codigo processo penal pdf

482 resultados para codigo processo penal pdf

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ...Capítulo VII Organização do processo. Artigo 28.º Peças processuais e documentos em ...A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ...º, 391.º-C e 396.º do Código de Processo Penal. 3 - No que respeita à tramitação eletrónica ...
  • Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    . ACÓRDÃO N.º 500/2021 . Processo n.º 353/2021 . 3ª Secção . Relator: ... 389.º, n.º 1, alínea a ), do Código dos Valores Mobiliários (doravante. «CdVM»), ... Código Penal" e artigo 5º, n.º 2, a) do CPP, estes por remiss\xC3"...
  • Aviso n.º 15320-A/2016
    ..., de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3"... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3"....º 28/2016, de 23 de agosto; Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ...ém do mais, do disposto no artigo 40° do Código de Processo Penal O Ministério Público junto ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ...ões consta: 1º AA, BB e CC arguidos no processo n.º 171/12.3TAFLG.G1, cujo recurso correu termos na Secção Penal do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, não ... 60.º e 61.º, n.º 3, alínea d), do Código de Processo Penal, e das quais não resulta a ...
  • Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Sumário que seguem termos sob o nº ... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal. O arguido não apresentou contestação, ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... em matéria de publicidade do processo, a partir de sua casa ou de qualquer outro local ... Digital da Justiça, mediante um código que lhe é emitido para o efeito pela secretaria ...às notificações a mandatário em processo penal. Por fim, aperfeiçoa-se o regime da certidão ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, ...186.º, n.º 3, Código de Processo Penal, nas pessoas dos demandantes, ...
  • Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».

    ...c), do nº 3, do art. 120º, do mesmo Código. O recurso foi julgado improcedente e confirmada ... da Relação do Porto, na 1 Secção, processo nº 1639/09.4JAPRT.P1, de 23 de Fevereiro de ....º e 190.º, todos do Código de Processo Penal. Nestes termos e demais de direito, deverá o ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ...Penal) Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

    ... Guimarães: I- Relatório No âmbito do Processo Comum Singular n.º 212/22.. da Instância Local ..., n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ...
  • Acórdão nº 31/20.4IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também um cunho processual (isto é, ainda que a sua natureza seja mista e não puramente material), o direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência,...

    ..., os Juízes Desembargadores da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. No ... 11.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 26.º, do Código Penal e, em relação ao arguido pessoa singular, ... instituto da suspensão provisória do processo. A título preliminar, os arguidos invocaram a ...
  • Aviso n.º 224/2023
    ...de 2014;. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;. b) Uma prova de ...(Cível/Penal). Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 798/2021 .   . Processo n.º 164/2021 . 1.ª Secção . Relator: ... c), do Código" de Processo Penal, e 652.º, n.º 1, al. f), do C\xC3"...
  • Acórdão nº 218/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    . ACÓRDÃO. Nº 218/2023 .   . Processo n.º 955/2022 . 3.ª Secção . Relator: ... aplicação do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, por considerá-lo. inconstitucional. O ...
  • Aviso n.º 14094-A/2023
    ...artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, todos na redação ...cesso Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código do ... disposto no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código ...
  • Acórdão nº 3622/17.7JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2019

    I. Apesar de o recorrente repetir, nos seus precisos termos, as conclusões do recurso perante o tribunal da Relação, entende-se não ser de rejeitar o recurso por falta de motivação, considerando-se esta, no âmbito dos poderes de conhecimento do STJ, como sendo agora dirigida ao acórdão da Relação que confirmou a condenação no acórdão da 1.ª instância. II. As questões suscitadas a propósito da...

    ....º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal. 2.   Discordando, recorreu o arguido ... imagens da confeitaria não constam do processo. XXVII. Ou seja, mesmo em relação à roupa que ...
  • Acórdão nº 64/20.0PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. O Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o Ministério Público notifique a sua decisão, de acusação ou de arquivamento, aos envolvidos (artigo 277.º, n.º 3, 283.º, n.º 5, 284.º e 285.º). II. O processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo

    ...ção, ordenando a baixa estatística do processo. * Inconformado o Digno Magistrado do ... ao disposto no artigo 132.º, n.º 2 do Código Penal. 2.º- Remetidos os autos à ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só...

    Acordam na Secção Criminal: 1. No Processo Comum Colectivo n.º 8225/18.6T9LSB, da Comarca ...c) e artigo 177º, nº 7 do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão; e - um ...c) do nº 1 do mesmo artigo do Código Penal, deveria o arguido ser absolvido desse ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... Tribunal do Distrito de Leningraskyi, o processo n.º 050676/2007 (caso.390048/2013), pela ... 126.º, n.º 3, a) e 33.º, n.º 3, do Código Penal da Federação Russa, e punível com pena ...
  • Acórdão nº 891/11.0 JFLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além do mais, que todos os intervenientes do processo, incluindo o Tribunal, se movam dentro de valores como a lealdade e a confiança.

    I [i] No âmbito do processo de Inquérito nº 891/11.0 JFLSB, da Comarca do ...º, e 386º, nº 1, alínea d), ambos do Código Penal e bem assim de um crime de recebimento ...
  • Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014

    I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...

    ..., em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, 1. or acórdão proferido neste processo 443/12.7JABRG do 1.º Juízo Criminal do Tribunal ...Código Penal, com a agravação do artº. 86º, nº.3 da ...
  • Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...

    ...Relatório No processo nº 103/21.8TELSB, a correr termos no o de Investigação e Ação Penal de Lisboa, foi proferido, em 27.05.2022, pelo ...Código de Processo Penal declaro[u] nula a apreensão da ...
  • Acórdão nº 3726/22.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023

    I. O instituto da extradição constitui o mais antigo e emblemático instrumento de cooperação internacional. As suas origens remontam aos primórdios da civilização, atravessando toda a História da Humanidade. A mais remota referência à figura que hoje se reconduz à extradição surge já na Bíblia e foi no antigo Egipto que teve lugar a celebração do que se pode considerar o primeiro caso...

    ...Em anterior processo de extradição, exatamente com o mesmo objeto, ... e puníveis pela secção 120B do Código Penal, com pena de prisão perpétua, pela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT