código processo penal 1929

I - A coincidencia entre o juiz de pronuncia e de julgamento não ofende a estrutura acusatoria do processo criminal, nem o principio do contraditorio da audiencia de julgamento e do acto instrutorio, não havendo colisão entre o disposto nos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, de 1 de Setembro, e o que estabelecem os...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, de harmonia com o disposto no seu artigo 351, se o juiz entender que se provam factos diversos dos apontados pelo Ministério Público, de que resulte uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação. II - Deve entender-se que se verifica...

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo correccional quando não e condenatorio nem põe termo ao processo (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).

I - Quando o Tribunal Constitucional discorda do juizo de constitucionalidade de uma norma emitido pelo Supremo Tribunal de Justiça e revoga o acordão por este proferido, compete ao Supremo julgar novamente e de direito, determinando, interpretando e aplicando a norma juridica pertinente - norma que não sofra da inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal Constitucional (ou de qualquer outra).

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos em processo de querela, no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, conhece apenas de matéria de direito - artigo 666 daquele diploma - sendo-lhe, porém, lícito mandar ampliar a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. II - Ao Supremo Tribunal não lhe é, no entanto, lícito anular o julgamento com base em...

Não é recorrível o acórdão da Relação que, em processo correccional e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, anulou o despacho de recebimento da acusação, por nele se não haver nomeado o defensor oficioso.

I - A acção civil conexa com a acção penal, a que aludem os artigos 32 do Código de Processo Penal de 1929 e 67 do Código da Estrada, tem autonomia, regendo-se pelas regras próprias do processo civil em tudo o que não seja incompatível com a índole do processo penal, entre as quais estão as que disciplinam os recursos. II - Por conseguinte, a legitimidade para recorrer por parte do lesado que...

I - A acção civil conexa com a acção penal, a que aludem os artigos 32 do Código de Processo Penal de 1929 e 67 do Código da Estrada, tem autonomia, regendo-se pelas regras próprias do processo civil em tudo o que não seja incompatível com a índole do processo penal, entre as quais estão as que disciplinam os recursos. II - Por conseguinte, a legitimidade para recorrer por parte do lesado que...

O Código de Processo Penal de 1929 comina com a nulidade absoluta a falta de interrogatório do arguido quando tal diligência seja possível, acarretando a nulidade da própria acusação, se não ocorrido trânsito em julgado da sentença final.

I - O artigo 32, n. 2, da Constituição consagra a intima conexão entre o principio da presunção de inocencia do arguido e o principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo sempre...

Se a decisão não for condenatoria, nem tão pouco tiver posto termo ao processo, o recurso para o Supremo Tribunal estara vedado, em sendo correccional o processo em que foi proferido (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).

Em processo sumário, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não havia recurso até ao Supremo no caso de a multa não exceder os 200000 escudos terem sido aplicadas medidas de segurança.

Em processo sumário, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não havia recurso até ao Supremo no caso de a multa não exceder os 200000 escudos terem sido aplicadas medidas de segurança.

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a fundamentar as respostas negativas aos quesitos.

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

I - A instrução contraditória tem uma finalidade específica e bem definida: a realização de diligências que contribuam para alcançar a verdade material e consequentemente a defesa do arguido. II - No entanto, o arguido não pode requerer todas e quaisquer diligências mas somente aquelas que visem tais finalidades. III - Assim se compreende o poder-dever conferido ao Juiz de indeferir, por despacho

I - O artigo 148 do Código de Processo Penal de 1929 é claro em defenir que não se pode instaurar nova acção penal, mas tal não se aplica a uma mesma acção com desenvolvimentos vários permitidos por lei. Este artigo tem em vista os casos de instauração de novos processos, penais e não penais, e não estatuir, para o caso de nos encontrarmos perante o mesmo processo com vários arguidos uns a...

I - O artigo 148 do Código de Processo Penal de 1929 é claro em defenir que não se pode instaurar nova acção penal, mas tal não se aplica a uma mesma acção com desenvolvimentos vários permitidos por lei. Este artigo tem em vista os casos de instauração de novos processos, penais e não penais, e não estatuir, para o caso de nos encontrarmos perante o mesmo processo com vários arguidos uns a...

I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do Código Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando notificado da decisão condenatória, requerer novo julgamento.

I - A instrução contraditória tem uma finalidade específica e bem definida: a realização de diligências que contribuam para alcançar a verdade material e consequentemente a defesa do arguido. II - No entanto, o arguido não pode requerer todas e quaisquer diligências mas somente aquelas que visem tais finalidades. III - Assim se compreende o poder-dever conferido ao Juiz de indeferir, por despacho

I - Os recursos com efeito suspensivo do processo ou da decisão, estão taxativamente enumerados nos artigos 658 e 659 do Código Processo Penal de 1929. II - Condenado à revelia por se ter evadido durante o julgamento, pode o arguído, quando notificado da decisão condenatória, requerer novo julgamento.

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique a pena e o montante de indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e parágrafo 5 do Código de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatória se, em seu critério, achar a pena ou a indemnização cominadas demasiado benevolentes, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito.

I - Instaurado inquerito preliminar em 21 de Outubro de 1987, tendo em conta que esse inquerito e considerado processo para os efeitos previstos no artigo 7 n. 1 da lei n. 78/77 de 17 de Fevereiro, o regime juridico aplicavel e o do Codigo de Processo Penal de 1929, sendo indiferente saber o momento em que passou tambem a ser dirigido contra outro arguido ou a data da infracção imputada. II - O...