codigo estrada velocidades
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Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de Agosto de 2004
...ção do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...velocidades, o condutor do ciclomotor seria seleccionado como ...
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Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... 152º, nº1, alínea a), nºs 2, 4 e 5 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses ... dizendo-lhe que “provocava os homens na estrada”: -que o arguido é muito nervoso (com o ... para servir de tampão a grandes velocidades, tendo depois a mesma lhe relatado o que o pai ... -
Decreto-Lei n.º 281/94, de 11 de Novembro de 1994
... Nos termos do n.° 4 do artigo 28.° do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.° ...ção, não possam ultrapassar as velocidades previstas no artigo anterior; c) Os veículos ...
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Acórdão nº 47/05.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...º, quer o dano fosse causado pela auto-estrada em si mesma, quer fosse provocado pelo incorrecto ...493º, n.° 1, do Código Civil, que faz recair sobre o detentor da coisa, ... acidentes em veículos que circulam a velocidades mais altas, legalmente permitidas nessas vias, os ...
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Decreto n.º 9/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Decreto n.º 21/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Portaria n.º 563/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Despacho conjunto n.º 235/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Despacho n.º 6998/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Decreto n.º 20/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Portaria n.º 556/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Despacho n.º 7026-A/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Declaração de Rectificação n.º 16/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Resolução n.º 21/2002, de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Despacho n.º 6958/2002(2ªSérie), de 04 de Abril de 2002
... a competição ou uso fora de estrada e marcados em conformidade; 1.8 - Pneus ... do pneu; 2.33 - 'Índice de carga' um código numérico que indica a carga que o pneu ....34.2 - Os índices de velocidade e as velocidades correspondentes constam do quadro seguinte: (ver ...
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Portaria n.º 464/82, de 04 de Maio de 1982
... A remodelação parcial do Regulamento do Código da Estrada que se pretende com a presente ..., conforme a alavanca de mudanças de velocidades estiver ou não situada na coluna do volante e ...
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Decreto-Lei n.º 67/2007, de 26 de Março de 2007
...çáo do n.o 3 do artigo 114.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, ... rotaçáo movidos quando a caixa de velocidades está em ponto morto, ou por uma inércia ...
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Acórdão nº 6060/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que " serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-
... tinha entrado na faixa de rodagem da auto-estrada; travou e desviou a direcção, não conseguindo, ...á no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade da ...É nestas vias que podem ser atingidas velocidades muito superiores às que acontecem nas restantes ... -
Acórdão nº 9720068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A responsabilidade da concessionária de auto-estrada, designadamente da Brisa, em face de terceiro, pelas indemnizações devidas em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, regula-se pelas normas estabelecidas no Código Civil. II - Essa responsabilidade assenta na culpa e não em responsabilidade objectiva. III - No caso de acidente traduzido no embate de veículo automóvel...
... no dia 17 de Junho de 1993 pela Auto-Estrada A4, entre Amarante e Porto, atropelou um canídeo ... a circulação de automóveis a velocidades superiores às velocidades máximas permitidas ...á no domínio das regras estabelecidas no Código Civil que a questão da responsabilidade da ... -
Acórdão nº 339/09.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples indicação de provas, também é verdade que a análise crítica destas deve ser apenas a necessária e suficiente para dar a conhecer porque se decidiu o tribunal em determinado sentido. · A análise crítica impõe-se sobretudo relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes que, pela sua natureza e especificidade, se torna...
...169º, nºs 1 e 2, al. a), do Código Penal, na pena de cinco (5) anos de prisão. ...ção de prostitutas, para, e, na beira da estrada, não seja reconhecido, interceptado ou ... da viatura, junto à alavanca de velocidades; ix. No veículo ligeiro de passageiros, marca ... -
Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08 de Novembro de 2006
...çáo: anexo III.B.47; ll) Fresadoras para estrada - definiçáo: anexo I, n.o 48; mediçáo: anexo ... b) Mecanismo da ventoinha com várias velocidades - se a ventoinha puder trabalhar a velocidades ...código de ensaio acústico do presente decreto-lei se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A, de 16 de Maio de 1990
... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/1990/A de 16 de Maio
... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/A, de 16 de Maio de 1990
... rodovias regionais não permite ainda velocidades elevadas, que as condições climatéricas ... fixados no n.º 3 do artigo 7.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... artigos 148°, n° 1, e 30°, nº 1, do Código Penal; três crimes de ofensa à integridade ..., e 39.°, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada. 2) – Absolver a arguida C da prática de: ... posicionar o autocarro e o ligeiro a velocidades precisas e rigorosas sem margens de erro. 2° O ...