código recuperação empresas e falência
- Acórdão nº 0121314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 9621332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - O prazo para ser requerida a falência, em caso de cessação de actividade do devedor, é de um ano a contar da verificação dos factos índices do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. II - Qualquer que seja o facto índice justificativo do requerimento de falência, verificada a cessação da actividade da empresa relativamente à qual se pretende a...
... ário: I - O prazo para ser requerida a falência", em caso de cessação de actividade do devedor, \xC3" ... ção dos factos índices do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 9521175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa
... ário: I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à ... Processos Especiais de Recuperação de Empresas" e de Falência apenas permite o desvio à regra a\xC3" ... -
Acórdão nº 9830512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
... competente para, declara a falência duma firma objecto de um processo de ... -se interpretativa, aplicando-se ao caso o Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9830512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
... competente para, declara a falência duma firma objecto de um processo de ... -se interpretativa, aplicando-se ao caso o Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 0130534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.
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Acórdão nº 0130534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2001
O prazo referido no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, para reclamação de novos créditos em processo de falência, é um prazo processual, de caducidade, de conhecimento oficioso, por se reportar a matéria excluída da disponibilidade das partes, atentos os interesses em jogo.
- Acórdão nº 0051558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0051558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0250448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0030712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
A referência a "privilégios creditórios", no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1993, abrange não só tais garantias "stricto sensu" consideradas, mas igualmente outras garantias, nomeadamente a hipoteca legal, cujas afinidades com aquelas são manifestas.
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Acórdão nº 0131636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - Proferido despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo 25 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ficam imediatamente suspensas, como efeito imperativo e automático desse despacho, todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património. II - Prosseguindo uma execução contra o...
- Acórdão nº 0230706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0252295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Decretada a falência no decurso do processo de recuperação de empresa e de falência, a excepção prevista na parte final do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência abrange os créditos que se constituírem após a instauração desse processo.
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Acórdão nº 0220092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A expressão "sem oposição" constante do artigo 122 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998, não pode interpretar-se ou ler-se como "sem oposição fundada". II - Assim, contrariamente ao que resulta do disposto nos artigo 24, 25 e 122 do Código referido em I para os casos de falência consensual ou a que não foi deduzida oposição, nos casos previsto...
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Acórdão nº 9950108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos ... , por a tanto se opôr o artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9621294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
I - Derivando do disposto nos artigos 151 e 154 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o princípio da plenitude da instância falimentar, declarada a falência, não há que se falar em regras de competência especializada uma vez que a verificação do passivo terá de ser feita de acordo com o disposto nos artigos 188 e seguintes. II - É, assim, em tal processo...
... do disposto nos artigos 151 e 154 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência o princípio da plenitude da instância ... -
Acórdão nº 9920303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
... : I - Ordenada, após declaração de falência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de ... , no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9950108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... Sumário: I - Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos ... , por a tanto se opôr o artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9630255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996
... de oito meses fixado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência é de natureza judicial e, como tal, peremptório ...
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Acórdão nº 9620562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O artigo 152 do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ) ao dispor que com a declaração de falência se extinguem, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, das Autarquias Locais e das Instituições de Segurança Social, passando a ser exigíveis apenas como créditos comuns, não se preocupou com a origem e a data dos
... do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril ( Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência ) ao dispor que com a declaração de falência ... -
Acórdão nº 9721194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II - Tal processo segue a tramitação regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. III - Há erro na forma de processo quando o processo legal é...
... Sumário: I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo ... ção regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 9531096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
... No processo especial de declaração de falência, o juiz pode mas não tem de, necessariamente, ... da acção, previsto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9721194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998
I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo contendo, por ordem de entrada, todas as reclamações, sejam elas de créditos, sejam de separação e restituição de bens. II - Tal processo segue a tramitação regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. III - Há erro na forma de processo quando o processo legal é...
... Sumário: I - Em processo de falência organiza-se, por apenso, um único processo ... ção regulada nos artigos 190 a 200 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... -
Acórdão nº 9920303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... : I - Ordenada, após declaração de falência de sociedade, a remessa a determinado tribunal de ... , no cumprimento do artigo 175 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...