código recuperação empresas e falência

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  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ... ou suspensivos da falência eram concebidos e disciplinados na ... legislação relativa às empresas em situação económica difícil ... Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L. ..., por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam ...

  • Acórdão nº 1414/15.7T8ACB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I – O CIRE introduziu um regime de impugnação da sentença declaratória de insolvência substancialmente diverso do anteriormente previsto pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na vigência deste diploma a sentença de falência apenas era impugnável mediante embargos, que concentravam todas as razões, de direito e de facto, que afectassem

    ... 639º, nº 1, ambos do novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado ...1); 2. A recuperação da empresa pressupunha uma redução ...ção da Empresa e de Falência. Efectivamente, enquanto na ...ência e da Recuperação de Empresas passou a admitir a interposição de ...

  • Acórdão n.º 344/2006/T, de 30 de Junho de 2006

    ... constante do artigo 62.o do Código de Processo Especial de o de Empresas e de Falência (CPEREF), aprovado ...

  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998

    ... os interessados na recuperação de empresas em dificuldades pode ... simultaneamente no Código dos Processos Especiais de Falência espera-se que as empresas em ...

  • Acórdão nº 0330973 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2003

    O artigo 152 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 não abrange as hipotecas legais, continuando estas a poderem constituir créditos privilegiados.

    ... do Porto: I - Nos autos de falência que pendem na comarca de ....., da ...152º do Código dos Processos Especiais de ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado ... de solidariedade das empresas em situação económico-financeira ...

  • Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho de 1993

    ... 23 de Abril, que aprovou o Código dos Processos Especiais de Falência, foi alterado o regime das empresas ... os processos de recuperação da empresa e de falência. A figura ...

  • Acórdão nº 0250474 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2002

    Não tendo o Tribunal solicitado algum ou alguns dos credores para pagamento da remuneração do gestor judicial (artigo 34 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência), tal pagamento é atendido, quando da elaboração da conta, com verba a sair precípua da massa falida e, consequentemente, englobada nos custos da falência (artigo 208 do mesmo Código dos Processos...

  • Acórdão nº 0120926 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2003

    Os artigos 10 n.1 e 14 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 - Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro - não estão feridos de inconstitucionalidade material.

    ...ça que decretou a sua falência, alegando, em síntese, que, ouvidos ...ção como processo de recuperação de empresa, e que há probabilidade ... de o legislador editar um código próprio para os Processos Especiais ...

  • Acórdão nº 9631104 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1996

    I - O prazo de oito meses referido no artigo 53 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, conta-se a partir da publicação dos anúncios referidos no artigo 43 e não da data da prolação do despacho de prosseguimento da acção.

    ... processo especial de recuperação de empresa. Proferido despacho de ... de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Dec. ... colidem com o espírito do Código enquanto um todo, com a intenção ...

  • Acórdão nº 0453929 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2004

    I - A declaração de falência faz extinguir os privilégios creditórios das entidades referidas no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, extinção que abrange os créditos da Segurança Social que estejam garantidos por hipoteca legal. II - Os créditos por salários em atraso dos trabalhadores da falida gozam de prioridade na graduação,...

    ... respectivo do processo de falência nº ../2002, do . Juízo, do ... do nº 1, do artº 188º, do Código dos Processos Especiais de ... do processo de recuperação de empresa ou de falência. 12. ... pela viabilização das empresas, ponderou as vantagens e ...

  • Acórdão nº 0354804 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2003

    I - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.315/98, de 20 de Outubro) abrange não só os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e instituições de segurança social, como também as hipotecas legais que aquelas entidades façam registar para garantia dos seus créditos.

    ..., correram uns autos de recuperação de empresa, em que era requerente ... ser declarada em regime de falência. Por apenso aos referidos autos, no ... referidos no artigo 748º do Código Civil.» e «O pagamento das ... para o auxílio eficaz às empresas devedoras em situação difícil, ...

  • Acórdão nº 0130244 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ...uns autos de falência registados sob o nº ---/-- contra o ...º 3 e 690º, nº 1, ambos do Código do Processo Civil (CPC). Face ... Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF) ..., mas exclusivo das empresas - cfr. CPEREF anotado por Carvalho ...

  • Acórdão nº 0150723 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2001

    I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

    ... a declaração judicial de falência de P....., L.da, com sede na ...... ... disposto no artigo 489º do Código de Processo Civil toda a defesa deve ...

  • Acórdão nº 0150723 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2001

    I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das obrigações. II - A confissão da data da cessação da actividade apenas será relevante se desfavorecer quem a presta e favorecer a parte contrária.

    ... a declaração judicial de falência de P....., L.da, com sede na ...... ... disposto no artigo 489º do Código de Processo Civil toda a defesa deve ...

  • Acórdão nº 9650676 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1996

    I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os créditos das Instituições de Segurança Social são graduados como comuns mesmo quando o seu vencimento seja anterior à vigência desse Código.

    ...ário: I - No processo de falência posterior à entrada em vigor do ... Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência, os ... anterior à vigência desse Código...

  • Acórdão nº 9810269 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1998

    I - Proferido o despacho de prosseguimento da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas as execuções instauradas contra o devedor e todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência ). II - Atenta a razão daquela suspensão ( integridade do património da empresa ) deve...

    ... da acção de recuperação, ficam imediatamente suspensas todas ...ónio ( artigo 29 n.1 do Código dos Processos Especiais de Empresas e de Falência ). II - Atenta a ...

  • Acórdão nº 96A920 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1997

    I - O verdadeiro e único fundamento da declaração de falência de uma empresa é a sua inviabilidade económica. II - Ao credor que requerer a falência cabe provar os pressupostos factuais das situações bem delimitadas pelo n. 3 do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril).

    ... requereu a declaração de falência de "B", alegando, essencialmente, ...2 do Código dos Processos Especiais de ... situação de falência das empresas, sabido, como é, que falência é ...

  • Acórdão nº 0151263 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    O disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na versão de 1993, sobre a extinção imediata de certos privilégios creditórios, só opera em relação aos casos em que a falência foi decretada na sequência de processos instaurados após a entrada em vigor daquele diploma.

    ... foi declarada em estado de Falência" a sociedade ..- Sociedade de Constru\xC3"...2, do Código Civil. Nas suas contra-alegações ... da acção de recuperação instaurada antes da entrada em vigor ...empresas. E segundo Carvalho Fernandes e ...

  • Acórdão nº 0151263 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

    O disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na versão de 1993, sobre a extinção imediata de certos privilégios creditórios, só opera em relação aos casos em que a falência foi decretada na sequência de processos instaurados após a entrada em vigor daquele diploma.

    ... foi declarada em estado de Falência" a sociedade ..- Sociedade de Constru\xC3"...2, do Código Civil. Nas suas contra-alegações ... da acção de recuperação instaurada antes da entrada em vigor ...empresas. E segundo Carvalho Fernandes e ...

  • Acórdão nº 0150384 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.

    ... processo especial de recuperação de empresa, requerendo a medida de ... que é irremediável a sua falência. Os Credores da empresa ... medida de recuperação de empresas, no caso a Gestão Controlada, com ... para diferentes artigos do Código. Não perdem cada uma das medidas a ...

  • Acórdão nº 0150384 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    Apenas no caso de vigência de uma concordata e de ainda se não mostrarem integralmente cumpridas, pela empresa recuperanda, as obrigações daí emergentes, é que a essa mesma empresa está vedado, ao abrigo do disposto no artigo 75 n.2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, requerer novo processo de recuperação.

    ... processo especial de recuperação de empresa, requerendo a medida de ... que é irremediável a sua falência. Os Credores da empresa ... medida de recuperação de empresas, no caso a Gestão Controlada, com ... para diferentes artigos do Código. Não perdem cada uma das medidas a ...

  • Acórdão nº 0130943 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    A fim de recolher elementos que o habilitem a decidir sobre o prosseguimento da acção falimentar pode o juiz, ao abrigo do disposto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ordenar ao requerido que junte aos autos os documentos que entender necessários e preste as informações julgadas convenientes.

    ... processo especial de falência contra José.., residente na Rua ... outros, o artigo 342 do Código Civil e artigo 8 do C.P.E.R.E.F., ...

  • Acórdão nº 0130943 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    A fim de recolher elementos que o habilitem a decidir sobre o prosseguimento da acção falimentar pode o juiz, ao abrigo do disposto no artigo 24 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, ordenar ao requerido que junte aos autos os documentos que entender necessários e preste as informações julgadas convenientes.

    ... processo especial de falência contra José.., residente na Rua ... outros, o artigo 342 do Código Civil e artigo 8 do C.P.E.R.E.F., ...

  • Acórdão nº 0326504 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2004

    Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.

    ..., por apenso aos autos de falência de C... contra os credores da sua ...205º e segs. do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências que adiante será ...

  • Acórdão nº 0021069 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2001

    A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.

    ... acção de declaração de falência contra: - Maria ....., pedindo se ... o disposto no art.o 9.0 do Código dos Processos Especiais de ...recuperação adequada, desde que se verifique ...