código processo penal 1929

I - Com as alterações introduzidas nos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal de 1929 pelo artigo 9 do decreto-lei n. 605/75 de 3 de Novembro, os tribunais da Relação passaram a conhecer de facto e de direito nos recursos interpostos das decisões proferidas pelos juizes da 1 instancia e das decisões finais dos tribunais colectivos, advindo assim para eles poderes acrescidos de cognição em...

Competia ao Supremo Tribunal de Justiça na vigência do Código de Processo Penal de 1929, acatar a matéria de facto que as instâncias deram como provada, aplicando o regime jurídico que julgue mais adequado - artigo 729 do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, às Relações só é lícito alterar as decisões da primeira instância quando do processo constem todos os elementos de prova ou quando se trate de factos plenamente provados por documento autêntico artigo 721 n. 1 do código Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. II - As Relações só podem...

I - O Código de Processo Penal de 1929 é omisso acerca da possibilidade de contradita de testemunhas em audiência. II - Assim, e porque é precisamente em julgamento que os efeitos a que se destina melhor eficácia poderão ter, não estando expressamente arredada, importa considerá-la admitida, por força do disposto nos artigos 1 do Código de Processo Penal de 1929 e 640 e 614 do Código de Processo...

I - Observado estritamente o principio do contraditorio, não parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violação da Constituição, a tal obstando a notificação do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relação ao respectivo...

I - Observado estritamente o principio do contraditorio, não parece que a observancia do disposto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 possa revestir qualquer violação da Constituição, a tal obstando a notificação do arguido ou reu apos o "parecer" do Ministerio Publico na "vista" que aquele artigo preve, para que possa suscitar o seu direito de defesa em relação ao respectivo...

I - O Tribunal Constitucional, por Acórdão n. 340/90, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República II Série de 19 de Março de 1991, julgou inconstitucional a norma do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934 (in Diário do Governo I Série de 11 de Julho de 1934). II - Tendo o Tribunal

I - Se o S.T.J. anulou, unicamente, a decisão recorrida e determinou a repetição do julgamento, com o objectivo inequívoco de, ampliando a matéria de facto, o Colectivo de 1. instância emitir pronúncia sobre um facto específico, este, independentemente de se ter ou não verificado, entretanto, alteração da sua composição, não estava autorizado a repetir toda a prova e a conhecer, novamente, de...

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu não conhecer do recurso por intempestividade da respectiva interposição é inatacável por via de recurso ordinário por se tratar de decisão proferida em recurso pelo tribunal de topo da hierarquia judiciária e, também, de reclamação, visto que, quer no Código de Processo Penal vigente, quer no de 1929, tal expediente processual é reservado para...

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, às Relações só é lícito alterar as decisões da primeira instância quando do processo constem todos os elementos de prova ou quando se trate de factos plenamente provados por documento autêntico artigo 721 n. 1 do código Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. II - As Relações só podem...

I - No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, deduzido querela provisória e encerrada a instrução contraditória, o incumprimento do disposto no artigo 363 desse Código, em consequência do que se omitiu a audição do arguido e do Ministério Público, configura, em relação àquela, a omissão de diligência que deve reputar-se essencial para a descoberta da verdade, o que implica a...

I - O Código de Processo Penal de 1929 é omisso acerca da possibilidade de contradita de testemunhas em audiência. II - Assim, e porque é precisamente em julgamento que os efeitos a que se destina melhor eficácia poderão ter, não estando expressamente arredada, importa considerá-la admitida, por força do disposto nos artigos 1 do Código de Processo Penal de 1929 e 640 e 614 do Código de Processo...

I - A reclamação por perdas e danos emergentes de infracções ao Codigo da Estrada deve ser feita, de acordo com o artigo 67 do Codigo da Estrada, em processo penal, salvo nos casos do artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929; II - Segundo o artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929 enquanto não for proferido, com transito em julgado, o despacho judicial mandando o processo penal aguardar

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso do pedido civel, interposto pelo ofendido não assistente, dado o estatuido no artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil "ex vi" art 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - O ofendido, não se tendo constituido assistente, não pode recorrer pois o artigo 643, n. 1 e 2 e paragrafo 5, do Codigo de Processo Penal...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de recurso do pedido civel, interposto pelo ofendido não assistente, dado o estatuido no artigo 687, n. 4, do Codigo de Processo Civil "ex vi" art 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. II - O ofendido, não se tendo constituido assistente, não pode recorrer pois o artigo 643, n. 1 e 2 e paragrafo 5, do Codigo de Processo Penal...

O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, impondo-se-lhe a materia de facto, que se encontra definitivamente fixada pelas instancias ( artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929, e artigo 433 do Codigo de Processo Penal de 1987 ).

O Acórdão recorrido não aplicou o artigo 665º do Código de Processo Penal de 1929, muito menos na interpretação restritiva do Assento de 29 de Junho de 1934.

O ofendido que se constitua assistente, caso não indique, em concreto, a pena e o montante da indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e paragrafo 5 do Codigo de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatoria, em seu criterio, achar a pena ou o montante indemnizatorio cominados demasiado benevolentes, mesmo que o Ministerio Publico o não tenha feito.

I - Qualquer dos vícios referidos no corpo do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal tem de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo no julgamento. II - Quer no âmbito do Código de Processo Penal de 1929, quer no âmbito do actual...

I - Tendo sido eliminados os artigos 153 e 154 do Código de Processo Penal de 1929, no novo Código de Processo Penal nada se estabeleceu sobre os reflexos na jurisdição civil da decisão exclusivamente penal, condenatória ou absolutória. II - Sendo um veículo automóvel conduzido por qualquer membro dos órgãos sociais de uma sociedade proprietária daquele, o uso interessado é exercido como se o...

O Código de Processo Penal de 1929 não admite a prática de acto processual fora do prazo, mediante o pagamento de multa ao abrigo do disposto no art. 145 do Código de Processo Civil.

I - No regime do Codigo de Processo Penal de 1929, a nulidade processual consistente no emprego de uma forma de processo comum mais solene em vez de outra menos solene, so podia ser arguida ate ao dia da audiencia de julgamento, e os tribunais superiores podiam sempre julgar suprida qualquer nulidade que não afectasse a justa decisão da causa (artigo 98, n. 2 e paragrafos 1 e 3). II -...

I - No regime do Codigo de Processo Penal de 1929, a nulidade processual consistente no emprego de uma forma de processo comum mais solene em vez de outra menos solene, so podia ser arguida ate ao dia da audiencia de julgamento, e os tribunais superiores podiam sempre julgar suprida qualquer nulidade que não afectasse a justa decisão da causa (artigo 98, n. 2 e paragrafos 1 e 3). II -...

As nulidades da sentença estão previstas e taxativamente enumeradas no Código de Processo Penal vigente, ao contrário do que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, pelo que não há que fazer a aplicação, por analogia, das normas do Código de Processo Civil.

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, de harmonia com o disposto no seu artigo 351, se o juiz entender que se provam factos diversos dos apontados pelo Ministério Público, de que resulte uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação. II - Deve entender-se que se verifica...