código trabalho actualizado férias

853 resultados para código trabalho actualizado férias

  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... º, nº1 e 204º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e ... á apenas se deslocando a Portugal em Férias" de Verão e por escassos dias em Lisboa ... 4.\xE2\x80" ... do ilícito, o dolo, tenha sido actualizado pela recorrente, caso contrário não mais ... da matéria de facto, exigindo-se só um trabalho de síntese, de selecção, conexo e explicativo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 70/2005 de 14 de Julho
    ... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... o n.º 9, nos termos do artigo 549.º do Código ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
    ... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ízo de outras consequências previstas no Código do Trabalho ... 2 - O valor mínimo da ...
  • Acórdão nº 550/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    O art. 409º do CSC estabelece um regime de vinculação da sociedade anónima pelos actos do seu órgão de administração cuja regra é a de que os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios. (Sumário...

    ... 391º do C.Trabalho, pela qual opta, considerando vencida à data da ... aos proporcionais de retribuição de férias" e subsídio de férias e, tendo em conta a duraç\xC3" ... nos art 635º nº 4 e 639º nº1 e 3 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de ... por não ter visto o seu salário ser actualizado ao longo dos anos. Houve uma reunião com ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

    ... ,25 correspondente a 6/10 de subsídio de férias de 2016, a tudo devendo acrescer juros de mora ... a Ré a reintegrar, no seu posto de trabalho, os Autores, sem prejuízo da respectiva ... (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... Não se conformando com ... Foi também considerado o teor (actualizado) da certidão permanente da matrícula da Ré que ...
  • Acórdão nº 364/12.3JALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

    ... pelo art.º 171º, n.º 3, al. b) do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e ... No que respeita aos crimes de devassa (férias de --- e casa do ---), considerando também que ... e com capacidade de iniciativa e de trabalho, e ficou sempre “bem classificado” nos ... Do relatório social actualizado extrai-se que: 97.12 - A1 mantém-se a viver com ...
  • Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... incorrectamente o artigo 120.º n.º 1 do Código do Trabalho ... O) No que toca à ... conciliamos os seus dias de folga e/ou de férias com as n/ necessidades é que vem colaborar ... o CAP, que deverá manter actualizado". A alteração funcional ora comunicada terá car\xC3" ...
  • Acórdão nº 1047/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A justa causa para a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade para aquele. 2. Não estando em causa a falta de pagamento ou...

    ... causa da resolução do contrato de trabalho por si operada e a pagar-lhe: - a quantia de € ... mencionados artigos 333º e 303º do Código Civil e 579º do NCPC, sendo, por isso, nula (por ... actualizado da seguinte forma: - em 2003 passou a ser de € ... solicitou à R. autorização para gozar férias do dia 6 ao dia 10 de Março ... 18 - No dia 3 ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

    ... , sendo ainda aquele primeiro montante actualizado anualmente mercê da taxa de inflação ... : 12 meses = 649,83 € (rendimentos de trabalho da progenitora) ... 5° - Assim, o rendimento ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 132 e ... para este efeito, do subsídio de férias e do subsídio de natal, isto é, se aqueles se ...
  • Acórdão nº 3386/21.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Junho de 2023

    I – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. II – O princípio constitucional de que a trabalho igual deve corresponder salário igual, implica que tal igualdade do trabalho deve ser aferida segundo a sua quantidade, natureza e qualidade. III – Tendo-se provado que a Autora exercia funções com

    ... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... , bem como o diferencial dos subsídios de férias e de Natal, no montante de €.663,06, no total ... , bem como do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Trabalho ... q) Do depoimento da testemunha ... e noventa e oito euros), entretanto, actualizado para € 808,36 (oitocentos e oito euros e trinta ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
    ... j) Manter permanentemente, actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ção, salvo nos casos previstos neste código e nos instrumentos de regulamentação colectiva ...
  • Acórdão nº 715/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013
    ... Ultramarino, S.A., o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical publicado no Boletim de Trabalho e ... , a CGD deveria pagar os subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores reformados do ex-BNU ... Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto (Código" de Processo Civil Anotado, 2.º, 2.ª edição, p\xC3" ... das subvenções mensais, depois de actualizado" por indexação às remunerações dos cargos pol\xC3" ...
  • Acórdão nº 253033/11.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador...

    ... Injunções[1], pretendeu a empresa de trabalho temporário, T…, Lda ... [2] (Requerente e A ... artigos 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Código de Processo Civil (CPC)[6]. Com efeito, fora das ... 2 – Além da retribuição das férias e dos subsídios de férias e de Natal são ... (s) no número anterior será(ão) actualizado(s) proporcionalmente quando as retribuições ou ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ... e doença; j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... em 03-09-2013, no extinto Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção, com processo ... € 1.394,28 e os subsídios de natal e de férias, cada um no valor anual de € 1.244.02), desde a ... do disposto no artigo 156.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, foram chamados à ... para o efeito remeter o seu CV actualizado (…)» ... 10. Por carta datada de 21 de Junho ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

    ... ítulo em acção proposta no Tribunal do Trabalho, quer, ainda, por parte dos valores peticionados ... (€ 18.750,00) que, por se considerar actualizado, ao contrário dos restantes valores, vence juros ... do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o ... ábados, domingos, feriados e períodos de férias, e sempre que, de um modo geral, pretendia sair ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
    ... Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... n.º 8/04, nos termos do artigo 549.° do Código ...
  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias,...

    ... , alínea a), e n.º 2, e 285º, ambos do Código Penal, que lhes foi imputado ... - Julgar ... a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, acrescentando-se que do plano de segurança em ... fins-de-semana, feriados, dias festivos e férias escolares com o seu pai ... 49. Após o ... autorizadas; j) organizar um registo actualizado dos subempreiteiros e trabalhadores independentes ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República ... 874/76, de 28 de Dezembro (lei ... das férias, feriados e faltas); ... e) Lei n.o ... 65/77, de ... j) Manter permanentemente actualizado o registo ... do pessoal em cada um dos seus ...
  • Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
    ... gozados cumulativamente com o período de férias sob opção do trabalhador ... Cláusula ... por cada trabalhador, o qual deve ser actualizado imediatamente após a realização desse ... Código ...
  • Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
    ... em Regime de Contrato Individual de Trabalho do Município de Vila Nova de Gaia e o Mapa de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal ... Artigo 34 ... Deveres ... descansos semanais e complementares e as férias; ... d) Usufruir dos benefícios sociais, ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
  • Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
    ... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a ... o sistema de telecomando e mantém actualizado o esquema operacional de rede; dá instruções ... CÓDIGO E NÍVEL ... DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL ... LINHAS ...
  • Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
    ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação ... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... o n.º 34, nos termos do artigo 549.º do Código ...
  • Acórdão nº 314/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...

    ... ã do Requerente, adstrito ao contrato de trabalho que foi celebrado, recolocando aquele na ... correspondentes a 30 dias de férias por ano de trabalho, não pagas e não gozadas, ... de 1,861.30 €, que deverá ser actualizado ao seu valor presente; K - ser a Ré condenada a ... pronúncia à questão do artigo 62.º do código de processo civil, e) omissão do reenvio ...

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