código trabalho actualizado férias

853 resultados para código trabalho actualizado férias

  • Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...

    ... … Adv- este artigo resultou de um trabalho seu? Réu Gil - sim, sim ... Adv- pode dizer ... 496º, nºs 1 e 3, 494º e 484º todos do Código Civil ... ix. De facto, e quanto á medida da ... falta de pagamento de subsídios de férias e de Natal, discriminação na sua contratação; ... Pacto social actualizado-1991-anexo 24 página 9) ... A referida ...
  • Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2020

    I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde

    ... ão da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única de 22.000 € , ... de a arguida I… ter “regressado de férias”, a mesma tenha tido conhecimento de que ... pelo DL n.º 433/82 de 27/10, actualizado pelos DL n.º 356/89 de 17/10 e n.º 244/95 de ... áveis ao julgamento as disposições do Código de Processo Penal, relativas ao julgamento em ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... ço pago pela aquisição de uma semana de férias no referido empreendimento ou seja 4.120,02EUR, ... 684º, nº3 e 690º do Código" de Processo Civil ... As questões a resolver s\xC3" ... no artigo 413.º do Código Civil, actualizado no seu n.º 2 com a nova redacção que lhe foi ... , de prestação de serviços, de trabalho e de arrendamento) ... Daqui decorre que se o ...
  • Acórdão nº 4009/11.0TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
    ... que a requerente aufere rendimentos do trabalho no montante mensal (ilíquido) de € 649,84 e ... de € 530, acrescido de subsídios de férias e de natal (proporcionais); o seu agregado ... actualizado sobre a composição do agregado familiar da ... considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ...
  • Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, AA demandou BB, pedindo a declaração ... ao mês, e que foi sendo anualmente actualizado ... 7. A Ré nunca lhe entregou folhas de ... do mês de Abril; - 600 € referentes a férias que não gozou; - 200 € referentes a 10 dias de ... 614.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), deve, também, afirmar-se que ...
  • Aviso n.º 22036/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... 22036/2008 ... Oferta pública de trabalho para contrataçáo de três nadadores ... , com as especificaçóes constantes do Código do Trabalho ... 2 - Tendo sido consultado o ... actualizado ... 5 - Validade - a presente oferta pública ... Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... art.º 512.º do Código Civil) ... XIII. Questão diversa é saber qual ... ; b) Seja o seu valor desses bens actualizado, com reporte à presente data, ou, se na data da ... à morte da esposa, conseguidas pelo seu trabalho e esforço comum ao longo da sua permanência nos ... eram arrendados pelo cunhado para férias na … e que um deles, no rés-do-chão, era ...
  • Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação

    ... 527.º do Código de Processo Civil) ... Registe e Notifique ... sinal em singelo- despesas com a casa de férias perda de juros por levantamento das poupanças- ( ... arquitecto diz que o valor é: 800€ do trabalho" de arquitectura+Iva 225€ do levantamento topogr\xC3" ... entrega do dobro deste, ou do valor actualizado da coisa ou do direito, excluiu-se, salvo ...
  • Acórdão nº 220/16.6T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I) - A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II) - Tal como resulta do artº. 38º-A da LPCJP, a medida

    ... Acolhimento Temporário Y relatório actualizado sobre a situação da menor e sua relação com ... ência, nos termos do artigo 1978º-A do Código Civil, ficam os requeridos José e M. S. inibidos ... A escassez de trabalho foi obrigado a emigrar comunicando esse facto à ... , goza, ao todo, cerca de duas semanas de férias, na altura do Natal e do ano novo [declarações ...
  • Acórdão nº 6074/13.7TBVFX-L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    I – A concretização do principio da dignidade humana e a inviolabilidade constitucional do direito a uma retribuição mínima periodicamente atualizada (cfr. art. 59º, nº 2 da CRP) – que é válido para cada dia da semana, para cada semana do mês, e para o mês de cada ano –, exige, tal qual como na fixação do montante indisponível por necessário ao sustento minimamente condigno do...

    ... , o momento do pagamento dos subsídios de férias e de natal, o não recebimento de qualquer ... no disposto no artigo 261º nº 3 do Código do Trabalho, deve ter-se em conta a média dos ... , (SMN) pese embora não ter sido actualizado entre 2009 e 2014, deveria ser considerado o ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
    ... ção n.º 729/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... dias, sendo paga na retribuição de férias e respetivo subsídio; a Ré, a partir de agosto ... nº 23/2012, de 25 de junho, veio rever o Código do Trabalho no sentido de dar execução ao ... de Processo do Trabalho, Anotado e Actualizado ...
  • Acórdão nº 37/09.4T2ODM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre presente o...

    ... ídos à recorrente devia ter sido actualizado e fixado em montante não inferior a € ... , Montalvão Machado e Rui Pinto, “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. 2º, 2001, ... ano (aí se incluindo os subsídios de férias" e de Natal) ... Além disso, o facto da declara\xC3" ... do lesado, quanto ao tempo de vida e de trabalho e à espécie deste, por via dos referidos ...
  • Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...

    ... 152º, nº1, alínea a), nºs 2, 4 e 5 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses ... , o afastamento da residência e local de trabalho daquela, o que deverá ser, então, fiscalizado ... -se junto aos autos relatório social actualizado a fls. 1007 e ss, para cujo teor integral se ... almoçar com os mesmos, e depois a fazer férias em conjunto com aqueles, tendo apenas tido ...
  • Acórdão nº 835/09.9TMLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio familiar envolvente de natureza provisória, com fim (breve) à vista. II – A medida de protecção e promoção aplicada (alínea a) do nº 1 do artigo 35º da LPCJP) extingue-se necessariamente...

    ... da menor e ter o plano de vacinação actualizado; c)Assegurar a continuidade do acompanhamento ... férias e interrupções escolares, independentemente do ... só indo para casa quando o pai chega do trabalho, trabalho esse que às vezes se situa no Porto! ... Código de Processo Civil ... Contra-alegou o ...
  • Acórdão nº 2053/19.9T8VFX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT um critério de fixação do valor da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser ponderada a maior ou menor necessidade dessa assistência, traduzida no tempo a ela necessário, tendo como referência o período normal de trabalho diário de oito horas. 2. Mas essa prestação deve ser fixada 1

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, instaurado processo por acidente de ... , ao pagamento dos subsídios de férias e de Natal ... [2] Mas será que o limite ... 70.º n.º 1 do Código do IRS afirma equivaler à disponibilidade de um ... suspensa[6] até 2016; em 2017 foi actualizado para € 421,32, em 2018 para € 428,90, em 2019 ...
  • Regulamento N.º 3/2011 de 27 de Janeiro
    ... Código do Procedimento Administrativo ... 2 - A acção ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; ... e) Agir de forma solidária e ... Elaborar no início de cada ano o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias ... de águas, bem como elaborar e manter actualizado o ficheiro respectivo; ... Conferir os recibos e ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... infracção do disposto no art.º 43º do Código de Processo Penal (ex vi art. 112.º do EMJ) OU ... relatório da inspecção realizada ao trabalho desenvolvido por ele, entre 17.10.2008 e ... ( ... ) ao desvirtuar o conhecimento actualizado dos inquéritos pendentes no DIAP, introduzindo ... noite e até mesmo em fins-de-semana e em férias judiciais ... 131. Apresenta sérios e ...
  • Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
    ... subsídio de alimentação, subsídios de férias e natal, proporcionais de subsídios de férias e ... ção pela cessação do Contrato de Trabalho» ... A Credora M. L., respondeu à ... do disposto no artigo 139º, nº 6, do Código de Processo Civil» ... Tendo a ... Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09/02 (actualizado pelo Decreto-Lei nº 112/2004, de 13 de Maio e ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
    ... - artigo 527º nº 1 a 3 e 306º nº 2 do Código de Processo Civil). “ É esta decisão que a R ... chegam diariamente aos seus postos de trabalho é verificar os referidos dossiers ... Este ...   existem dois turnos , para além das férias .Os turnos são rotativos , de dia ,ou de ... inibido , o qual é constantemente actualizado .Os trabalhadores têm a obrigação de o ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 ... da retribuiçáo à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuiçáo mínima ... 5902 de férias e de Natal, determinada em funçáo da ...
  • Acórdão nº 4350/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas tem um campo de aplicação distinto do que era contemplado no artigo 37º da LCT e no art. 318º do CT/2003. II - A cláusula 17ª do CCCT das Limpezas visa não apenas...

    ... Custas a cargo da Ré (art.º 446º do Código de Processo Civil, ex vi art.º 1º, n.º 2, al. a), do Código de Processo do Trabalho) ... Registe e notifique, observando o disposto ... anexas ao CCT, cujo valor seria actualizado anualmente de acordo com a percentagem de aumento ... com as retribuições de subsídio de férias e de Natal ... 14) Porém, a partir de 1 de ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... 672º, do Código de Processo Civil, admitindo o recurso da R. BB, ... ; (ii) Projecto da instalação actualizado, em duplicado; (iii) Boletim de verificação do ... a obra no dia seguinte para gozo férias; 96. (…) e não deixou qualquer programa de ... Em Maio de 2009, não havia qualquer trabalho de construção em curso que justificasse a ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... , n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... , sua residência e do seu local de trabalho, por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) ... do arguido, veio por um período de férias a Portugal, por sentir receio de que o pai se ... o mesmo deve ser objecto de cálculo actualizado - artigos 494.º, 496.º, n.º 4, 562.º, 566.º, ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
    ... , nos termos do artigo 564º, nº 2, do Código Civil, ou vier a ser liquidada em execução se ... – 86,1015%, no âmbito de acidente de trabalho, mas de 100,00%, para a profissão de serralheiro ... ão de ida e volta a Portugal, um mês de férias por ano, também, com viagem de avião de ida e ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do artº 566º nº 2 do Código ...
  • Acórdão nº 745/18.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    São de prestação de serviço as relações entre as amas e as instituições de enquadramento constituídas no âmbito temporal de vigência do DL 158/84, de 17/5, e do Despacho Normativo 5/85, de 18/1, sem que nas mesmas e respectivos termos de execução tenham sido introduzidas alterações substantivas depois da entrada em vigor do DL 115/2015, de 22/6, e da Portaria 232/2015, de 6/8.

    ... da existência de contratos de trabalho, pedindo que se reconheça e declare que entre a ... recurso (artigos 635º/4 e 639º/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de ... para o segundo outorgante a natureza de férias e decorre exclusivamente do reconhecimento do ... da ama; e) Organizar e manter actualizado o processo de cada ama; f) Aceitar a inscrição ...

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