codigo processo penal pdf

305 resultados para codigo processo penal pdf

  • Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... parte final do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da ... a) do n.º 1 do artigo 126.º do Código Penal e em relação à qual, no que à prescrição da ...
  • Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2020

    - A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de

    ...No processo sumário n.º 128/16.5SXLSB, por sentença ... no artigo 122°, n°1, alínea d) do Código Penal; e o segundo que contabilizou o período da ...
  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ...ães: I) Relatório Nestes autos de processo comum com o número acima identificado que ... 152.º, n.º 1, b), n.ºs 2, 4 e 5, do Código Penal (com a agravação do artigo 86.º, n.ºs 3 ...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ...No Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº214/19.0JDLSB, da ... alíneas a), c), e), i) e j), 22 e 23 do Código Penal), 7 crimes de ofensa à integridade física ...
  • Aviso n.º 19422/2020
    ..., de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do ...
  • Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à...

    ... do Departamento de Investigação e Acção Penal do (…), Comarca de (…), investiga-se a ... telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta ... à intercepção de comunicações em processos relativos a crimes: a) Previstos na presente lei; ...
  • Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - No âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos artigos 50.º e ss. do CP. II - Às consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não...

    ... RELAÇÃO DE COIMBRA I - HISTÓRICO DO PROCESSO             1.         ...p.) pelo art. 205º nº 1 do Código Penal (de futuro, apenas CP), e no entendimento ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

           No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º ... 107.º do RGIT e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e manifestando a intenção de deduzir ...
  • Acórdão nº 359/17.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26-08, continua a aplicar-se tão só às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando, deste modo, excluídos do seu âmbito regulamentador os processos de índole penal, mantém plena actualidade a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ n.º 3/2014, de 6 de Março desse ano. II – Em conformidade, é admissível, em processo penal, a remessa a juízo de peça

    ... Relação de Coimbra I - RELATÓRIO No processo comum supra identificado, após a realização da ...e p. pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à taxa ...
  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ...e p. pelo art° 152°, n.° 1, al. a) do Código" Penal, na pena de três anos e nove meses de pris\xC3"...; d) Condenar o arguido nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4UC; III.2 Da ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ...               No âmbito do processo nº 6337/10.3TDLSB, que correu termos na Secção ... e punido pelo artº 379º, nº 1 e 2 do Código de Mercado de Valores Imobiliário, tendo sido ...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento ...
  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ...) e 432.º número 1 alínea c), todos do Código Processo Penal, interpor recurso para o Supremo ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... os seus investidores a transferir, nem penalizam os seus investidores por não transferirem ...
  • Acórdão nº 126/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - A legitimidade da ASJP para a interposição de recursos contenciosos de anulação de deliberações do Plenário do CSM nas quais não seja visada deve ser aferida de acordo com a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA – havendo, pois, que determinar se existe uma relação de congruência entre as repercussões daquela e os fins daquela recorrente – e, adicionalmente, tendo em vista o...

    ... e efectuado o julgamento dos recursos em processo-crime e em processo civil, inexistindo, pois, o ... direcção nos mesmos termos, em processo penal e em processo civil, o que nos leva a rematar que ... enunciada no n.º 4 do artigo 89.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos[1], ...
  • Acórdão nº 528/07.1GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não à data efetiva do início da interceção.

    ...e), do Código Penal. 2. Inconformado, o Ministério Público ...pdf. e Ac. do TC n.º 4/2006; Processo nº 665105; Relator: Mário Torres). 7ª- Este ...
  • Acórdão nº 202/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
    . ACÓRDÃO Nº 202/2018 .   . Processo n.º 118/2018 . 1.ª Secção . Relator: ... Código de Processo Civil de 1961 (aprovado pelo ... respetivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contraordenacional, bem. como, em lógica ...
  • Acórdão nº 174/13.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo 340.º do CPP, é o recurso, e não a arguição da nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do mesmo diploma legal. II - Assim, se o sujeito processual interessado, na sequência de...

    ...Relatório 1. Para julgamento em Processo Comum, com a intervenção do Tribunal de Júri, ... 274º, n.º 1 e n.º 2, alínea a) do Código Penal; quatro crimes de homicídio qualificado, ...
  • Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A “reclamação” para a conferência não é um recurso da “decisão sumária” mas somente um pedido de reapreciação colegial da “decisão sumária” em que já intervirá, para discussão e votação, além do relator, o presidente da Secção e o juiz-adjunto. Nessa circunstância o recurso, é então julgado em conferência. como claramente expresso nos nºs 1, 2 e 3, al. a) do art. 419º CPP. II - O uso da...

    ...ão Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa enquanto “Autoridade de execução” ... sequencial e bifurcada no contexto do processo de quebra de segredo, cabendo numa primeira fase ... contida no n.° 4 do artigo 135.° do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... integradas as normas de instrução dos processos (Anexo I), a tabela de taxas (Anexo II) e ..., ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...ção de documentos previsto no código penal. Artigo 58.º Procedimento e competência 1 - As ...
  • Acórdão nº 26/16.2PEBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2019

    I – Depois de deduzida a acusação e designado dia para julgamento apenas podem servir de fundamento para dedução da exceção de incompetência territorial do tribunal, ou juízo, os factos vertidos na acusação. II - Para efeitos do artigo 32.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, a audiência de julgamento tem início com a declaração formal da sua abertura, nos termos do artigo 329.º, n.º

    ...ção pública delimitou o objeto do processo (independentemente, mas que é questão diversa, ... Nos termos do artigo 19.° do Código de Processo Penal, é competente para conhecer de ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não substancial...

    ...Relatório No Processo Comum nº 243/12.4TACTX, que correu termos no ...250° do C.Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão; b) ...379°, n° 1, al b) do Código de Processo Penal, (CPP), onde, expressamente, se ...
  • Aviso n.º 19419/2020
    ..., de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ...Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do ...
  • Aviso n.º 19421/2020
    ..., de 19 de agosto, e, supletivamente, no Código dos Contratos Públicos e no Código do ...Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... esse impulsionado pela conclusão do processo da Banca, que envolveu 14 sancionadas, todas ... infrações cometidas deixem de ser penalizadas. No âmbito sancionatório, o ano de 2019 ficou ... contida no n.º 2 do artigo 289.º do Código de Processo Penal, remissivamente. Sustentou, ...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ... de 2014, proferido nos autos de recurso penal" supra identificado, nos termos do artigo 437.º C\xC3"..., proferido a 21 de Novembro de 2013, no Processo n.º 22/10.3IDFUN.L1. Em abono da sua tese ... àquele que se encontra contido nos códigos penais; e de outro lado o direito penal ...

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