código do serviço finanças
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Portaria n.º 276/2021
... obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... FISCAL DO DECLARANTE ... CÓDIGO DO SERVIÇO ... DE FINANÇAS DA SEDE ... OU DOMICÍLIO FISCAL ...
- Portaria n.º 137/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... a qual muitos avultados investimentos ao serviço" do desenvolvimento do País náo teriam sido poss\xC3" ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ...
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... profissionais de saúde no âmbito do Serviço" Nacional de Saúde (SNS), conforme decorre do pre\xC3" ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A ...
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Lei n.º 12/2022
... a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... ério dos Negócios Estrangeiros» e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, afetas a estas ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ...
- Portaria n.º 414/2012, de 17 de Dezembro de 2012
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Portaria n.º 416/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... atividade abrangida pelo artigo 3.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas ... Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a ... ÇÃO FISCAL (NIF) 01 01 CÓDIGO DO SERVIÇO" DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO FISCAL 03 01 N\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis de originar distorções ... nome próprio, este é, sucessivamente, adquirente e prestador do serviço". 5 - ... 6 - No que se refere ao disposto na alínea c) do n.º 2, a Direc\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... a qualidade de nomeados e que prestam serviço em pessoas colectivas que se encontram excluídas ... 7746 áreas das finanças e da Administraçáo Pública, quando esteja em ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a ... do Governo responsável pela área das finanças ... Artigo 6.º ... Municípios ... 1 - Sem ... legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...
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Portaria n.º 318/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série I de 2015-10-01
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 318/2015 de 1 de outubro Desde 2008 ... 66.º, n.º 1, al ... c) do EBF) 2 CÓDIGO DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA SEDE OU DOMICÍLIO ...
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Portaria n.º 286/2022
... obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... serviço de finanças da sede ou domicílio fiscal da ...
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Portaria n.º 289/2022
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... ... Quadro 4 - indicar o código do serviço de finanças da sede ou domicílio fiscal da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 7 - Os factos sujeitos a registo titulados em serviço de registo competente são imediatamente apresentados ... Alterações ... 1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que ... possível por via ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... profissionais no âmbito da Administração Pública, ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva federação titular do estatuto ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 6/2013 de 10 de janeiro A Lei n.º ... para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades deve- doras ... , ... , ... , Código do Serviço de Finanças 1 3 2 02 A N O / ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... ência, respetivamente, do dirigente do serviço e do membro do Governo responsável pela ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Portaria n.º 201-C/2015
... SERVIÇO DE FINANÇAS DA ... ÁREA DO DOMICÍLIO FISCAL ... 3 e 4 do artigo 84.º do Código do IRS, para ... efeitos de determinação do ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de 15 de Janeiro ... Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto ... cobrança dos impostos municipais para o serviço competente daquelas entidades metropolitanas, nos ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... refere o n.º 2 do artigo 52.º -A do Código do Imposto do Selo. Sucede que, entretanto, a ... |_|_|_|_|_|_|_|_|_| _ _ _ _/_ _/_ _ |_|_| SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO FISCAL, ...
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Declaração de Retificação n.º 1/2022
... o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo ... Sucede que, entretanto, a ... _ _ _ _/_ _/_ _ ... SERVIÇO DE FINANÇAS DA ÁREA DO DOMÍCILIO ... FISCAL, ...
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Declaração de Retificação n.º 43/2021
... o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo ... Sucede que, entretanto, a ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS" DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO ... INSTRU\xC3" ... Serviço de ... Neste quadro deve indicar o código do ...