código processo civil artigo 824

844 resultados para código processo civil artigo 824

  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... financeiro da Concessão, nos termos do artigo 86.º do Contrato de Concessão, através da ... este tema da invalidade do contrato e processo da sua celebração, julgou com flagrante erro e ...236º e ss. do Código Civil (CC), que a matéria da (in)validade do ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824/11.3TTLSB. L1. S1; 26/11/2015, Proc. ...
  • Acórdão nº 623/12.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante,...

    ... de condenação sob a forma de processo comum sumário, peticionando a condenação do ... através da afirmação plasmada no Artigo 7.º da petição: “O Autor com a conduta ... os requisitos do artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil, deverá o Recorrido ser ressarcido pelo ... 488/09.4TBESP.P1.S1; 01/07/2014, Processo 824/06.5TVLSB.L2.S1 e de 30/09/2012, Processo ...
  • Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

    ... acção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: ... de 1/10/2015, no âmbito do processo824/11.3TTLRS.L1.S1 e disponível em www.dgsi.pt. e ... nas reformas introduzidas ao processo civil: o segundo grau de jurisdição no âmbito do ... 6. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de ...ça, como decorre do disposto no n.º 4 do artigo 604.º, correspondente ao anterior art. 659.º do ...
  • Acórdão nº 651/09.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I – O credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele direito, não pode, na sequência de instauração de ação executiva contra o devedor, a qual foi sustada nos termos do n.º 1 do art.º 794.º do CPC, reclamar o crédito com base na garantia referida na açã

    ... real de garantia pode intervir no processo executivo à ordem do qual o bem executado seja ... o crédito de acordo com o estabelecido no artigo 865º e aquela que lhe adveio da penhora ... 000$00, assegurando o montante máximo de 15.824.244$00, proveniente de empréstimo concedido com ... “Nos termos do artigo 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, os titulares de direitos reais ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual...

    ...”, acção declarativa constitutiva com processo ordinário, peticionando que fosse resolvido o ... do seu cariz aleatório, à previsão do artigo 1245º do Código Civil. Respondeu a Autora, ...822 a 824). É, aliás, sintomático que a importância ...
  • Acórdão nº 701/12.0TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O credor hipotecário que tenha sido citado em acção executiva, nos termos do artigo 786.º do CPC, para aí reclamar o seu crédito e não o faça no prazo legal, não poderá beneficiar da preferência resultante dessa garantia no âmbito de reclamação que, no âmbito da mesma execução, venha a formular posteriormente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 794.º do CPC e na sequência da sustação da...

    ... de mútuo com hipoteca e reclamados no processo de execução n.º 2638/19.. (que corre termos no ...art. 686º n.º 1 C. Civil). Não tendo sido deduzidas quaisquer ... disposto nos artigos 822.º, n.º 1, do Código Civil, 6.º, n.º 1, do Código do Registo ...(doravante CC), mormente por ter aplicado o artigo 822.º, n.º 1 do CC ao invés do artigo 686º do ...art.º 824.º, n.º 2, do CC), irá operar com a venda dos ...
  • Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...

    ...: - Advogado: - Sente ainda o risco deste processo poder, poder pôr em crise tudo? 2:36:10: - ... estritamente pela norma concreta e pelo Código e até, tantas vezes, por actos jurídicos sem ..., designadamente o CAU, ou mesmo o Código Civil. 20ª Com todo o respeito, entendemos que o ...artigo 100º da LGT : “A administração tributária ... [5] Ac. STJ de 01.10.2015, P. 824...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ... foram aí reconhecidos, tendo, nesse processo, sido aprovado plano de recuperação da ...24º (art. 36º al. f) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa). ... A lei processual civil nacional não faz referência expressa ao ...a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218º”. É contra este entendimento que se ...2180/09.0TTLSB.L1.S2; 01/10/2015, Proc. 824...
  • Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    . ACÓRDÃO. Nº 464/2022 .   . Processo. n.º 638/21 . 2.ª. Secção . Relator:. ... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo 220.º, n.º. 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ...Civil. . 18.   Com este. respaldo, emitiu o ... Código da Estrada e na norma do Código Penal são ... Proc. n.º 824/2021) .   . Cabe concluir que a norma sob. ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra P. J. (aqui Recorrente), residentes ... o valor do 1/8 do prédio identificado no artigo 15º da petição inicial, nomeadamente se é de ... probatória plena (artigo 358° n° 2 do Código Civil). Aliás, a autora confessou na petição ... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...

    ..., acção declarativa de condenação com processo comum contra: 1.-INVESTIMENTOS FINANCEIROS, S.A., ... os pressupostos da responsabilidade civil invocada, inexistindo qualquer dever de ... o seguinte Despacho: (…) Ao abrigo do Artigo 590.3 e 4 do Código de Processo Civil, convido a ...Administrador Único (documento de fls. 824...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ... acção declarativa de condenação com processo comum, contra X, PLC pedindo  a sua condenação ... pela A., a titulo de responsabilidade civil extra contratual da Ré, por ter mantido ...ª- Baseando-se o critério do disposto no artigo 6º nº7 do RCP que permite dispensar as partes ... nos artigos 483.º e seguintes do Código Civil pressupõe, para que exista ilicitude, que ...ável in www.dgsi.pt/jstj., pelo processo 824/06.5TVLSB.L2.S1 e de 30.09.14.consultável in ...
  • Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018

    I - O regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património é o da venda do bem livre dos direitos de garantia que o oneram - artigo 824º, nº 2 do C. Civil. Em princípio, desta solução não advém qualquer prejuízo para o credor garantido porque a preferência no pagamento transfere-se para o produto da venda desse bem - artigo 824º, nº 3 do mesmo diploma. II - Porém,...

    ...., os credores e a devedora, nos termos do artigo 146.º do CIRE, peticionando o reconhecimento do ...f), do Código Civil. Por outro lado, os AA. alegam que, no ...824.º, n.º 2 do Código Civil. O - Neste sentido, ...ão do Porto, proferido em 16/03/2010, no processo n.º 2384/08.3TBSTS, disponível in www.dgsi.pt, ...
  • Acórdão nº 1307/07.1TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I - As obrigações naturais, fundando-se num mero dever de ordem moral ou social, e não sendo o seu cumprimento judicialmente exigível, devem porém corresponder a um dever de justiça, cabendo em ultima análise aos tribunais, em cada caso, definir, segundo o sentimento prevalecente no meio social, se se está na presença de um simples dever moral ou social ou de um verdadeiro dever de justiça; II 

    ... de condenação, sob a forma de processo Ordinário, contra O, pedindo que : - Sendo a ...( resposta ao artigo 49º da base instrutória)”. - 18. “ Quando ...402º do C. Civil, e no que se refere ao muro não aplicou o ...ária nos termos do artigo 474º do Código Civil vigente – uma vez que outro meio não ... (9) Cfr. Ac. do STJ de 1/10/2015, Proc. nº 824...
  • Acórdão nº 121/15.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra CC. (aqui Recorrida), com em ... transferido para a Ré a responsabilidade civil por furto ou roubo de bens existentes na sua ... própria invocado nos autos, isto é, o artigo 5º da petição inicial («Acontece que, no ... Santos Abantes Geraldes, Recursos no Novo Código" de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 225-227). \xC3"... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra Maria José .. .. .. .., pedindo a ..., este por indevida aplicação, todos do Código Civil. Termos em que (…) deverá ser dado ... interpretação e aplicação do direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC), no caso, impõe-se ...23/05.3TBGRD.C1.S1; 01.07.2014, proc. 824...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ...ência de irregularidades/nulidades do processo de expropriação, bem como de caducidade da ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º, nºs 1 e 2 do CPC, requer-se desde já a ... por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações); - a inspecção judicial ao ... processos 1389/15.2T8VCT, 1665/15.4T8VCT e 824/15.4T8CT, em que figura como entidade ... de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, 2º volume, Coimbra Editora, 2001, pág. ...
  • Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR –

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra FIDELIDADE – COMPANHIA DE ... termos dos artigos 285.º e seguintes do Código Civil, seja aplicável o regime legal de nulidade ...ócio dos autos, nos termos do disposto no artigo 240.º do CC? D) Se o negócio deve ser reduzido ..., relator TOMÉ GOMES, de 01-10-2015, P.º nº 824/11.3TTLRS.L1.S1, relatora ANA LUÍSA GERALDES, de ...
  • Acórdão nº 730/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo art. 640º, nº 1, al. b), do C.P.C. o recorrente que se limita apenas a remeter para, ou a transcrever, pequenos excertos dos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, quando absolutamente desacompanhados de qualquer incipiente ou perfunctória apreciação crítica da prova produzida, por desse modo não resultar que tais meios...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra António e mulher, Manuela (aqui ...sob o artigo 3414; b). condeno os Réus, António e mulher ...artigo 527º/1 e 2 do C. P. Civil). (…)»*1.2. Recurso (fundamentos) ... da prova estabelecidas no artigo 342º do Código de Processo Civil. 14ª - O engano de terceiros ... 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo ...
  • Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

    ... acção declarativa, sob a forma do processo" comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Ju\xC3"... a formação prevista no n.º 3 do artigo 672.º, do CPC – tendo formulado, em síntese, ....º, n.º 1 e 640.º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente se a Recorrente, ...
  • Acórdão nº 02142/13.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» [art. 498.º, n.º 1, do Código Civil], conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma...

    ... os princípios do contraditório e do processo equitativo consagrados nos artigos 6.º, ...fls. 824/836]. 3. Inconformado, o A., ora Recorrente, ...ões em que haja lugar a responsabilidade civil" extracontratual de pessoas coletivas de direito p\xC3"...art. 195.º, do Código de Processo Civil (CPC) - na redação que lhe ... 7. 33) O STA, e o TC, julgaram o artigo 203.º do Estatuto do Ministério Público [EMP], ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...………………., S.A.", no âmbito do processo de execução fiscal nº………………… e ...-interessado, conforme consta da mesma; 2-O artigo 57 do CPTA confere legitimidade aos ... estatuto idêntico ao do réu no processo civil e sendo que, nos termos das disposições ... disposto no n°2 do artigo 198 do mesmo código, devendo ser declarado nulo todo o processado ...824, nº2 do CCivil, não tendo de ser declarada; ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ...ério Público requereu o julgamento, em processo comum com intervenção do tribunal singular, do ...pelo art. 81º, nºs 5 e 6, b) do mesmo código.             Os assistentes B.. e C.. deduziram pedido de indemnização civil contra D.. , SA, com vista à sua condenação no ... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, artigo 204.º, n.º 1, alínea b) ...824 a 828. O facto de a anterior condenação se ...
  • Acórdão nº 465/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    . ACÓRDÃO. Nº 465/2022 .   . Processo. n.º 672/21 . 2.ª. Secção . Relator:. ... habeas corpus ao abrigo do disposto no artigo. 220.º, n.º 1, alíneas c) e d) e n.º 2 do ... Pública e na Lei de Bases da Proteção Civil. . 17.     Com este respaldo, emitiu o ... Código da Estrada e na norma do Código Penal são ... Constitucional no Proc. n.º 824...
  • Acórdão nº 691-04.3TBSCR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    - A declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ao tribunal competente no prazo de 18 meses, em ambos os casos a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública (cfr. artº 13º, nº3, do CE). - Ainda que se verifique qualquer uma das situações indicadas, vedado está ao

    ... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C (  REGIÃO AUTÓNOMA ), ... disposto no art.º 13.º , n.º 3 e 7 do Código das Expropriações. Termos em que, deve o ... 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho), ... a expropriar as seguintes: - n.° 165 - artigo 64/22, secção BU, terra nua - A …., Vila - ...Ac. do STJ de 1/10/2015, Proc. nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 , e de 3/12/2015, Proc. nº ...

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