código recuperação empresas e falência

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I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma a sentença de falência apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto, que...

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O artigo 152 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 não abrange as hipotecas legais, continuando estas a poderem constituir créditos privilegiados.

Não tendo o Tribunal solicitado algum ou alguns dos credores para pagamento da remuneração do gestor judicial (artigo 34 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), tal pagamento é atendido, quando da elaboração da conta, com verba a sair precípua da massa falida e, consequentemente, englobada nos custos da falência (artigo 208 do mesmo Código dos Processos...

Os artigos 10 n.1 e 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 - Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro - não estão feridos de inconstitucionalidade material.

I - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) abrange não só os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, como também as hipotecas legais que aquelas entidades façam registar para garantia dos seus créditos. II

I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

I - O prazo de oito meses referido no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, conta-se a partir da publicação dos anúncios referidos no artigo 43 e não da data da prolação do despacho de prosseguimento da acção.

I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação, relativamente...

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das Instituições de Segurança Social são graduados como comuns mesmo quando o seu vencimento seja anterior à vigência desse Código.

I - Proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ). II - Atenta a razão daquela suspensão ( integridade do património da empresa ) deve...

I - Proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ). II - Atenta a razão daquela suspensão ( integridade do património da empresa ) deve...

I - O verdadeiro e único fundamento da declaração de falência de uma empresa é a sua inviabilidade económica. II - Ao credor que requerer a falência cabe provar os pressupostos factuais das situações bem delimitadas pelo n. 3 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril).

O disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na versão de 1993, sobre a extinção imediata de certos privilégios creditórios, só opera em relação aos casos em que a falência foi decretada na sequência de processos instaurados após a entrada em vigor daquele diploma.

O disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na versão de 1993, sobre a extinção imediata de certos privilégios creditórios, só opera em relação aos casos em que a falência foi decretada na sequência de processos instaurados após a entrada em vigor daquele diploma.

• Legislação

Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.

Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.

A fim de recolher elementos que o habilitem a decidir sobre o prosseguimento da acção falimentar pode o juiz, ao abrigo do disposto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ordenar ao requerido que junte aos autos os documentos que entender necessários e preste as informações julgadas convenientes.