código penal anotado

10476 resultados para código penal anotado

  • Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ...56º, n.º 1, al. a), do Código Penal, a revogação da suspensão da execução ...202. 11 - In Código PenalAnotado...
  • Acórdão nº 117/12.9GDGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I – À almejada eficácia punitiva e, mormente, preventiva por meio de efectiva interiorização pelo Condena(n)do do efeito admonitório da condenação numa «pena de substituição em sentido próprio» como é a «Suspensão da Execução da Prisão», o Tribunal a quo, após a leitura da sentença, pode e deve aproveitar para advertir o Condena(n)do [art 375-2 do CPP] – mormente aquele que padeça...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 117/12.9GDGDM-A.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ...pelos arts 203-1, 204-2-e e 202-e do Código Penal [1] atenuado especialmente por menoridade ...Anotado, Manuel Leal-Henriques e Simas Santos, IV, pág. ...
  • Acórdão nº 283/16.4T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, e não iminente, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e o mal ameaçado deve...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: No ...132º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal. H. No que toca ao crime de introdução ... Henriques e Simas Santos in Código Penal anotado...
  • Acórdão nº 5/15.7PTCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Da conjugação dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal resulta claro que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação. II - Exige-se agora, como pressuposto material para a revogação que, por culpa do agente, as finalidades que estavam na base da suspensão da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas. ...

    ...b), do Código Penal, a suspensão da execução da pena de 1 ...-Henriques e Simas Santos (Código Penal Anotado, 1.° volume, 3.º edição, pág. 711), as ...
  • Acórdão nº 416/19.9T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    1 - Para que se mostrem cumpridos os elementos objectivos do tipo de ilícito no caso do crime de injúria, é necessário que sejam imputados factos ou proferidas palavras, perante o próprio visado, que sejam ofensivas da sua honra e consideração. 2 - Ao proferir as expressões “vai para a merda”, “vai para o caralho”, repetidamente e no local de trabalho da assistente, o...

    ...e p. pelo artigo 181º, nº1, do Código Penal, determinando o oportuno arquivamento dos ...-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado, volume II, pág. 317), sendo que a difamação ...
  • Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.

    ... b) e n.º 2, alínea a), e n.ºs 4 e 5 Código Penal. O Arguido apresentou contestação ...: 201 e 202, citado no “Código Penal Anotado” de P. P. Albuquerque). Para além disso, ...
  • Acórdão nº 8/11.0GFMMN.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    I – Num contexto sócio-cultural de ruralidade em que o arguido e o assistente se inseriam não é atípica a conduta daquele que se dirigiu a este, quando ambos se encontravam num estabelecimento de café, dizendo-lhe “o vizinho, matou-me uma ovelha com dois tiros de carabina”, cuspindo-lhe, de seguida, na cara. II – Estando em causa a imputação de facto constitutivo de...

    ...e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 140 (cento e quarenta) dias de ..., ao carácter…» (Código Penal Anotado, 3.ª Edição, pág. 469), enquanto que a ...
  • Acórdão nº 3359/13.8TASCS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    -A responsabilidade exclusiva do cliente deve ser liminarmente excluída quando na peça processual elaborada por advogado seja relatado um facto ofensivo da honra de outrem, porque o advogado, profissional forense com a responsabilidade de conduzir técnica e processualmente a lide, em nome e em representação dos seus constituintes, está vinculado por um dever geral de urbanidade (art. 89.º do...

    ...298º, 301º e 302º, todos do Cód. Proc. Penal cumprindo agora, nos termos do artº 308º, do ... termos do disposto no Artigo 180º, do Código Penal, quem dirigindo-se a terceiro, imputar a ... artigos 115.º a 117.º do Código Penal Anotado e Comentado, Almedina, 13.ª Ed., 2001, pp. 390 e ...
  • Acórdão nº 639/14.7GBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - O incumprimento de penas acessórias não está previsto no artigo 56.º, do Código Penal como uma das causas de revogação da suspensão da pena, mas sim tipificado e sancionado pelo artigo 353.º, do Código Penal, como crime de violação de imposições, proibições ou interdições. II - Daí que a violação da pena acessória não imponha nem determine a revogação da suspensão da execução da pena.

    ... do disposto no artigo 495°, n? 2 do Código de Processo Penal, bem como a Sra. Técnica de ...-Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1º Volume, 3a Edição, Editora Rei dos Livros, ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ...º, nº1 e 204º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e ... e Simas Santos, in “Código Penal Anotado”, 2º Volume, 1997, pág. 424, esclarecem que o ...
  • Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: No ...Código Penal, na pena de quatro (4) meses de prisão, ...çalves (In “Código Penal Português” Anotado...
  • Acórdão nº 502/13.9S4LSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    -O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artigo 147.º, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal. -O reconhecimento deve considerar-se realizado com observância do formalismo imposto pelo artigo 147º do C.P.P., sempre que seja precedido da indicação dos traços característicos do indivíduo que viu no local e, embora esta indicação...

    ...º e 132º, n.º 2, alíneas b), e j), do Código Penal, na pena de 20 (vinte) anos  de prisão; ... non da agravação” (“Código Penal Anotado”, 18ªedição, 2007, pág. 515): tal firmeza, ...
  • Acórdão nº 862/11.6PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto qualificado, em pena de prisão declarada suspensa na sua execução -, o tribunal que, em seguida, tendo por base novo crime de furto, emite, de igual modo, um prognóstico favorável que o conduz à suspensão, revela-se incongruente a revogação da suspensão ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 56.º do CP.

    ...203º, nº1, e 204º, nº2, al. e), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa ...Anotado e Comentado, pág. 189 e Leal Henriques e Simas ...
  • Acórdão nº 6/21.6TXPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2021

    I - É da competência do TEP a concessão da medida de graça prevista na Lei n.º 9/2020, de 10.04., por força do disposto no seu artigo 2º, n.º 8. II - A decisão que denegue a concessão de tal medida é recorrível por via da aplicação do disposto nos artigos 399.° e 400º, a contrario, do CPP.

    ... relação ao consagrado na lei processual penal geral (artigo 399.° do CPP). A este propósito, ...° e 400. ° do CPP, código que, desde logo, no seu artigo 18.°, ressalva a ...Cfr. Código Penal Anotado...
  • Acórdão nº 16/12.4FAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial. II - Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código Penal, se venha a operar a sua...

    ...e p. pelo artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial e de um crime de fraude ..., não deixa de ser correto que a moldura penal do tipo, prevê uma pena de multa que pode ir ... Alexandre Lafayette, in “Código Penal, Anotado e Comentado”, QUID JURIS, pág. 162, no ...
  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto...

    ... e punido pelo artigo 174º, n.º 2 do Código Penal, objecto de despacho de não pronúncia), ...-Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Lisboa 2000, vol. II, pág. 545, de 7-1-1998, ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ...Código Penal. II. Discorda pois, o arguido, das razões ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ...ínea a), do n.º 1, do artigo 133.º do Código de Processo Penal que “Estão impedidos de ...” (Simas Santos, in “Código Penal Anotado”, Vol. II, Rei dos Livros, 2000, pág. 1100); - ...
  • Acórdão nº 1845/97.2PBCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Nos casos de suspensão da execução da pena de prisão, concluído o período da suspensão, só a pendência de incidente por incumprimento dos deveres, regras de conduta ou do plano de readaptação (hoje, plano de reinserção), ou a pendência de processo por crime que possa determinar a sua revogação, poderão evitar a extinção da pena pelo decurso do período de suspensão (Art.º 57º, n.º 1, do C.P.),

    ...b) do Cód. Penal, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução ...c), do Código Penal. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o ...-Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado. Vol. I. Editora Rei dos Livros, 1996, 2. a ed., ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ...b), do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos de prisão; e de ... Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1.º vol., 3ª ed., 2002, p. 282. Explica-se, ...
  • Acórdão nº 1163/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019

    I. Tendo o condenado deixado de pagar as prestações em que lhe foi permitido fracionar o pagamento da pena de multa e não se mostrando possível a sua cobrança coerciva, importa indagar se a razão do não pagamento lhe é, ou não, imputável, e só decidir sobre a conversão do remanescente da multa não paga em prisão subsidiária com esse conhecimento, assegurando o exercício do contraditório, como...

    ... Secção Penal Relatora: Fátima Furtado; adjunta: Maria José ...49º do Código Penal, dos art. 61º e 119º do Código de ... 49.º do Código Penal, in Código Penal Anotado, 13ª edição, p. 203, onde se pode ler: «(…) ...
  • Acórdão nº 78/13.7IDBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I. A prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa não pode ser executada em regime de permanência na habitação. II. O âmbito de aplicação do regime de permanência na habitação, tal como se encontra estabelecido no artigo 43º, do Código Penal, respeita exclusivamente às situações taxativamente elencadas no seu nº 1, todas elas relativas a pena de prisão aplicada a título...

    ... (Secção Penal) I. RELATÓRIO No processo comum singular n.º ... Determina o artigo 49º, n.º1, do Código Penal que «se a multa, que não tenha sido ... 49.º do Código Penal, in Código Penal Anotado, 13ª edição, p. 203, onde se pode ler: «(…) ...
  • Acórdão nº 149/13.0TDEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. A revogação da pena de prisão suspensa na sua execução e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída depende de o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta decorrentes da pena que lhe foi concretamente aplicada; ou incumprir o dever geral de não praticar novos crimes e isso revelar que as finalidades da suspensão da execução da...

    ...) (…) não se pode descurar que o nosso Código Penal traçou um sistema punitivo que arranca do ... e Simas Santos, in “Código Penal Anotado”, Vol. I, 3.ª Edição, pág. 711: “(…) As ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
    ... nos artigos 437.º, n.º 2, e 438.º, do Código de Processo Penal, interpôs recurso ... Henriques, "Código de Processo Penal Anotado", I.º volume, página 357, e "Noções de ...
  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de...

    ...50º, n.º 5, do Código Penal, a execução da pena suspensa e o ... Gonçalves, in Código Penal Português, anotado...

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