código penal crime burla
- Anúncio 1232-ADL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7504/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2890/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso de contumácia n.º 7499/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6837/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-ABP/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-RZ/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7230/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 5809/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ... 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, um crime ... em 8 de Março de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
- Aviso n.º 2787/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 6847-RH/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 3910-MC/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 6863/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1232-BP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 5630-ABH/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 6914/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 7840/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-ACP/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 6847-EI/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Aviso n.º 6406/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Código Penal, e um crime de falsificaçáo de documento, ...
- Anúncio 6847-TO/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 1957/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 3719/2006, de 01 de Setembro de 2006