código trabalho actualizado férias
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Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... de Reclamações do extinto Tribunal do Trabalho do Barreiro, nos termos e pelos fundamentos que ... juiz solicitou à EMAT relatório actualizado sobre a situação da menor ... 29.ºRelatório ... trabalhava normalmente nos períodos de férias e disponibilizava-se também para despachar ... , por força do disposto 1978° n° 5 do Código Civil e no uso da competência estabelecida nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... vínicos e participar nos grupos de trabalho do Conselho. h) Aplicar as coimas e sanções ... vencimentos; f) Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal; g) Assegurar a ... o processo de marcação de licença para férias nos prazos legalmente previstos; h) Desencadear ... ções fiscais, nos termos consagrados no Código de Processo Tributário. 2 - O processo terá ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... 163.º e seguintes do Código do Trabalho ... CAPÍTULO III ... Formação ... i) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acórdão nº 293/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
... 809,13, a título de remunerações do trabalho que deixou de auferir num dos seus dois empregos, ... vezes por ano) - 688,91 €; subsídio de férias e de Natal 114,69 € b) subsídio de turno ... e, se não há cálculo expressamente actualizado, há juros a contar da citação; se há cálculo ... Código Civil, que o devedor por facto ilícito ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... termos do artigo 163.º e seguintes do Código do Trabalho ... CAPITULO III ... Formação ... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Acórdão nº 01513/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I – O julgador deve, de acordo com a sua livre apreciação e convicção jurídica, seleccionar dos articulados das partes a concreta factualidade considerada provada e necessária à apreciação da pretensão jurídica sob julgamento à luz das possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir que inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada...
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, com o fundamento de parte dos créditos ... º 2, 635.º, n.ºs 3, 4 e 5 e 639.º do Código do Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi ... de 2008, subsídio de natal de 2008, férias e subsídio de férias de 2009 e juros – cfr ... de Garantia Salarial, limite que é actualizado anualmente em função do salário mínimo que ... -
Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... condenatória, incluindo as referentes a férias, subsídio de férias e de Natal, nas quais se ... , por outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, nº 4, em 29/01/2005, em ... nos art 684º nº 3 e 685-A nº 1 e 3 do Código de Processo Civil de 1961, aplicáveis ex vi do ... da retribuição-base devidamente actualizado, à data da decisão judicial que fixa a ...
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Acórdão nº 248/16.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
É adequado baixar o valor da prestação mensal que o pai tem que pagar para o filho se o mesmo tiver que suportar despesas acrescidas com as deslocações semanais para o ir buscar e levar à casa da mãe.
... a 15 dias seguidos com o progenitor nas férias laborais deste, desde que coincidam com as ... será anual e automaticamente actualizado, em Janeiro, a partir de Janeiro de 2020, segundo ... ão do artigo 1911º, nº 2, ambos do Código Civil, e 2004º, n ... os 1 e 2, do mesmo ... 17. O seu horário de trabalho é das 12h00 às 20h00 ... 18. Folga uma vez ... -
Acórdão nº 175/16.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2019
... ção especial emergente de acidente de trabalho, veio a sinistrada M ... dar início à fase ... de cada mês e, ainda, os subsídios de férias e de Natal, no valor unitário de 1/14, a serem ... 142/99, de 30 de Abril, sendo o valor actualizado, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2016, ... Nos termos do artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil, “A declaração negocial vale com o ...
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Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe
... dos respetivos meses do ano 3) No mês de férias, a C ... tenha pago aos seus colaboradores ... que normalmente pagou num mês normal de trabalho E que na sequência da Reclamação Graciosa ... Código do IRS ... J. Assume caráter de retribuição ... exceder certo limite anualmente actualizado"…” ... Portanto, e como mencionado no Acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... de bens, de dar passeios e de gozar férias ... Da contestação: i) J… prestou os ... Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da ... ) apurados, foram objecto de cálculo actualizado nos termos do artigo 566.°/2 C Civil, pelo que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... civil ou criminal ou que contrariem um código deontológico; ... j) Despedir o trabalhador sem ... -lhe-á mantido o subsídio de turno actualizado a cada momento, podendo por conveniência da ... Cláusula 19.ª ... Regime de Férias ... 1 - Os trabalhadores abrangidos por este ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2005 de 10 de Março
... este a organizar e manter devidamente actualizado o cadastro e o registo de desempregados, donde ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Código do Trabalho ... Capítulo IV ... Prestação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 95/2007 de 21 de Junho
... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... o n.º 21, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... trabalhadores nos seus impedimentos e férias quando para tal sejam solicitados; ... e) ... patronal deve manter devidamente actualizado o registo das sanções disciplinares, por forma, ... é regulada nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Cláusula 84.ª ...
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Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...
... emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto de Financiamento da ... do Tribunal (incluindo o valor relativo a férias, subsídios de férias e de Natal referentes ao ... , auferido um vencimento fixo mensal, actualizado de acordo com as tabelas remuneratórias da ... 115º do Código do Trabalho; - Dado que o R. pôs termo ao ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... este a organizar e manter devidamente actualizado o cadastro e o registo de desempregados, donde ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Código do Trabalho ... Capítulo IV ... Prestação de ...
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Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
... exija, o trabalhador para outro local de trabalho dentro da mesma ilha ... 2 - Entende-se por ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... - A LOTAÇOR deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às entidades competentes ... o n.º 35, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... 145.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, requerer a revisão da ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima ... férias ... -
Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... çáo e desenvolvimento da relaçáo de trabalho do pessoal em regime de contrato individual de ... k) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal em cada um dos Serviços ... os descansos semanal e complementar e as férias; ... d) Usufruir dos benefícios sociais, ... Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre esta matéria, é proibido ao ...
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Acórdão nº 416/17.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
I – A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções coletivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções coletivas obrigam apenas aqueles que, durante a respetiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... como válida a cessação do contrato de trabalho operada pelo A. e que produziu os seus efeitos em ... diferenças remuneratórias referente a férias", subsídio de férias e subsídio de natal no per\xC3" ... 575.º, n.º 1, do Código do Trabalho): extensão interna ... Por via do ... 22 de Junho de 1990, sucessivamente actualizado", nomeadamente em 1998, BTE´s 31 e 32, estando a \xC3" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... Cláusula 51.ª ... Férias dos trabalhadores em situação de suspensão por ... áusulas do ACT às normas imperativas do Código do Trabalho e do respectivo regulamento, tendo ... por cada trabalhador, o qual deve ser actualizado imediatamente após a realização desse ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e de termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... estabelecimento de ensino, nos termos do Código do Trabalho e do respectivo regulamento; ... d) ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... cessação dos respectivos contratos de trabalho por motivo de falta de pagamento pontual de ... em prazos que considerou suspensos nas férias judiciais (o que não ocorre nos casos em que o ... correcta.» «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ... º do DL n.º 178/86, de 3 de Julho, actualizado pelo DL 118/93, de 13 de Abril, como «o contrato ...
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Acórdão nº 59/10.2TTMTS.4.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I – A norma imperativa contida no artigo 135º do CPT impõe ao juiz a obrigatoriedade de condenação em juros de mora mesmo que não tenham sido pedidos, desde que se verifiquem atrasos no pagamento das prestações, razão pela qual a decisão que não respeitar a imperatividade de tal norma incorre em omissão de pronúncia quanto aos referidos juros de mora, já que deixou de se pronunciar sobre...
... SEGUROS BB…SA FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO Nos presentes autos de acção especial ... Seguros de Portugal – art.º 137.º do Código de Processo do Trabalho ... da alta de forma a encontrar o valor actualizado da pensão revista, desde a data em que é ... ao sinistrado, sendo que os subsídios de férias e de natal, no valor de 1/14 cada da pensão ...