código recuperação empresas e falência

A fim de recolher elementos que o habilitem a decidir sobre o prosseguimento da acção falimentar pode o juiz, ao abrigo do disposto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ordenar ao requerido que junte aos autos os documentos que entender necessários e preste as informações julgadas convenientes.

Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.

A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.

I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã

I - À graduação de créditos em processo de falência aplica-se a lei vigente à data da respectiva declaração. II - Sendo, por isso, inaplicável o regime de abolição dos privilégios creditórios estabelecido no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, os créditos da Segurança Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), gozam dos...

I - Sendo o processo falimentar de 1997, aplica-se-lhe inteiramente o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. II - Se o avalista de livrança nunca exerceu a actividade de comerciante não se lhe aplica o artigo 9 do Decreto-Lei 132/93. III - Uma vez aceite a reforma de livrança, a obrigação cartular inicial é...

I - Na vigência da anterior e actual redacções do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tornando-se necessário o adiantamento de fundos, por parte dos credores, destinados à remuneração e ao reembolso das despesas do gestor judicial, tal encargo deve incidir sobre todos os credores, sem qualquer discriminação, e na proporção dos respectivos créditos. II - Não...

I - O prazo de caducidade fixado no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência reporta-se apenas aos casos em que a falência é requerida depois do falecimento do devedor.

O prazo de um ano fixado no artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não se referindo, expressamente, à reclamação do direito à separação ou restituição do bens apreendidos para a massa falida, também não a engloba na sua previsão do prazo de caducidade de um ano para propor a acção.

I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n.123/93 ), não tem natureza substantiva, antes devendo ser considerado como prazo judicial.

I - O prazo previsto no artigo 53 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei n.123/93 ), não tem natureza substantiva, antes devendo ser considerado como prazo judicial.

Se as medidas de reestruturação financeira, aprovadas em processo de recuperação de empresa não afectarem, extintivamente, os créditos dos credores da recuperanda, o direito do credor, retomada a execução que ficara suspensa é, já não o título exequendo, mas o título a que alude o artigo 94 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tenha ou não o credor...

I - Não está previsto na lei o registo de sentença de falido como pessoa singular. II - Daí que se não deva recorrer nem do registo comercial ou predial para se proceder ao eventual registo da sentença de tal falência. III - Nem mesmo ao registo civil, por não se estar perante situação anóloga. IV - O registo de sentença referido no n.1 2ª parte do artigo 155 do Código dos Processos...

I - A acção de separação e restituição de bens da massa falida não está condicionada ao prazo de um ano previsto no artigo 205 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. II - Não havendo protesto ou se os efeitos deste caducarem, a viabilidade da restituição acaba, porém, por estar dependente de termo incerto, isto é, da data em que ocorrer a liquidação; se

I - Em processo de falência intentado antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, a remuneração do administrador da falência deve ser fixada de acordo com o artigo 8 n.1 do Decreto-Lei n.49213, de 29 de Agosto de 1969.

I - Em processo de falência intentado antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, a remuneração do administrador da falência deve ser fixada de acordo com o artigo 8 n.1 do Decreto-Lei n.49213, de 29 de Agosto de 1969.

Em processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva, antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos...

I - Nos processos de falência o crédito dos Centros Regionais de Segurança Social, não vence juros depois da declaração de falência. II - Tal como o artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ( Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril - entrado em vigor em 23 de Julho de 1993 ), também o artigo 151 n.2 é de aplicação imediata.

I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária,

I - A acção para reconhecimento de crédito intentada, após o trânsito em julgado da sentença que decretou a falência nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, deve ser instaurado contra os credores mas não também contra a falida. II - O facto de na petição inicial se não indicarem os credores e de a acção ter sido distribuída como sumária,

I - A apensação ao processo de falência da acção executiva instaurada não só contra o falido mas também contra outros executados só pode ser deferida a requerimento do liquidatário judicial, justificativo dessa apensação. II - A conveniência ou inconveniência da apensação constitui matéria de livre e exclusiva apreciação do liquidatário, não passível de ser sindicada judicialmente. III - O...

I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário judicial em processo de falência deixou de ter assento no Código das Custas Judiciais, nomeadamente no seu artigo 34 n.1 alínea e), para passar a tê-lo naquele Código.

I - Com a entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o estatuto remuneratório do liquidatário judicial em processo de falência deixou de ter assento no Código das Custas Judiciais, nomeadamente no seu artigo 34 n.1 alínea e), para passar a tê-lo naquele Código.

I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.