código penal português

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Na vigência do IV Governo Constitucional tentou-se decididamente realizar todo o plano arquitectural do ordenamento penal português. Novamente foi apresentada uma proposta de lei (relativa à «Parte geral») à Assembleia da República, absolutamente coincidente com a enviada ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem ...português, no seguimento, aliás, das mais representativas ...

  • Acórdão nº 20/14.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    1.- Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. 2.- Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.

    ... Relação requereu a revisão da sentença penal nº 14/11 de 17 de Maio de 2011, proferida no ...ência para Portugal do cidadão português A.., nascido a 17 de Setembro de 1965 em .., Vila ...Código Penal Luxemburguês, pela prática, em 30 de ...

  • Acórdão nº 113/18.2YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) A Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, transpondo a Decisão-Quadro 2008/909/JAI, de 27 de novembro, do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos arts. 234º a 240º do Código de Processo Penal, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria...

    ... os Juízes, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... 29-06-2015, relativamente ao cidadão português H. S., nascido a …, natural da freguesia de ..., 221º, n.ºs 1, 2, 8, 9 e 11, ambos do Código Penal Francês, e em face dos seguintes factos: ...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 15/13.9GEVFR.P1 vindo do 2º Juízo Criminal do ... 8. Dispõe o art. 92 do Código Penal que, “Aos maiores de 16 anos e menores de ... não Recorrentes porque [36] o CPP português não contém uma disposição com amplitude ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... concessão do passaporte eletrónico português para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., da ... Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e ...

  • Despacho n.º 13660/2006, de 29 de Junho de 2006

    ..., previsto e punível pelo artigo 212.o do Código Penal português. 14 de Junho de 2006. - O ...

  • Acórdão nº 07P803 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

    ...1 e 2 do artigo 71º do Código Penal. 3° - O Tribunal recorrido, salvo o ...Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1990, ...

  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ...298º, 301º e 302º, todos do Cód. Proc. Penal cumprindo agora, nos termos do artº 308º, do ... termos do disposto no Artigo 180º, do Código Penal, quem dirigindo-se a terceiro, imputar a ... No sistema processual penal português consagrou-se o chamado “princípio da ...

  • Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -

    ... e puníveis pelo art.203º, nº1, do Código Penal; - um crime de abuso de cartão de ... a pena no ordenamento jurídico-penal Português parece despropositada, no concerne à intensidade ...

  • Acórdão nº 1007/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    I - Como escreve Figueiredo Dias, em: Homicídio Qualificado, CJ 4/87, pág. 51: "O tipo do Artº 132° vigente consiste, afinal, em ser a morte causada em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. Face à existência de tais circunstâncias, o agente deverá ser punido pelo artº 132° e não pelo artº 131º. No nº 2 do artº 132° é enumerado um conjunto de circunstân

    ...), qual pedra basilar do processo penal, o princípio do in dubio pro reo. Tal ...íneas do n° 2 do artº 410º do referido Código, cujo conhecimento é oficioso. Sucede porém ... Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar2, pág. 170: «Desde ...

  • Acórdão nº 07P457 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    I - A lei permite que o período de suspensão da execução da pena de prisão possa ser inferior ao da medida concreta da pena. II - Na actual configuração do CP, difícil seria consagrar qualquer correspondência entre a pena de prisão suspensa e o período de suspensão, pois que, só por mero acaso, a moldura abstracta daquela é passível de corresponder ao período de 1 a 5 anos estabelecido...

  • Acórdão nº 08P3854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2009

    I - O STJ vem defendendo, a uma só voz, que a lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido; com efeito, esta é a posição que melhor se coaduna com a regra de que a lei processual é de aplicação imediata,

    ...a) e b) e 131°, todos do Código Penal. Foi ainda condenado a pagar ao assistente ... Maia Gonçalves, in "Código Penal Português", 18ª Edição, fls. 215, "..uma medida penal de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... profissão fora do território português. 3 - As regiões referidas no n.º 1 têm a ... intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... ter sido praticados em território português, que a dívida remontaria a 1992, estando em ...ção processual e incriminação jurídico-penal", a colher junto da Entidade competente\". Na Rela\xC3"... os §§ 263, nºs 1 e 2, 22 e 23 do Código Penal Alemão, os factos reportarem-se a 23 de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...«… o regime português … revela uma elevada confiança nas capacidades ...

  • Acórdão nº 08P677 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - Face ao regime vigente, se o julgador acatar o juízo técnico, científico ou artístico dos peritos, inerente à prova pericial, nada terá que dizer. Se o não acatar, e dele divergir, terá que fundamentar a sua divergência (cf. Ac. do STJ de 07-11-2007, Proc. n.º 3986/07 - 3.ª). II - Num caso, como no sub judicio, em que a convicção do julgador não divergiu da perícia, a qual, de harmonia com

    ...Penal. _Realizou-se a instrução a requerimento do ... 131° e 132° n.s 1 e 2 als a) e i) do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão. 2 ...(Figueiredo Dias in Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, ...

  • Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000

    ... termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão proferido por tal ...ção' (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, 'As consequências jurídicas do crime', p. ...

  • Acórdão nº 09P0483 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

    ...p. e p. pelo art. 172° n.º 1 e 2, do Código Penal; -1 crime de abuso sexual de crianças, p. ...ão ao artigo 30º no seu Código Penal Português, anotado e comentado, 18ª edição, p. 154, nota ...

  • Acórdão nº 1559/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005

    I - Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade os factos, a permanência da quantidade de 660 litros de aguardente, contida em 132 garrafões de cinco litros cada, aguardente essa que foi até adquirida pelo arguido com intenção de posteriormente ser revendida ao público em geral, um armazém, onde também era guardado azeite e óleo, e onde se procedia à mistura destes dois...

    ... CPP escreveu Manuel Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado que "livre apreciação ... Fundamental do ordenamento jurídico Português e do próprio Sistema Democrático. 14 - No ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...ência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, ...(equivalente no ordenamento judiciário português ao Supremo Tribunal de Justiça)”. [[5]] ...

  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ...g) e i), todos os preceitos do Código Penal. A final, por acórdão de 13.Junho.2008, ... Direito Criminal, O Novo Código Penal Português e Legislação Complementar", pág. 170: "Desde ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... cidadáos estrangeiros do território português", bem como o estatuto de residente de longa duraç\xC3"... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ...f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...

  • Acórdão nº 08P3703 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    I - No art. 132.º do CP o legislador utilizou a chamada técnica dos exemplos padrão, estando em causa, pelo menos para parte muito significativa da doutrina, no seu n.º 2, circunstâncias atinentes à culpa do agente e não à ilicitude, as quais podem traduzir uma especial censurabilidade ou perversidade do agente - cf. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, I, pág. 27, e Teresa...

  • Acórdão nº 06P4692 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2007

    I - Na al. b) do n.º 1 do art. 204.º do CP estão previstas três hipóteses distintas quanto à coisa móvel apropriada, todas elas, por si só, constituindo circunstâncias qualificativas. A coisa móvel: é transportada em veículo; ou está colocada em lugar destinado ao depósito de objectos; ou é Transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação,

  • Acórdão nº 2097/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2005

    I - Sendo a queixa apresentada atempadamente, embora contra pessoa diversa daquela que se veio a apurar ter sido a responsável, a mesma mostra-se válida relevante, nomeadamente no sentido de conferir ao Ministério Público legitimidade para o exercício da acção penal. II - Com efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de...

    ...e p. pelo art.º 148º, n.º 1 do C. Penal. Alega ser o arguido o responsável pela caixa ... os efeitos previstos no artigo 115º do Código Penal. Cumpre decidir: Determina o artigo 113º, ... Para Figueiredo Dias (Direito Penal Português - as consequências jurídicas do crime, pg. ...