito de arma (aparente ou oculta), cujo porte ...
  • Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    1 - Sendo a água um bem imóvel, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 204º do Código Civil, e porque "...a noção de uso da linguagem de um leigo tem de ser confrontada com as qualificações que nos dá a disciplina dos direitos reais." (Prof. Faria Costa, em anotação ao art.º 203º no Comentário Conimbricense do Código Penal), em direito penal, tem a mesma, e enquanto não desligada da &

    ... efeitos penais um bem móvel, por esse conceito depender aqui à percepção social da norma que ...º do C.C., que classifica aquele bem como coisa imóvel, classificação acolhida na decisão ... no respeito pela “unidade do sistema jurídico”. 1 Citaremos, de seguida, o estudo do Dr. ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... jurídico com consagração/dignidade constitucional capaz ...ção da extensão do termo e do conceito de «animais de. companhia», e da compreensão ... bondoso para com as pessoas: uma coisa implicará a outra, O respeito pela vida. é uma ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...c) do artigo 86º do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º ... que age em defesa…« não significa outra coisa que a consciência da agressão e da necessidade ...ão idêntica à ora em apreciação “o conceito de nexo causal não é jurídico, mas ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    .../2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...) Encostar, prender, pregar ou atar qualquer coisa às árvores, arbustos e outro material vegetal, ...Artigo 3.º Conceito...

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