código penal anotado
10476 resultados para código penal anotado
- Acórdão nº 98P282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
... a), e 2, e 285.°, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, ... Lima - A. Varela, Código Civil Anotado, voI. I, 4.ª ed., em anotação ao art. 496.°) ...
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Acórdão nº 08P2812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...
... data , considerou ser o regime jurídico-penal exactamente o mesmo e mais que a decidir-se em ... neste sentido Código de Processo Penal Anotado , de Vinício Ribeiro , ... - Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
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Acórdão nº 05P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O art. 291.º do CP tem três números, os quais correspondem a três situações relacionadas com o elemento subjectivo da infracção: - no n.º 1, o comportamento do agente e a criação do perigo são intencionais, bastando-se com o dolo eventual; - no n.º 2, a conduta é dolosa, mas o dolo do agente não compreende o perigo concreto criado, afirmando-se quanto a este, negligência do condutor; - o n.
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... pelo Decreto de 10 de abril de 1976;Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Santos, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... 1 - Direito Constitucional; 2 - Direito Penal" e Processual Penal; Regime Geral das Contraordena\xC3" ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina, 2002, 5.ª edição. Alberto Sérgio ...
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Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... e p. no art.° 210°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 15 (quinze) meses de prisão ... Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10. ª ed., 729, Germano Marques da Silva, Curso ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de ... Santos e Leal Henriques in "Código Penal Anotado", 3.° volume, pág. 1089, 4.a edição, Rei dos ... -
Aviso n.º 21988/2023
... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CP A), todos ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, o de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes ...
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Aviso n.º 3497/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo). 6 - Local de ... efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ...
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Aviso n.º 3445/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3448/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 6116/2017
... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3497/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso (extrato) n.º 10287/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 12026/2017
... ção da República Portuguesa e no Código de Procedimento Administrativo.5 - O presente ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António Lemos Monteiro, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina;Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3449/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3446/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 3450/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 6117/2017
... Portaria n.º 145 A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 6118/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; Santos, António J. Robalo dos, ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 10072/2016
... Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina; SANTOS, António J. Robalo dos, ... érico Pires e PINHO, José Cândido de, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina; ... , Manuel Lopes Maia, Código de Processo Penal Anotado, Almedina; GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso (extrato) n.º 10496/2022
... novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado em ... efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal, nos termos do n.º 11 do artigo 20.º da ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel Lopes Maia, ...
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Aviso n.º 9711/2023
... janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos ... ções Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel Lopes Maia, digo de Processo Penal Anotado, Almedina; ... Gonçalves, Manuel Lopes ...