código processo civil artigo 824

844 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 0925/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa...

    ... fiscal revertida contra ele, em sede do processo de execução fiscal (PEF) n.º 3387200801067826 ... sentido de não julgar inconstitucional o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, quando ...135º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), nunca ...À semelhança do que sucede no processo civil [art. 814º, alínea c), do CPC], a oposição ... processo nº 1176/11; 11.07.2012 processo824/12) No caso concreto acresce à impropriedade do ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

    ... suspensão preventiva do despedimento – artigo 98.º-C, n.º 2, do Código de Processo de ...artigo 80.º do Código Civil) e um direito constitucionalmente consagrado de ...808 a 824, constituído por ofício de apresentação, suas ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ...1), processo n.º 341/15.2JDLSB, foram julgados em processo ...ção de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de ... III.B. Da responsabilidade civil. Ø Julga as demandadas NN, TT e AR partes ...824, 827-831 em manifesto detrimento das ...
  • Acórdão nº 42/10.8GALSA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    A omissão de notificação da promoção do Ministério Público ao condenado, no sentido da revogação da pena de prisão imposta, e bem assim dos meios de prova enunciados naquela proposta, constitui a nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP.

    ... de depositar todos os meses, à ordem do processo, € 200,00, até perfazer o total de € ...412º do Código de Processo Civil, que é quase intuitiva a ideia ...artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal e ...fls. 820 a 824), no processo n.º 148/15.7PBVIS, do Juízo Local ...
  • Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...

    ... da aquisição não são ainda parte no processo, notifique exequentes e executados, sobretudo a ...818.° e 819.° do Código Civil, ao estatuírem que na execução de bens ...818.º do CC), o artigo 54°/2 do Código de Processo Civil, estatui que: ...Também o art. 824° do Código Civil, sob a epígrafe "Venda em ...
  • Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...

    ... de Junho de 2015, proferida nos autos em processo comum com intervenção de tribunal singular, foi ...a) do Código Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa ...ça qualificado, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.ºs 1, 4, alínea a) e 5, do Código ...822 a 824 notificação de 16-06-2008 do requerimento de ... Não se vislumbra qualquer causa jurídico-civil de ordem peremptória que exima o arguido à ...
  • Acórdão nº 541/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I - O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: (i) o local de trabalho – elemento espacial, (ii) o tempo de trabalho – elemento temporal, (iii) e o nexo de causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença – elemento causal. II – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus...

    ... trabalho in itinere, viola o disposto no artigo 8º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. 2. A .../sinistrado quando este estava em pleno processo de colocação no interior do reboque] nenhuma ... previstos no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho, neles emitiu douto ... 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de ...n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1), de 14-01-2016 (Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 05859/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal. Realizada a penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior parte da doutrina nacional atribui à penhora a natureza de garantia real (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 2....

    ..., exarada a fls.188 a 200 do presente processo", em cujo dispositivo julga improcedente a reclama\xC3"... de apoio judiciário; 19-O nº.2, do artigo 823, do C.P.C., não faz qualquer alusão à ... do processo (cfr.artº.707, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ..., nos termos do artº.169, do mesmo código, decisão que foi notificada ao reclamante (cfr. ... de bens previstas nos artºs.822 a 824-A, do C.P. Civil (cfr.Jorge Lopes de Sousa, ...
  • Acórdão nº 09400/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1) O despacho do órgão de execução fiscal, comunicado por ofício de 12.10.2012, recusou a devolução da quantia em causa, invocando a inexistência de crédito tributário em favor da exequente. O despacho, proferido no prazo legal, foi objecto de anulação, decretada pelo acórdão exequendo. 2) No caso, a reconstituição da situação actual hipotética reconduz-se à reposição da situação que existiria se

    ... X. Sendo considerado prescrito o processo de execução fiscal em 2004.05.11, é desde esta ..., há que interpretar corretivamente o artigo 100° em virtude de liquidação ilegal, são ... obra intitulada "Sobre a responsabilidade civil da Administração Tributária por actos ... direito prescrito (artigo 304° n°1 do Código Civil - CC) já que este foi exercido antes da ...824°, n°1 do CPC), retirando-se deste preceito ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Seguradora X, S.A. (anteriormente ...óprios e os emergentes da responsabilidade civil pela condução daquele veículo, incluindo o ..., por força da conjugação do disposto no artigo 39º da Parte II das referidas condições gerais ...Código Civil; 32) Pelo que devia ter recaído sobre a ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824...
  • Acórdão nº 1592/13.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2019

    I - O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso. II - Ao impugnar a decisão de facto, cabe ao recorrente, em sede...

    Apelação nº 1592/13.0TBMTS-A.P1 Processo do Juízo de Execução do Porto - Juiz 9Acordam ...796º, n.º3 do Código de Processo Civil”. *O Apelante apresentou ... imóvel lhe seja adjudicado nos termos do artigo 799.º do CPC. Nestes termos e nos melhores de ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; em 01/10/2015, Proc. 824...
  • Acórdão nº 10/13.8GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - É autor, o agente que auxiliando outrem na disseminação da droga, pratica ele próprio actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes. II – Na cumplicidade o agente participa em facto alheio.

    ... I-Relatório. No Processo Comum Colectivo n.º 10/13.8GAPNF da Comarca do ... de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ... no artigo 186.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, notificando se E.. para, no ... profissional no sector da construção civil, atividade que exercia por conta doutrem e à ...824). O cúmplice não é, pois, autor, “não ...
  • Acórdão nº 8412/11.8TBOER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    1. Os bens penhoráveis integram a massa insolvente, não sendo relativamente impenhorável um terço do vencimento pelo mesmo auferido, e assim podendo ser apreendido até à liquidação. 2. Antes de ser determinada a apreensão de 1/3 do vencimento, que será auferido pelo insolvente, importa quantificá-lo para avaliar a situação, nomeadamente tendo em conta o limite mínimo referenciado no n.º 2 do...

    ... recorrido fez dos artigos 46.º do CIRE e 824 do CPC. · Efetivamente, crê-se que o produto ... · Ora se no processo executivo o executado apenas tem uma ... é a constante do n.º 2 desse mesmo artigo em que se refere que “os bens isentos de ...” – artigos 824.º, n.ºs 1 e 3 do Código" de Processo Civil e artigo 46.º, n.º 2 do CIRE\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ...ÓRIO AA intentou a presente ação com processo especial, emergente de acidente de trabalho, ... STJ proferido em 01-10-2015, no processo n.º 824/11.3TTLRS.L1.S e acessível in www.dgsi.pt.   ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ... De harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 640º do CPC no caso previsto na alínea b) do ...
  • Acórdão nº 416/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    . ACÓRDÃO Nº. 416/2022. Processo n.º 1187/21. 2.ª Secção. Relatora: ... a reclamação, nos termos do disposto no artigo 205° da. C.R.P., a formulação de ... do Código Processo Penal, pelo Tribunal Constitucional, no ...824, convidando o recorrente a. aperfeiçoar o seu ... artigo 615.º do Código de Processo Civil (aplicável por remissão expressa do. artigo ...
  • Acórdão nº 13565/14.0T8LSB -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-O artigo 236.º, n.º 1 do Código Civil, consagra a teoria da impressão do destinatário. II-A nulidade da cláusula inserta em negócio jurídico decorrente do disposto no art. 280º nº 1 do Código Civil, é de conhecimento oficioso (art. 286º do mesmo diploma).” III-Uma mesma cláusula contratual não pode ser, a um tempo, cum potuerit…e cum voluerit”. IV-Todavia , se isso suceder

    ... na (…), intentou  acção [1], com processo comum, contra Centro Hospitalar de Lisboa ...artigo 87º do CPT aplicável[16])[17]. In casu, ... est – artigo 406.º, n.º 1, do Código Civil; -E, bem assim, o disposto no artigo ... , de 1 de Outubro de 2105 , no processo824/11.3TTLRS.L1.S1  -  4ª Secção , Relatora ...
  • Acórdão nº 031/18 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Fevereiro de 2019
    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra Banco Espírito Santo, S.A., Banco ... que fosse reconhecida "a responsabilidade civil dos RR., enquanto intermediários financeiros, ...artigo 304°-A do CVM, e que, em consequência, os RR. ... do disposto nos artigos 289º e 321º Código dos Valores Mobiliários, aqueles RR. prestaram ...824, no sentido da improcedência do recurso, ...
  • Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

    ...processo comum (tribunal singular) n.º 61/10.4IDCBR que ... temporal em conformidade com o disposto no artigo 50.º do Código Penal e 14.º do Regime Geral ... em 2002 com o objecto de construção civil e obras públicas, compra e venda de imóveis e ...739, 736, 783, 797, 799, 812, 815, 821, 824 a 829, 856, 847 a 858 e 959. É certo que o ...
  • Acórdão nº 2881/20.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2022

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir. II - Do despacho de admissão de algum meio de prova cabe recurso de apelação autónomo, a ser interposto no prazo de 15 dias [art.ºs 79.º/2/d, e 80.º/2, do CPT]

    ... de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ...de Processo Civil. (.)». I.4 Inconformada com esta sentença, a ..., é claramente ilegal, face ao disposto no artigo 425.º, n.º 1, 2 e 3 do Cód. Processo Civil; E) ..., como decorre do artigo 423º, nº3 do Código Processo Civil, por aplicação subsidiária e, ...Ac. STJ de 01-10-2015, Proc.º n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1, Conselheira Ana Luísa Geraldes, ...
  • Acórdão nº 2464/12.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...

    ... condenação, sob a forma ordinária de processo comum, contra a P.. LDA., pessoa colectiva n.º ...fls.823-824, 828-829 e 830 e verso). 9. – Foi, ... artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões da ...artigo 5º, n.º 3, do Código de Processo Civil). ...
  • Acórdão nº 1184/10.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... Porto fez errada aplicação da lei do processo ao proceder à rejeição do recurso referente à ... de 1/10/2015, no âmbito do processo824/11.3TTLRS.L1.S1 e disponível em www.dgsi.pt., e ... nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do ... 6. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ...ça, como decorre do disposto no n.º 4 do artigo 604.º, correspondente ao anterior art. 659.º do ...
  • Acórdão nº 02699/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I) – Cabe revogação da decisão de aprovação de pedido de financiamento, conforme art.º 23º, nº 1, n), da Portaria nº 799-B/2000, de 20/09/2000 (“Declarações inexactas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afectem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber”). * *Sumário elaborado pelo relator

    ... ficha de ocorrência, que fazem parte do processo formativo. V – No caso dos autos, verificou-se ...1, 406.º n.° 1 e 432.º n.° 1 do Código Civil; os artigos 3º n.° 1, 7.º, 8.º, 10.º e ...fls. 824 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por ... que, em cumprimento do que determina o artigo 152.º do CPA conjugado com o artigo 35.º do ...
  • Acórdão nº 110/08.6TTGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1 – Sendo as conclusões não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações stricto sensu, mas também e sobretudo as definidoras do objeto do recurso e balizadoras do âmbito do conhecimento do tribunal, no caso de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende e o sentido e termos dessa alteração.

    ...ção inicial.            O processo" foi saneado tendo o requerimento probatório da R\xC3"... que se mostrem devidos (art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho), as quantias de: i. ... à sua entrada em vigor conforme artigo 6º do DL 295/2009, pelo que não tem aplicação ...P. Civil, se passaram a aplicar para o futuro às acções ...STJ de 01.10.2015, proc. 824/11.3TTLRS.L1.S1, desta Secção Social (Ana ...
  • Acórdão nº 12995/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    1. Mostra-se totalmente impossibilitado o pedido de legalização do edificado a demolir que o interessado venha a requerer junto do Município competente, porque a tal obsta o zonamento funcional definido em termos de “espaços edificados a renaturalizar” assinalado na planta de síntese do Regulamento do POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António para a parcela de terreno em que se...

    ... de erro de julgamento, uma vez que, no processo principal, é evidente a existência de uma ...; pelo que, sendo in­controversa a natureza civil dessa acção principal, deverá forçosamente ... artigos 212°, n.° 3, da Constituição, artigo 1°, n°l, e 4°, n°l, al. a a) do ETAF e o ... artigo 376°, n°l e 358°, n°s l e 2 do Código Civil. W. Do processo constam todos os meios de ...), um investimento previsional de € 23 781 824 (cf. documento nº '9 junto com a oposição, ...
  • Acórdão nº 208/16.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - Os documentos devem ser apresentados com os articulados ou, no máximo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. II - Após este limite temporal só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. III - Depois do encerramento da discussão e

    ...da instância ou do pedido. Saneado o processo" e fixados os temas de prova, foi realizada a audi\xC3"... B) Com base no disposto no artigo 198°, nº 1 e 2 do C. Civil, o Tribunal de ... normas dos artigos 198º, 342º, 344º do Código Civil, 423º, 425º, e 651º do CPC, com o artigo ...I, Coimbra editora, pág. 824...

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