código recuperação empresas e falência

I - Uma vez demonstrada a existência dos factos - índice indicados nos artigos 3 e 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não tem cabimento ilidir a presunção de insolvência, sendo que foi o próprio legislador a estatuir que, uma vez feita a prova de qualquer dos pressupostos legalmente exigidos, deve ser reconhecida a situação de insolvência e proferido...

I - Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. II - Tendo, na oposição por embargos à falência, os embargantes...

I - Conferindo o artigo 10 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência carácter de urgência aos processos, será de todo desaconselhável que o tribunal suspenda a instância com fundamento em questão prejudicial, sem embargo de na decisão ter que julgar previamente a questão prejudicial suscitada. II - Tendo, na oposição por embargos à falência, os embargantes...

I - O artigo 182 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência exige que a venda por negociação particular dos bens móveis apreendidos seja feita com o acordo prévio da comissão de credores. II - Sendo a comissão de credores legalmente constituída por três membros (no caso CGD, BES e BNU, recaindo a presidência sobre a CGD), a incorporação do BNU na CGD implicou a...

I - O prazo fixado no n.3 artigo 1241 do Código de Processo Civil - hoje no n.2 do artigo 205 do actual Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência - tem a natureza de um prazo peremptório processual ou judicial, sendo de conhecimento oficioso, limitando-se o seu decurso sem ser reclamado no processo o crédito a fazer precludir o direito do credor a reclamar o...

I - O aceitante de letra de favor não pode opôr ao portador legítimo as relações desta com a sacadora. II - Os artigos 62 e 63 do Decreto-Lei 132/93 dE 23 de Abril ( Código dos Processos Especias de Recuperação de Empresas e de Falência ) têm por finalidade tutelar os interesses daqueles que, conjuntamente com a empresa a recuperar, respondem perante os credores desta. III - Tais disposições não...

I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 1998,...

I - Tendo sido fixado em 60 dias o prazo para reclamação dos créditos sobre o falido, esse prazo inicia-se com a publicação da sentença na folha oficial. Na contagem do prazo deve ser observado o preceituado no artigo 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril. Terminando o prazo em 5 de Julho de 1998,...

I - O vocábulo " deliberar " usado no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência não é suposto ser necessariamente sinónimo de aprovação de uma das medidas de recuperação previstas no mesmo Código. II - " Deliberação " pode, pois, significar uma medida ou uma atitude que sirva para viabilizar a empresa, no interesse maioritário dos credores. III - É,...

I. Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março (sucessivamente alterado), a remuneração do liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo

I - Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência qualquer credor, independentemente da natureza do seu crédito. II - O facto do crédito do requerente da insolvência poder vir a ser considerado ineficaz, nos termos do artigo 1200, n.1 alínea b), do Código de Processo Civil, como facto futuro que

I - Antes da entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, tinha legitimidade para requerer a insolvência qualquer credor, independentemente da natureza do seu crédito. II - O facto do crédito do requerente da insolvência poder vir a ser considerado ineficaz, nos termos do artigo 1200, n.1 alínea b), do Código de Processo Civil, como facto futuro que

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I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2., e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

I - A exequente instaurou uma execução quando estava já prescrita a dívida exequenda, à luz da lei tributária e, tendo em conta os diversos factos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto, nomeadamente a consideração do processo de recuperação de empresas, com a suspensão do prazo de prescrição previsto nos artigos 29.º, n.º 2.º, e 103.º, n.º 2, ambos do CPEREF - Código dos...

1. O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de falência. 2. Do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores. 3. O devedor...

I - No processo de recuperação previsto no CPEREF, ao contrário do processo de falência, não é obrigatória a reclamação de créditos, sendo que a homologação da medida torna esta obrigatória para todos os credores que não disponham de garantia real sobre bens do devedor ou a ela tenham renunciado, desde que anteriores à entrada da petição em juízo. II - A não intervenção no processo de recuperaçã

Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário do Relator)

I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...