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I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

1 - Quer nos termos do artº 15º da L. 57/98 de 18/8, quer do artº 11º da L. 37/2015 de 5/5, o que há que considerar, é a data dos despachos que declararam extintas as penas e não a data do cumprimento das penas. Nem sempre pode ser líquido que determinada pena está cumprida. É necessário que haja decisão a declarar extinta a pena, como claramente resulta do disposto no artº 475º do C.P.P., para a

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

Nos termos do artigo 2º nº 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma.

I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

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I- A oposição entre fundamentos de facto e a decisão não constitui o vício previsto no artigo 615, nº 1, al. c), do C.P.C, mas sim erro de julgamento, sendo que, a existir, o vício que daí resultaria não seria a nulidade da sentença recorrida, mas antes o previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 662º do C.P.C., de harmonia com o qual a Relação deve oficiosamente, “anular a decisão...

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I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

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Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

Decisivo para aquilatar da relevância difamatória é saber se os juízos produzidos pela arguida excedem, ou não, a dimensão tolerada, inerente à liberdade de expressão e à crítica, de molde a que, apenas em caso afirmativo, deva operar a incriminação em vista, tendo em conta todas as condicionantes e, além do mais, o princípio da intervenção mínima do direito penal.

1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de...

No processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UCs, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infracção e não da coima única. (Sumário do Relator)

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I - O artigo 127.º do Código de Processo Penal não fixa as regras da experiência como limite à discricionariedade, antes define essas máximas da experiência como fundamento da apreciação da prova, num ambiente de liberdade de aferição. II – O conceito de liberdade na convicção probatória significa que o julgador não está vinculado a conceções políticas ou ideológicas predefinidas ou a...

- O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

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