código penal anotado

10476 resultados para código penal anotado

  • Acórdão nº 680/13.7TAABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Perante o cometimento de crime no decurso do período de suspensão, há que ver e ponderar se o comportamento do condenado revela que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem por meio dela ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nasce dali a convicção de que a prática do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão (a esperança de,

    ...Penal, o cometimento de crime no decurso do prazo de ...Código Penal, que é feita a aferição para saber se a ... HENRIQUES E SIMAS SANTOS, Código Penal Anotado, 1º vol., 1995). Uma vez que a lei não ...
  • Acórdão nº 1240/12.5PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    O arquivamento do inquérito por crime relativa­mente ao qual se encontre expressamente prevista na lei penal a possibilidade de dispensa de pena, só pode ocorrer, caso se verifiquem os pressupostos dessa dispensa: - se a ilicitude do facto e a culpa do agente forem diminutas; - se o dano tiver sido reparado; - e se não houver razões de prevenção que se oponham a essa dispensa.

    ... PARA OS ILÍCITOS DE REDUZIDA DIGNIDADE PENAL, EM QUE A ILICITUDE DO FACTO E A CULPA DO AGENTE ...a) do Código Penal que “o tribunal pode dispensar de pena ...çalves, in “Código de Processo Penal anotado”, 9a ed., pág. 525, “Através das ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018
    ... número de factos típicos com relevância penal, residindo a sua especificidade no facto de a sua ... anotação 7.ª ao artigo 77.º do seu "Código" Penal Português, Anotado e Comentado\" (18.ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

    ... 292º nº 1 e 69º, nº 1, alínea a), do Código Penal. O arguido apresentou contestação ... de Maia Gonçalves in “Código Penal Anotado”, 18.ª edição, pág. 195 “a substituição ...
  • Acórdão nº 8/17.7GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Não é co-autor, nem cúmplice do crime de furto, aquele cuja actuação se limitou a acompanhar as autoras até ao local onde veio a ter lugar a subtração dos bens, sem que se tenha provado qualquer auxílio ou participação sua no evento.

    ..., nos termos do art.º 75.º), todos do Código Penal, nas penas de: Ø A arguida R, 3 anos e 6 ... (Código Penal Anotado por Simas Santos e Leal Henriques, 3.ª ed., I ...
  • Acórdão nº 1193/12.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I – A omissão da concessão da palavra ao arguido no final da audiência constitui mera irregularidade, que só determina a invalidade do acto se for arguida no próprio acto. II - A transcrição de mensagens do telemóvel constitui prova documental sujeita à livre apreciação do tribunal, não carecendo de ser lida nem examinada em audiência para ser valorada. III- são elementos do crime de...

    ... pelo artigo 291º, nº 1, alínea b) do Código Penal, de que estava acusado; 2. Absolver o ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ...
  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento...

    ...e p. pelo artigo 180.º n.º 1, do Código Penal”. FUNDAMENTOS DE RECURSO 2. São ...ória” - in "Código de Processo Penal Anotado", 1999, 11ª Edição, pág. 552. Neste sentido ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e ... Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 11.ª edição, 1997, pág. 152 (e mesmo lugar ...
  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

    ...artigo 119º., nº. 1, do Código Penal)], impõe concluir-se que: o procedimento ... Gonçalves, in "Código Penal Português Anotado", página nº. 450; e Acórdão do Tribunal da ...
  • Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta,...

    ...153.º, n.º 1, do Cód. Penal", consubstanciados nos factos descritos na acusaç\xC3"... e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, por a acusação não ter alegado, nem ... da liberdade” – Código Penal Anotado, I Vol. , Editora Rei dos Livros, 2.ª ed., 1995, ...
  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ... pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ...334. In Código Penal Anotado, 3ª Edição 2º Volume, Editora Rei dos Livros, ...
  • Acórdão nº 557/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008

    I – Ao contrário do sustentado pela recorrente, nada obsta que o tribunal alicerce a sua convicção no depoimento de uma única pessoa, no caso, as declarações do assistente, desde que tais declarações se lhe afigurem pertinentes e credíveis, uma vez que há muito deixou de vigorar a velha regra do “unus testis, testis nullius”, ultrapassado que está o regime da prova legal ou...

    ...e p. pelo art.º 143º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 190 (cento e noventa) dias de ... como o ar é necessário para respirar” Anotado, vol. IV, págs. 566 e ss. O art. 127 do CPP ...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... e punido no artigo 143.º n.º 1 do Código Penal na pena de sessenta dias de multa à taxa ... do Reis, Código de Processo Civil, anotado...
  • Aviso (extrato) n.º 2656/2017
    ...ção Judiciária Internacional em Matéria Penal, tendo colaborado nos manuais de Custas do ho, Custas de Família e Menores e no Código de Processo Penal anotado por Oficiais de ...
  • Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021

    I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição expressa do Ministério Público, relativamente à acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.

    ... Acordam os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relat\xC3"...e p. pelo artigo 153º, nº 1, do Código Penal. - Condenar o arguido A. R., pela prática ..., nº 50, 55, em Código Penal Português, Anotado e Comentado, 15ª Edição, Almedina, página ...
  • Acórdão nº 42/11.0IDFAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    Deve ser devolvido ao arguido o montante que depositou nos autos de execução, por conta e em reporte ao pagamento parcial de pena de multa em que havia sido condenado, pena que, ao tempo do pagamento, se encontrava já prescrita. (Sumário do relator)

    ...122.º n.º 1 al. D) do Código Penal (CP), as penas de multa prescrevem no prazo ... recente, Ana Prata, em «Código Civil, Anotado», Volume I, Almedina, 2017, pp. 498, 554 e ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... contra­ordenacional e não como ilícito penal; b)A natureza exclusivamente privada da ...ário para os efeitos do artigo 386.º do Código Penal. O Ministério Público deduziu oposição ... e Manuel Simas Santos in Código Penal, Anotado, 3.ª Edição, 2.º Vol. Rei dos Livros pág. ...
  • Acórdão nº 332/13.8GDABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    1 - Para efeitos da al. a) do nº 1 do artº 56º do CP, para que possa ser qualificada como grosseira, a violação dos deveres ou regras de conduta, tem de constituir uma atuação indesculpável, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada e que não pressupõe, necessariamente, um comportamento doloso por parte do condenado, bastando que atue com culpa, ou seja,

    ...f), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) ... Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado...
  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
    ...º, n.º 1, 372.º, e 119.º, n.º  1, do Código. Penal, na versão resultante do Decreto-Lei ... Penal Anotado , Vol. II, 3.ª edição, Rei dos Livros, Lisboa, ...
  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ... e punível pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal. A final, em 05.03.2015, pela Senhora Juiz ... relevante” – Código Penal anotado por Leal Henriques e Simas Santos, Rei dos ...
  • Acórdão nº 00907/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

    ...ínio da lei nova" (Maia Gonçalves, in Código Penal Anotado, 2007, 18ª Edição, pág. 67). ...
  • Acórdão nº 1573/14.6TAPTM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo que a observância de tal prazo não suspende o prazo para recorrer, uma vez que tal eventualidade se insere na previsão da normalidade das incidências daquele prazo, inexistindo suporte legal adverso.

    ...Penal. Aliás, ainda que assim não fosse, não ..., mesmo nos casos avulsamente previstos no Código Penal, está sujeita ao regime geral do art.º ...(Maia Gonç.., in C.P.P. Anotado, 1992, pág. 568) Ora, os factos descritos na ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... 71º, 76º, nº 3 e 77º, nº 1 do Código de Processo Penal, do artigo 129º do Código ... GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS, ANOTADO, 2ª Ed., pág. 283, Não é clara a ideia ...
  • Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 2, do art. 118.º, do Código Penal, referente aos prazos de prescrição do procedimento criminal, para efeito do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Porém, tais circunstâncias são as comuns,...

    ...e p. pelos arts. 27.º do Código Penal, 21.º, n.º 1, e 24.º, als. b) e c), do ... Parte Geral" (In Código Penal Português Anotado, 14ª edição, 2001, pág. 391). Paulo Pinto de ...
  • Acórdão nº 258/13.5PBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    A alínea b) do n.º 3 do artigo 143.º do CP apenas admite retorção a ofensas à integridade física simples, e não a ofensas corporais em resposta a linguagem grosseira.

    ... e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, dispensando-se o mesmo da pena, nos termos ... ordem jurídica (Maia Gonçalves, "CPP anotado", 4ª ed., 1991, pág. 221, com cit. de A. dos ...

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