código trabalho actualizado férias
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Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1 ... €, e dos correspondentes subsídios de férias e de Natal ... A Ré ao remeter ao A. a citada ... lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos, ... um enquadramento jurídico actualizado, que atendesse às particularidades deste tipo de ... -
Acórdão nº 559/18.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa escapa ao âmbito dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil), estando-lhe vedado sindicar a convicção das instâncias pautada pelas regras da experiência e resultante de um processo intelectual e racional sobre as provas submetidas à apreciação...
... acção emergente de acidente de trabalho contra: a) “Sergidezoito Unipessoal, Lda”; b) ... , sendo os correspondentes subsídios de férias e de Natal pagos em junho e novembro, ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ... AA actualizado ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e nos instrumentos de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... º 18/2010, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 3642/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual se deparou com indícios de ... proferida, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se ... formadora nunca recebeu retribuição de férias nem subsídios de férias ou de Natal, como seria ... , de organizar e manter actualizado o dossier de curso, de atender os alunos e de ...
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Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por carta de ... das normas contidas nos artigos 334.º do Código de Trabalho e 481.º/2 do Código das Sociedades ... por o seu vencimento não ter sido actualizado quando em Abril de 2010 passou a exercer ... as seguintes quantias: - Proporcionais de férias: 653,65; - Proporcionais de subsídio de férias: ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... o n.º 11, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho ... Texto consolidado ... CAPÍTULO ... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... - A LOTAÇOR deve manter devidamente actualizado, a fim de o apresentar às entidades competentes ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... o n.º 29, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho ... Texto consolidado ... CAPÍTULO ... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... parcial têm direito, em cada ano, a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, de ... n) Manter permanentemente actualizado o registo de pessoal em cada um dos seus ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT: ... e) Baixar a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
... j) Manter permanentemente, actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ção, salvo nos casos previstos neste código e nos instrumentos de regulamentação colectiva ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... parcial têm direito, em cada ano, a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, de ... n) Manter permanentemente actualizado o registo pessoal em cada um dos seus ... ção, salvo nos casos previstos no Código do Trabalho e neste CCT; ... e) Baixar a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... pelo presente CCT deverá ser actualizado, em caso de alteração, se não for denunciado ... situações previstas no artigo 142.º do Código Penal ... SECÇÃO III ... Paternidade ... b) Gozar férias interpoladamente ou não, sempre que o requeiram; ...
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Acórdão nº 1209/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...
... requereu, da seguradora de acidentes de trabalho da A., a “ A ( ... ) , S. A.” ... Admitida ... à consolidação das lesões e já actualizado à presente data); - d) e ainda, a título de ... º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor (doravante ... mês de Junho, a título de subsídios de férias e da quantia de 2.407,97€, no mês de Novembro, ... -
Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, invocando em síntese que foi admitido ao ... , referentes a trabalho suplementar, férias, subsídios de férias e Natal e indemnização ... a previsão do artigo 140.º, n.º 5, do Código do Trabalho; ii) Seja qualificado, juridicamente, ... DL 144/2014, de 30/9, se deve ter por actualizado para € 505) e atento o grau de ilicitude do ... -
Acórdão nº 333/14.9TTGMR.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário do Relator: 1- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão são ponderados os mesmos critérios do cálculo inicial. 2- O cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão abatendo-se a parte da pensão já remida. 3- Assim, em princípio, no caso de se aplicarem coeficientes de atualização estes...
... especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado J. L. e seguradora X Plc – ... férias e de natal pago em Junho e Novembro – cfr ... como o disposto no nº 3 do Artigo 8º do Código Civil ... E – Por força do disposto no nº 1 ... da lei, de ter como base o valor actualizado da pensão, ou seja, € 4.262,40, acrescido do ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
... Cláusula 35.ª ... Férias e sua duração ... 1 - O direito a férias é ... -se as disposições específicas do Código do Trabalho e do respectivo regulamento, sem ... obrigada a elaborar e a manter sempre actualizado o registo das sanções disciplinares, donde ...
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Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho contra Banco BB, SA, pedindo a condenação da ... 28º do Código de Processo do Trabalho, referindo que após a ... couberem, designadamente, o subsídio de férias e parte proporcional ao subsídio de Natal.” ... ção de viatura automóvel havia sido actualizado para 60 000 euros – ponto 41 da base ... -
Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... Foram considerados rendimentos de trabalho de V. M. decorrente da sua actividade como ... de 2020 (incluindo subsídio de natal e férias). As despesas correntes deste agregado ... 206.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do Código do Trabalho, não considera retribuição ... 2.º, n.º 1); e sendo seu valor «actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... 1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622 ... ... 95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3" ...
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Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...
... ,00 euros, correspondente a 40 meses de trabalho prestado, deve a Ré ser responsabilizada por tal ... a que se refere o art° 487°, n° 2 do Código Civil e que o n° 2 do art° 799° do mesmo ... com elevada preparação intelectual, actualizado e experiente; 11ª É a própria Recda. quem, na ... sentença, bem como as correspondentes a férias, subsídio de férias e de natal contadas desde ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... Duração do período de férias ... 1 - O período anual de férias é de 25 dias ... - A instituição manterá devidamente actualizado o registo de sanções disciplinares no processo ... º 18/2005, nos termos do artigo 549.º do Código ...
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Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo
... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... ção jurídica de trabalho regulada pelo Código de Trabalho de direito privado ... X. Quando, ... cada dia de trabalho, o qual será actualizado em função do índice da função pública ... quantias dele emergentes (subsídios de férias ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... j) Manter permanentemente actualizado o registo do pessoal em cada um dos seus ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... ízo de outras consequências previstas no Código" do Trabalho ... 2 - O valor mínimo da indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
... , a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de ... 5.º-A, al. c) e 186.º-K, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração ... que o mês de Agosto é reservado para as férias de Verão ... 7 - E conforme o mesmo ... , de organizar e manter actualizado o dossier de curso, de atender os alunos e de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... o n.º 32, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho ... Texto consolidado ... CAPÍTULO ... que integrará, também, os subsídios de férias e de Natal, igual ao valor da diferença entre a ... o sistema de telecomando e mantém actualizado o esquema operacional de rede; dá instruções ...