código penal português

14281 resultados para código penal português

  • Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem

    ...Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na ...c) e d) todos do Código Penal, pelo que deve ser revogada e substituída ...áveis no ordenamento jurídico-penal português, (não obstante ter de se dizer que, salvo melhor ...
  • Acórdão nº 437/16.3PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) só existe o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. iii) só existe quando o tribunal deixe de investigar o...

    ...e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. D.. veio deduzir pedido de ... Ver Maia Gonçalves, in Código Penal Português, 18.ª edição, págs. 763. Como ensina o Prof ...
  • Acórdão nº 373/14.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I – Estando em causa a detenção pelo arguido no interior do seu veículo de uma navalha vulgarmente designada de “ponta e mola”, com o cumprimento total de 22 cm e lâmina de 9,5 cm, a adequada defesa do ordenamento jurídico, sob a veste das exigências mínimas de prevenção, desaconselha a substituição da pena de multa por admoestação.

    ...152.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, do Código Penal (CP) e um crime de detenção de arma ... (Maia Gonçalves, in “Código Penal Português Anotado e Comentado”, Almedina, 12.ª edição, ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ..., n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma ...ídio Qualificado no Novo Código Penal Português, 1983, Revista do Ministério Público, ano 4.º, ...
  • Acórdão nº 456/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
    ... 61.º, 62.º, 80.º, 81.º e 82.º do Código Penal e no artigo 479.º do CPP. . Neste. ... art. 80º, 1 do CP português («A detenção, a prisão preventiva e a ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ...ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal. Concomitantemente, o Extraditando ..., princípios esses a que o Estado Português se encontra vinculado e decorrentes da ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ...ção e os art.s 5º, 6º e 22º do Código Penal. Concomitantemente, o Extraditando ..., princípios esses a que o Estado Português se encontra vinculado e decorrentes da ...
  • Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos

    ... 158.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal; b) Um crime de ofensas à física ...ção Figueiredo Dias em Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, nada sendo oposto, ou ...   Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 15.ª edição, pág. 277 (e ...
  • Acórdão nº 8329/18.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a

    ...218.º, n.º 2, al.ª b) do Código Penal; - comum singular 170/12.5TABNV, do Juízo ...No sistema do Código Penal português, a reiteração ou sucessão de infracções que ...
  • Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

    ...437.º, n.º 2, do Código" de Processo Penal, interpor, para o pleno das sec\xC3"... multa de substituição no anterior CP português (1852/1886) e o regime criado pelo CP de 1982; a ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ...e p. pelo art.373.º, n.º 1 do Código Penal; - aos arguidos A.. e B.. a prática, em ...230. [15] Cf. “ Direito Penal Português...
  • Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...

    ...202.º, al. b), todos do Código Penal. *Em 20/01/2016 C.. , (fls. 32 e 33), em ... Maia Gonçalves in "Código Penal Português Anotado e Comentado" pode ser excluída pela ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...«… o regime português … revela uma elevada confiança nas capacidades ...
  • Acórdão nº 300/13.0T3STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    i) em qualquer situação em que venha a ocorrer alteração da qualificação jurídica, fora da situação do n.º 2 do art.º 358.º do Cód. Proc. Pen., já que é a lei a excepcionar a mesma, terá que ter lugar, e sempre, a comunicação da alteração, em obediência ao citado n.º 3 do art.º 358.º do Cód. Proc. Pen. ii) porquanto, será intenção da lei que ao arguido seja dado conhecimento do exacto conteúdo...

    ...243º, n.º 1, als. b) e c) e n.º 3, do Código Penal. CA.. apresentou contestação escrita ...íneas do artigo 144 do Código penal Português" vigente”. 40) Continua o indicado relatório \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 45/22.0GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – É requisito essencial à tramitação dos autos sob a forma de processo sumário que o início da audiência e produção de prova ou o inicio de adiamento da audiência ocorram nos prazos referidos no artigo 387.º do Código de Processo Penal, norma que não trata dos casos de suspensão/interrupção depois de iniciada a audiência com produção prova. II – O adiamento previsto no artigo 387.º

    ...P. Penal,  2ª Por inobservância das regras dos artsº ... prevista no artigo 119.º, alínea f) do Código de Processo Penal (diploma a que nos referiremos ...Português e acórdão do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ...f), e 2, alínea e), ambos do Código Penal; 2.º - Condenar o arguido AA, em ...português situa-se no âmbito do chamado sistema da prova ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...
  • Acórdão nº 348/07.3GCSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Os prazos contidos no artigo 47º, n. 3 do C.P. não podem ser aplicados quando é o próprio tribunal que atrasa em 18 meses a apreciação do pedido do arguido. (Sumário do relator)

    ... o disposto nesse nº 3 do artigo 47º do Código Penal, mas interpreta-o no sentido de que o ...Código Penal Português", Anotado e Comentado, 16.ª edição, Almedina, p\xC3"...
  • Acórdão nº 2877/10.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – Sendo fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional (cfr. alínea a) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade), a par da condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei português (cfr. alínea b) do artigo 9º da Lei da...

    ...português (cfr. fls. 24,25 e 27). 7. Tem conta bancária ... Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ...: «Crime previsto no artº 137º do Código Penal Português com pena igual e superior a 3 anos de ...
  • Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.

    ...Maia Gonçalves, Código Penal Português, 8.ª ed.- 1995, p. 497 e, ...
  • Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.

    ...203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. a), do Código Penal, por referência ao art. 202º, al. b), do ... ao agente do crime» - Código Penal Português, Maia Gonçalves, 2005, pág. 675. ...
  • Acórdão nº 8539/08.3TDPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O cúmulo jurídico das penas não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. II - O que distingue a situação do cumulo jurídico e a da sucessão de penas é a data da prática dos factos ser anterior ou posterior, respectivamente, à primeira decisão transitada em julgado.

    ... se atribui relevância agravante na moldura penal única. De grande relevo são também as ... cúmulo jurídico - artigo 77, nº 1 do Código Penal - quando alguém tiver praticado vários ... Código Penal Português Anotado – 18º edição – 2007. Maia ...
  • Acórdão nº 364/13.6YRLSB-A.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido

    ...º 364/13.6YRLSB, de execução de sentença penal estrangeira, LT, agora recluso no estabelecimento ... de Pessoas Condenadas que o Estado Português assinou. 3. A desconsideração do meio da pena ...os artigos 1100º e 1102º do Código de Processo Civil, na redacção pretérita, e os ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal; c) Uma prova de ...

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