codigo irs dgci

813 resultados para codigo irs dgci

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no tempo): na pena concreta de 1 ..., o correio electrónico, sendo o utilizador da caixa de correio C2..@dgci.min-financas.pt e ainda da C3..@msn.com(..) e C4..@gmail.com (fls. 124, ...
  • Acórdão nº 08954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a Administração Tributária, em momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea a) do n°5 do art° 10° do [...] (CIRS), em virtude de ter terminado o prazo estabelecido na norma antes referida para suspensão da liquidação do Imposto sobre o

    ... do ano de 2006, nos termos da alínea a) do nº5 do art°10° do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRS), em virtude de ...Acresce que, no programa informático SGRC da DGCI constata-se que os reclamantes nunca tiveram o domicílio fiscal na morada ...
  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

    ...°, n° 2, alínea a), 256°, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos ... ela corria o processo tributário n.° 3492-02/101631.8, em que a DGCI reclamava a importância de € 6.720,18 de pagamento de quantia ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... ao titular durante o período de imposto; 32-No preâmbulo do Código do IRS diz-se no ponto 5, que o legislador não seguiu o conceito de ... ofício n.º 16576, de 26-8-2008, a Direcção de Serviços do IRS da DGCI enviou à Direcção de Finanças de Aveiro a seguinte informação: “Em ...
  • Acórdão nº 526/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I- De acordo com o nº 3 do art. 38º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), as notificações relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correções à matéria tributável que tenham sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada. II- A notificação por carta registada presume-se feita...

    ...artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem ... constantes do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI e dos registos constantes do site dos CTT. Aqueles elementos, que constam ...
  • Acórdão nº 00239/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRS, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados...

    ...predispõe o artigo 76, n.º 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil e ainda na prova testemunhal produzida. Com efeito, foi a análise ... das declarações Anexo J/Modelol0 e DR Modelo 3 da base de dados da DGCI. — Acresce ainda que, no anexo “P” de 2007, não consta qualquer ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... Rua…Selhariz -Fornos, área do Serviço de Finanças de Chaves, Código 2380, encontrava-se inscrito para o exercício da actividade principal de ... Decorrente da consulta ao sistema informático da DGCI, verificou-se que a firma supra identificada declarou o início da ...
  • Acórdão nº 0341/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.

    ... forma taxativa, no artigo 10º da redacção então aplicável do Código do IRS, mais especificamente, no caso em apreço, na alínea a) do nº 1 ... valor corresponde, em princípio,(() Em princípio, já que a DGCI poderia, fundadamente, considerar outro valor que apurasse ter sido ...
  • Acórdão nº 1245/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. À Administração Tributária cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida...

    ...Código de Procedimento e Processo Tributário.”; 15. In casu, sendo um dos ... em 6), da factualidade assente, foi retirado um print do sistema da DGCI-DS Cobrança, com o seguinte teor: DGCI MANUTENÇÃO DO REGISTO PRIVATIVO ...
  • Acórdão nº 857/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Recai sobre a AT o ónus de prova dos factos que consigna na declaração de IRS oficiosamente preenchida por falta de oportuna entrega da declaração de rendimentos do contribuinte. 2. A recusa na entrega de uma certidão do estado civil de casado contribuinte, solicitada a este, é motivo para aplicação de coima por violação dos deveres de colaboração, nos termos do artigo 128.º do CIRS e 117.º do

    ... por carta registada, nos termos do n° 3 do artigo 76° do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), através do ... Através do sistema informático da DGCI, verifica-se que a notificação supra mencionada foi recepcionada em ...
  • Acórdão nº 01335/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ...2031º e 2119º, ambos do Código Civil, não impondo nem as normas nem os princípios de Direito ...DGCI, comunicou ao Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a pedido deste, o ...
  • Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...

    ... de serem tributadas, designadamente ao abrigo do artigo 2º do Código do IRS. 4ª – No fundo, do que se trata é de que cabe à AT dar ... acções de fiscalização e/ou inspecção e nunca os serviços da DGCI puseram em causa tal procedimento. 33ª – O que não pode deixar de ...
  • Acórdão nº 00007/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    1. Tendo o contribuinte sido ouvido antes da liquidação e sendo entretanto suscitados novos factos determinantes para a decisão do procedimento respetivo, sobre os quais ainda não se tenha pronunciado, deve ter lugar nova audição antes da liquidação – cfr. artigo 60.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária. 2. A falta de audição prévia constitui, em tais circunstâncias, a preterição de uma...

    ... preclude a exclusão de incidência do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 3. Do Julgamento de ... as orientações transmitidas pelo ofício nº 83586 de 2000/12/05 da DGCI, apenas a diferença entre o valor de aquisição/construção da nova ...
  • Acórdão nº 06524/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    I. Quando a liquidação adicional de IVA tenha por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artigo 82º, nº 1 do CIVA. II. Isto porque, não é a Administração Tributária que afirma um facto positivo com consequências...

    ... quanto ao direito à dedução do IVA, estatuído no art°19° do Código do IVA, bem como da jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores. M. ... 30-10-2004 de R.., Lda,); - outra parte aparece nas bases da dados da DGCI do Imposto de Circulação e Camionagem (ICICA) com a mensagem “veículo ...
  • Acórdão nº 00048/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – O depósito, em conta particular do sócio gerente, de cheques titulando preço de vendas da sociedade não integra o tipo fiscal de incidência do IRS, categoria E, plasmado no artigo 5º nºs 1 e 2 al. h) do CIRS, na redacção em vigor em 2003 e 2004, pois do que se trata é de apropriação incondicional de receitas da sociedade, não de distribuição de lucros, nem de adiantamento por conta da...

    ...ça, nos termos do preceituado no nº 4 do art.º 6º do mesmo código, o que constitui um claro erro de julgamento em matéria de facto, ... identificações e depois de recolhidos no sistema informático da DGCI, os respectivos domicílios fiscais dos titulares dessas contas, ...
  • Acórdão nº 01684/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do Código Fiscal do Investimento, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio Código Fiscal do Investimento, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.

    ... — o ora Recorrido ignorava, por completo, o âmago do futuro Código Fiscal do Investimento, por via do DL n.º 249/2009, de 23/09. VIII.- ..., com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes da DGCI 3 — O gozo do direito a ser tributado como residente não habitual em ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... ofício n.º 16576, de 26/08/2008, a Direção de Serviços do IRS da DGCI respondeu que "Em referência ao e-mail relacionado com o assunto em ... acordo com o estabelecido no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Código do IRS, constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados ...
  • Acórdão nº 07476/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... pela Divisão de tributação da Direcção de Finanças de Leiria da DGCI, a informação constante a fls.13 a 15 dos presentes autos, cujo teor ...128 do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e art. 59 da LGT ...
  • Acórdão nº 04412/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I. Para que a AT possa corrigir o lucro tributável em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. II. O critério da comparação com os preço

    ... 3 do artigo 77.° da LGT, uma vez que, no relatório de inspecção a DGCI limita-se a alegar que as alíneas a), c) e g) do n.° 4 do artigo 58.° ...ção que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se ...
  • Acórdão nº 859/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. Se é invocada, no ataque à sentença recorrida, factualidade alheia à liquidação em causa, não se atacando os concretos fundamentos da decisão, o recurso está votado ao insucesso. II. Prestada que seja garantia para suspensão do PEF, conforme informação de que a própria AT dispõe e que consta do processo administrativo, e tendo sido a impugnação julgada procedente por vício de substância, há...

    ... equivalente a garantia bancária pode ver-se Jorge de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª ... Por consulta à Base de Dados da DGCI/MGIR, foi verificado que o contribuinte entregou a declaração de ...
  • Acórdão nº 01667/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - O Código de Processo Tributário enunciava, no artº 19º, alínea c), o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes. II - Na falta de norma específica desse código que estatuísse sobre o momento em que tal direito tinha que ser exercido no procedimento tributário, terá de se aplicar subsidiariamente o artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo de molde a obter a...

    ...ências legais L) Nos termos do número 3 do artigo 149.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ao processo ...ção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) da DGCI, a seguinte informação: “INFORMAÇÃO De acordo com a Ordem de ...
  • Acórdão nº 00921/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ...Direcção-Geral dos Impostos - DGCI - denominado “Certidão de Dívida”, consta, designadamente “.. N.° ... e/ou dação em pagamento nos termos do artigo 201.º do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos ...
  • Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ..., que aprovou o Orçamento do Estado para 2009, aprova -se o Código Fiscal do Investimento e cria -se o novo regime fiscal para o residente ...DGCI);. d) Um representante da Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... direito, por violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRS. III. Atendendo ao teor da escritura de permuta e à quitação a ... n.º 16576, datado de 26-08-2008, a Direcção de Serviços do IRS da DGCI respondeu que "Em referência ao e-mail relacionado com o assunto em ...
  • Acórdão nº 00070/14.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    I - O artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, faculta ao contribuinte a opção pela aplicabilidade do regime de reclamação previsto, designadamente, no Código de IRC. II - Assim, se o contribuinte reclama da fixação do lucro tributável para a Comissão Distrital de Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece a essa previsão normativa, integrando...

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