código recuperação empresas e falência
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Acórdão nº 9820413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Somente quando a recuperação da empresa em situação de insolvência se mostrar inviável, através de qualquer dos meios de recuperação previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, é que se deverá enveredar pela declaração de sua falência. II - Uma situação de insolvência não pode, em princípio, ser diagnosticada com base no não pagamento de um crédito...
... Sumário: I - Somente quando a recuperação da empresa em situação de insolvência se ... dos meios de recuperação previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, é que se deverá enveredar pela declaração de ... -
Acórdão nº 9820413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - Somente quando a recuperação da empresa em situação de insolvência se mostrar inviável, através de qualquer dos meios de recuperação previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, é que se deverá enveredar pela declaração de sua falência. II - Uma situação de insolvência não pode, em princípio, ser diagnosticada com base no não pagamento de um crédito...
... Sumário: I - Somente quando a recuperação da empresa em situação de insolvência se ... dos meios de recuperação previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, é que se deverá enveredar pela declaração de ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ... das medidas incluídas no Plano de Recuperação apresentado no âmbito do PER, tendo em vista a ... ção especial sobre recuperação de empresas e reestruturação de sectores económicos.” ... de Recuperação de Empresas e de Falência), a jurisprudência nacional já se debruçou ... -
Acórdão nº 0047252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
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Acórdão nº 0047252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000
A extinção dos privilégios creditórios por efeito da declaração de falência estabelecida no art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não abrange os privilégios creditórios estabelecidos a favor do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
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Acórdão nº 9820200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998
... oito meses, previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o ...
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Acórdão nº 9820200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... oito meses, previsto no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, consente prorrogações, compatíveis com o ...
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Acórdão nº 9720579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
... acção a que alude o artigo 205 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência ...
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Acórdão nº 9920240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O artigo 115 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, ao preceituar que, cessando a gestão controlada ...
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Acórdão nº 9920240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999
... Sumário: I - O artigo 115 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, ao preceituar que, cessando a gestão controlada ...
- Acórdão nº 0131441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0131441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0321766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0151240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0151240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 96A415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - É de apelação o recurso, da 1. Instância para o Supremo Tribunal de Justiça, da sentença sobre o mérito de embargos à sentença falimentar, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril. II - Se a falência tiver sido mantida, o efeito do recurso é, basicamente, devolutivo, mas...
... 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril ... -
Acórdão nº 96A415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso None)
I - É de apelação o recurso, da 1. Instância para o Supremo Tribunal de Justiça, da sentença sobre o mérito de embargos à sentença falimentar, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril. II - Se a falência tiver sido mantida, o efeito do recurso é, basicamente, devolutivo, mas...
... 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril ... -
Acórdão nº 9740976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...
... ão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A ... -
Acórdão nº 9740976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...
... ão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A ... -
Acórdão nº 9721281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9820824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998
... Sumário: I - No caso de falência de sociedade ou de pessoa colectiva a lei alarga ... ção a que se reporta o artigo 148 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9820824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - No caso de falência de sociedade ou de pessoa colectiva a lei alarga ... ção a que se reporta o artigo 148 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9721281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O Processo Especial de Falência decompõe-se em duas partes precisas e distintas: ... o étimo sentença no artigo 128 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ...
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Acórdão nº 9930708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.
... termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja ... -
Acórdão nº 9930708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - Nos termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, bastando que em relação à mesma empresa devedora se encontrem, simultaneamente pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.
... termos e para os efeitos do artigo 12 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de sas e de Falência, não é necessário que, simultaneamente, haja ...