código imposto sucessório

637 resultados para código imposto sucessório

  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado

    ... e Fiscal de Leiria a liquidação de imposto sucessório, no montante de 13.343.357$00, na ...Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...

    ..., previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações, do que os que ... à liquidação da Sisa e do Imposto Sucessório constava do art. 92.º do respetivo código, o ...
  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... por si deduzida contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios na quantia de ..., F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ... no artigo 1722.º, n.º1, alínea c), do Código Civil, devendo essa quota correspondente ao ...ção dos bens, em sede de processo de imposto sucessório, a sua apropriação pelo pai dos ...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... 4.ª No âmbito do processo sucessório" instaurado, foi o valor da quota determinado em \xE2\x82"...20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... 4.ª No âmbito do processo sucessório" instaurado, foi o valor da quota determinado em \xE2\x82"...20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... houve lugar a liquidação e pagamento de imposto sucessório. 3. No ano de 2007, vendeu a parte ... nos termos da alínea e) do artigo 6º do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de ...
  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... venda de bens próprios para pagamento do imposto sucessório liquidado no processo n° 120006, ... do artigo 219° do CPPT, artigo 130° do Código de Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão nº 09139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    1) Perante o pedido que lhe foi dirigido no sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio...

    ... da Autoridade Tributária para a área do imposto sobre o património que havia sido interposto do ...1° do Código de Registo Predial, já a matriz predial ... processo de liquidação do imposto sucessório aquando da morte do pai do A.. M- Pelo ...
  • Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ...ão de Revisão prevista no artigo 84° do Código de Processo Tributário, a qual reuniu em ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... (ver confronto do art.º 779.º n.º 1 do código de 1867 com o art.º 592.º do actual Código ..., que a fonte da obrigação do imposto" era o seu facto constitutivo, nascendo a obrigaç\xC3"...) – sendo que com o extinto imposto sucessório apenas existiam reduções que diminuíam em ...
  • Decreto-Lei n.º 119/94, de 07 de Maio de 1994
    ...ído um regime de não incidência do imposto sobre as sucessões e doações para os donativos ... da liquidação da sisa e do imposto sucessório e harmoniza-se o prazo de prescrição com o isto no Código de Processo Tributário. Finalmente, são ...
  • Acórdão nº 01968/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003

    O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

    ...ção judicial contra a liquidação de imposto sucessório feita pela Repartição de Finanças ... Nos termos do artº 3º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 02165/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    1.O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais...

    ...ção dos valores por que foi liquidado o imposto, aos bens ainda não avaliados no processo, ... alínea a) do n.º1 do art.º 712.º do Código de Processo Civil (CPC), se acrescenta ao ... do art.º 87.º do Código de Imposto Sucessório, pelo Dr. P.. a 4.7.2005, foi indeferida conforme ...
  • Acórdão nº 00049/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto de liquidação de imposto não se conta a partir da notificação da liquidação, mas, antes, a partir do “termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte” [art. 102°, nº 1, alínea a), do CPPT, aplicável à reclamação por força do disposto no art. 70º, nº 1 do mesmo diploma

    ... deduziu contra o acto de liquidação de imposto sobre sucessões e doações efectuado no o de liquidação de imposto sucessório nº 2598 do 7º Serviço de Finanças do Porto, ...87° do Código; 6. Não tendo a impugnante usado daquela ...
  • Acórdão nº 00145/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005

    Provando-se que o impugnante viu o seu património enriquecido na quantia de 31.000.000$00 sem que estivesse obrigado a qualquer contrapartida, verifica-se enriquecimento real e efectivo do seu património e configura-se uma transmissão (independentemente da forma da mesma), a título gratuito, sujeita a imposto sobre as sucessões e doações nos termos do disposto nos referidos arts. 1° e 3° do...

    ... e não anulou a liquidação do imposto por sucessões e doações e respectivos juros ...30°, e seu $ 1° do Código do Imposto Sucessório, nos termos do qual "O ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de ..., ou seja, nos termos do artigo 2031° do Código Civil, à data da morte do seu autor. g) A ...
  • Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...

    ... objecto do processo de liquidação do Imposto Sucessório n.º 8553, da Repartição de ..., ou seja, nos termos do artigo 2031° do Código Civil, à data da morte do seu autor. g) A ...
  • Acórdão nº 06A719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    1) O instituto da aceitação da herança prende-se quer com uma postura íntima do sucessível para com a personalidade e relações com o "de cujus" e também, com mais frequência, com o conjunto de direitos e obrigações inerentes à herança; 2) A aceitação, como manifestação de vontade positiva, pode ser expressa ou tácita, é irrevogável e, sendo expressa não está sujeita à forma exigida para a alienaçã

    ... artigos 2059º, 285º, 286º e 289º do Código Civil. Conclui pedindo o provimento do agravo e ... Finanças certificou que do processo sucessório constava um testamento; - Na conferência de ... de 1983 foi instaurado o Processo de Imposto Sucessório nº 15460, no qual: a) "FF", solteira ...
  • Acórdão nº 024698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001

    I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser previamente deduzido o valor correspondente. II - A promessa pública vinculante a que se refere o art. 459° do Código Civil, enquanto negócio unilateral, não só não exige o conhecimento pelo...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... constitui-se como a inflicção de um mal imposto a alguém que com uma acção ilícita e ... direito segundo as regras do direito sucessório. Numa palavra, o direito à indemnização pelos ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ....726.688,95 proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações. 1.1. Terminou a ... prescreve nos termos do artigo 34° do Código de Processo Tributário (CPT), que, por sua vez, ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório”. 12.A douta sentença recorrida entendeu que ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida

    ... por C… contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de ... Ora, atento o disposto no artigo 3.º, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

  • Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

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