codigo procedimento administrativo actualizado

2027 resultados para codigo procedimento administrativo actualizado

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ...23.º do Código das Expropriações - CE/91, e no art. 24.º do ... Tribunal cometeu múltiplos erros de procedimento e decisão - os quais originaram a respectiva ... ao valor de indemnização actualizado, por ordem de transferência bancária com ...
  • Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

    ...664 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 1.º ...89 490 Euros, actualizado para 113 652 Euros, na aquisição dos terrenos ...º, nº 2, alínea i), do Código de Procedimento Administrativo, a deliberação de 20 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de

    ... dados a que se refere o artigo 116.º, do Código do IRS e, ainda, requerendo o procedimento ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código ...
  • Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023

    I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...

    ...51º do Código das Expropriações (doravante CE), para o ... matricial, constantes do processo administrativo de expropriação e igualmente identificados ... constitutivo basilar do respectivo procedimento, sendo que a expropriação, propriamente dita, ...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... que fosse pedido relatório social actualizado do arguido à DGRSP. - Junto o referido ...527.º, nº 1, do Novo Código de Processo Civil, com taxa de justiça que se ... a ocorrência que deu origem ao procedimento disciplinar, as infracções do dever de ... que «A impugnação de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração de ...
  • Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes

    ...ça recorrida, a extemporaneidade do procedimento de inspeção não releva apenas no plano da ...Código NC 170112 10); 42.ª O 1.º par. do artigo 8.º ... 8º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, actualizado pelo nº 5 do art. 3º do Regulamento (CE) nº ...
  • Acórdão nº 1552/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

    ... 640.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil: a) Sempre que era celebrado ...procedimento inspectivo à ora Impugnante, de âmbito geral, ... do IVA sobre o vencimento antecipado (actualizado) do capital em dívida, designadamente rendas ...
  • Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...

    ... Administração e de ter apresentado procedimento" cautelar para obter essa informação. 5. São v\xC3"... do que é alegado – artigo 5º,n.º3 d Código de Processo Civil (de 2013). Se não, vejamos. ...) e cópia do Cadastro Industrial actualizado: d) Esclarecimento do Atelier d’Arquitectura ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro de 2011
    ... 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do ..., as regras de reporte e respectivo procedimento;. m) Promover, colaborar e acompanhar a ...e) Organizar e manter actualizado o arquivo, tendo em vista a boa conservação e ... as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal. 4 — A IRE deve fazer constar ...
  • Acórdão nº 0388/13.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    Numa reclamação de incorreção na inscrição matricial, com fundamento em “Erro na actualização dos valores patrimoniais tributários;”, para preenchimento deste, não servia a invocação de que, no caso, o valor patrimonial tributário (VPT), constante da matriz, tinha sido fixado de forma incorreta, a qual, apenas, seria capaz de suportar um pedido de realização de 2.ª avaliação, por...

    ... que, em lugar de o VPT ter sido actualizado para o VPT de € 3.191.030,00, deveria constar o ...óvel em causa, mas apenas encetar o procedimento de reclamação matricial – como lhe permite o ...7º do CIMT – código 15, prédios para revenda. O imposto de selo da ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ... saber se o acto de indeferimento do procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto ...62º do mesmo Código visando, em procedimento próprio previsto para ...actualizado em conformidade o valor inscrito na matriz ...
  • Acórdão nº 08062/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Na versão anterior à que resulta das alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 56/2008, de 4 de Agosto, decorria do disposto nos artigos 74º a 76º do Código das Expropriações que o direito de reversão era exercido através de requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respetiva competência, que decide o pedido,...

    ... haja lugar" a que alude o artigo 79.º do Código das Expropriações. C. O montante acima ...O referido montante será actualizado à data de pagamento, tendo por base o índice ... que a uma fase administrativa do procedimento de reversão, onde haveria a mesma de ser ...
  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...

    ...-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado pelo Decreto-Lei n.° 25/2004, de 24 de Janeiro) ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A ...
  • Acórdão nº 0106/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O período de conservação dos documentos relativos às despesas suportadas com o imóvel não se inicia com o momento em que tais despesas foram feitas, mas com a data em que para efeitos de cálculo de mais valias resultantes da venda do imóvel se declara que tais despesas tiveram lugar, sendo, pois, as diversas situações de facto subjacentes a um e outro acórdão que determinaram as diversas soluç

    ..., como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152º, n.º 1 do ... aquisição do prédio urbano será actualizado...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... que a matéria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do ...Código Penal, quanto aos termos e prazos de prescrição ... pela Lei nº58/2008, de 9 Setembro, actualizado: “O procedimento disciplinar prescreve ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018

    I) – A determinação, com erro nos pressupostos, de submissão a junta médica, afecta posição jurídica do visado, podendo emanar responsabilidade. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção da decisão que considera como actualizado o valor fixado a final, sem contudo revelar os ..., nos termos previstos no artigo 249° do Código Civil, e no artigo 614° do CPC; 1.5 - E, visto o ... da atuação de instauração de procedimento disciplinar, que a condenação em processo ...
  • Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...

    ...1878.º, n.º 1 e 1874.º, n.º 2 do Código Civil (CC). v. Não definindo o CIRS o conceito ...14 a 16 do procedimento de reclamação graciosa apenso aos autos em ... determinar que o valor mensal será actualizado anualmente na proporção ou de acordo com a ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... maior eficácia e celeridade do procedimento com claro benefício para os cidadãos utentes da ... artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de...

    ... tem consciência de que o seu procedimento é abusivo, má fé, se não queriam aceitar um ... abrigo do preceituado no artigo 662.º do código de processo Civil, porque documentalmente ... possui um valor patrimonial actualizado" de €255 450,00, avaliado no ano de 2008. Ora, \xC3"...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... causa do A., na sequência de um procedimento disciplinar que lhe moveu, onde foram cumpridos ...a), d), e i) e 3 do art. 351º do Código do Trabalho, constituindo justa causa de ... de 2005), sendo um profissional administrativo, teria como período normal de trabalho as trinta ... 1.100,00€ em Janeiro de 2011; e actualizado para 1.300.00€ em Setembro de 2011. Os dados ...
  • Acórdão nº 1664/15.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    “▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações a configurar nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada nos termos e prazos previstos nos artºs 195º, 199º e 149º todos do CPC. Não tendo sido arguida nos termos legais será considerada sanada. ▪ Não tendo sido proferido despacho a atribuir aos expropriados a quantia sobre a qual se...

    ...ção a norma do artigo 23.º, n.º 1 do Código" das Expropriações e a norma do artigo 62.º, n.\xC2"...actualizado até à data de 18.01.2018. 15.A Recorrente não ... solicitar a consulta do processo administrativo em causa e requerer a reprodução por fotocópia ...Entretanto, veio a ser suspenso o procedimento tendente à presente expropriação, por efeito ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do disposto no art.º 295.º do Cod. Civil, reger-se segundo as regras enunciadas no art.º 236.º e no art.º 238.º, ambos do Cod. Civil, o que impõe, ademais, a necessidade de a interpretação encontrar algum arrimo no texto. II. A confissão deve ser inequívoca (n.º 1 do art.º 357.º do Cod. Civil) e, como resulta do art.º

    ... si, nos termos do artigo 265°, n.º 1 do Código de Processo Civil. Os Réus vieram invocar a ... de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina ... de 1864 e foi sendo replicado e actualizado pelos sucessivos diplomas posteriormente ... (uma decisão judicial ou acto administrativo) por intermédio do qual se concluísse que este ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser...

    ... mil euros), valor esse, devidamente actualizado, na data da decisão de acordo com a evolução ... 4. O artigo 58º do Código das Expropriações (CE) estabelece que no ..., falta de notificação dos actos do procedimento expropriativo até ao despacho de adjudicação, ... no âmbito do procedimento administrativo de expropriação, como sejam a falta de ...
  • Acórdão nº 00651/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    As fichas de ocorrências visam registar situações que ocorram de forma inesperada e imprevista, não podendo ser utilizadas como forma de colmatar a posteriori irregularidades detectadas nas acções de formação financiadas pelo FSE.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., aplicava-se o disposto no artº 292º do Código Civil e reduzia-se o apoio apenas à parte não ... Humanos Artº 100º do Código do Procedimento Administrativo Candidatura nº 00/17542 - H.. - ... de “processo técnico do projeto actualizado, com a informação sobre a formação ...
  • Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018

    I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20 de junho (cujo art° 2° aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTPF -) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20 de fevereiro. II-Os tribunais não podem...

    ... que se declare a prescrição do procedimento disciplinar e, não sendo assim entendido, que se ... jurídico português - fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.°, n.º 3, no próprio ... Regulamento de Disciplina da GNR sido actualizado, e dispôs sobre esta matéria como já acima ...

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