código penal português actualizado
454 resultados para código penal português actualizado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ... subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos ... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... Central de Investigação e Acção Penal, com o Nº 147/13.3TELSB, na sequência de ... e p. pelo artº 368-A do Código Penal (cf., entre outros os despachos de fls. 89 ... português, com a concretização de diversos depósitos e ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) Transferir do orçamento do ... 37.º Competências no âmbito do processo penal e contra-ordenacional da segurança social As ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... informático; b) Possuir registo actualizado dos titulares desses rendimentos em conformidade ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... ência à regra do artº 10º, nº1 e 2 do Código Civil ... d) A decisão recorrida é nula por ... pelo artº 386º A do Código Penal.” As questões objecto do recurso são as ... , em Angola, não tem o MºPº português competência para abrir inquérito aos ... e 96º do Código do Processo Civil actualizado, …” determinam a incompetência absoluta do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... -se a apurar (sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se ... , devem ser solicitadas no tribunal português da área do estabelecimento do devedor, ou, não ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... , tendo sido militar do Exército Português, profissional dos CTT ao longo de mais de 40 ... danos não patrimoniais, mostrando-se actualizado o respectivo valor, a partir da presente data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... ção do último documento de registo actualizado ou de qualquer adenda. 7 - Se o documento de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... ”, Relatório do Grupo nacional português da A.I.D.P., apresentado no Colóquio ... 95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3" ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... da vítima no direito processual português", retomando a abordagem feita em A “redescoberta\xE2" ... , 1932 e Código Civil Português Actualizado, António Simões Correia, 2.ª edição, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas Editorial Notícias, ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° do Código ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, ... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ... multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria ...
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Acórdão nº 042188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O artigo 329, alinea b), do Codigo de Processo Penal, que se refere a nulidade de sentença, apenas delimita os poderes de cognição do Tribunal aos factos respeitantes aos elementos constitutivos de crime imputado ao arguido, cuja narração deve constar da acusação ou da pronuncia, se a houver, - artigo 283, n. 3, 1, n. 1 - a), 358 e 359 do Codigo de Processo Penal. II - Para a existencia de...
... 1 e 2 do Codigo" Penal, na pena de cinco anos e seis meses de pris\xC3" ... Gonçalves, Codigo Penal Portugues, Actualizado e Comentado, 5 edição, 1990, pagina 589) ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... entre a Santa Sé e o Estado Português, nem aos estabelecimentos de ensino destinados à ... inibitórias, nos termos da legislação penal, do exercício de funções públicas ... 3 - As ... devem manter organizado e actualizado o cadastro do pessoal docente e o processo ... e punido pelo § 2.º do artigo 236.º do Código Penal ... Art. 62.º Os docentes que se ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3" ... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... de informaçáo permanentemente actualizado e acessível ao público através da Internet das ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
... Código Penal; - de dois crimes de extorsão, previstos e ... decorrido, relatório social actualizado, 31. Elementos essenciais para a apreciação da ... ípios fundamentais do processo penal português em matéria de prova: o principio in dúbio pro ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... Código Penal; ... Um crime de burla qualificada, p. e p ... “ in Tratado do Direito Civil Português, II Direito das Obrigações, Tomo II, 2010, ... adverso à normatividade, aliás, actualizado na sua postura em juízo, alheia a qualquer ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... dos Tribunais Portugueses em matéria Penal alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: ... Ora, nem o MP português, nem os Tribunais portugueses têm, como é ... -se definida nos Art.ºs 4.º a 6.º do Código Penal ... Nos presentes autos, a fls. 726, ... e 96º do Código de Processo Civil actualizado, «determinam a incompetência absoluta do ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... a Comunidade Europeia e o Estado português; ... c) Do disposto na lei relativamente à ... constar um relatório de avaliaçáo actualizado com as observaçóes produzidas na apreciaçáo ... do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção cível enxertada em processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... português e os poderes da administração tributária e ... 9 39 O diploma encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... , para além do mais, em território português) o elemento de conexão determinante para este ... ° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 3. No ordenamento jurídico-penal, as "regras de competência" devem ser buscadas ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... , para além do mais, em território português) o elemento de conexão determinante para este ... ° do CP e 32.° do CPP e 96.° do CPC actualizado, o conhecimento oficioso da excepção da ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... de capitais português, a Comissão do Mercado de Valo- ... res ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... riamente aplicáveis o Código Penal e legislação com- ... plementar ... 63 — 29 ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... França, a apresentação do cidadão português AA, [ ... ], com residência conhecida em França ... pelos artigos 227.º - 7 e 227.º - 9 do Código Penal Francês ... A pessoa ... de Dezembro de 1998, sucessivamente actualizado", no artigo 13.º ... Estas disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... C) e d) ambos do Código Penal, na pena de 160 dias de multa á razão ... Direito Penal Português, Vol. II – As Consequências Jurídicas do ... não foi utilizado qualquer critério actualizado no cômputo e fixação do montante ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, ... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... ósito de, tal como ali exarou, ser actualizado o cadastro de L ... , com efeitos reportados ao ano ... uma reforma global do processo penal português. Da sua necessidade e de algumas orientações ...