código do registo predial actualizado

1026 resultados para código do registo predial actualizado

  • Acórdão nº 707/05.6TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
    ... artigo ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o nº ... , a ... (€ 290.626,00), e daí em diante actualizado o montante equivalente à diferença entre a ... do disposto no artigo 24º,nº 1 do Código das Expropriações, de acordo com os índices de ...
  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... artº ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o nº ... " ... artigo 23º do Código das Expropriações) dado serem os únicos que ... O montante da indemnização deve ser actualizado, nos termos legais acima referidos, até à data ...
  • Acórdão nº 2124/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2020

    I - A jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria, e que, por isso, esta deve ser descrita como bem comum no inventário consequente ao divórcio do casal, mantendo-se o terreno como bem próprio, conclusão a que chega, essencialmente, em função

    ... a esses empréstimos nas certidões de registo predial referentes ao prédio rústico ... e  ao ... , à luz da alínea b) do artigo 1724º do Código Civil, que houve efectivamente um bem adquirido ... , em consideração, o valor deste actualizado - os referidos €15.000,00 e não €3.950,00 em ...
  • Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    - A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

    ... 51º, nºs. 5 e 6, do Código das Expropriações ... 3 – Inconformada com ... efectuada, aduzindo que o valor total actualizado é de 63.130,99 €. Estando já depositado o ... ) ; 8) Houve despacho de 14-12-2010, com registo de notificação de 15-12-2010, que atribuiu aos ... dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respectivas inscrições ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
    ... g) Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela ... e proceder à respectiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direcção ... g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis ... ção levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
  • Acórdão nº 340/14.1T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - As rés, demandadas por, alegadamente, terem ocupado, ilegal e ilegitimamente, uma parcela de terreno do prédio dos autores. Tal pedido não tem por base qualquer relação jurídica administrativa, nomeadamente de concessão, funda-se juridicamente, tão só ao nível do direito civil (e não administrativo/civil) – direito (privado) de propriedade, pelo que são os Tribunais Comuns e não os...

    ... da Maia, descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob o número mil quatrocentos e ... em sentença, que deverá ser actualizado, de acordo com o índice de preços no ... ção, nos termos do art.º 8.º, do Código das Expropriações ... Tendo a acção sido ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil ... 4) Tendo o Tribunal chegado à ... de (…), descrita na Conservatória de Registo Predial de Palmela com o número de registo ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado ...
  • Acórdão nº 0845/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

    ... , o que consta da escritura pública, do registo" predial e da inscrição matricial - que no caso \xC3" ... : 1.Planta geral do loteamento actualizado com a numeração dos lotes e área respectiva ... » impostos pelos artigos 843º e 845º do Código Administrativo [CA] ... Esta apontada omissão ...
  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de...

    ... ção do prédio designada na caderneta predial como “casa da porteira”; a ré iniciou ... , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 000/19881000, da ... correspondia em 1975 a 3244 escudos, actualizado com o índice 2.169 ... Neste sentido, veja-se ... Código de Registo Predial não foi ilidida pelos réus, ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ... 1688º, 1689º, 1697º e 1730º, todos do código civil, e 1082º, 1097º e 1098, todos do código ... e ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... 81- ... , inscrita na ... através da imputação do seu valor actualizado na meação do cônjuge devedor, que assim ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... concelho de Santarém, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo (…), e descrito na tória do Registo Predial de Santarém sob o n.º (…) da referida ... , que são € 110,88; c) O valor actualizado da renda corresponde a 10% do RACB do agregado ... (NRAU), logo, o art.º 1072.º do Código Civil (diploma a que pertencerão as demais ...
  • Acórdão nº 01419/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
    ... prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Barcelos com os números 96528, 98819, ... Código de Proc. Civil, aplicável por força do disposto ... , da freguesia de Barcelinhos foi actualizado em 19/02/87, passando a sua descrição predial a ...
  • Acórdão nº 140/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I-No fenómeno sucessório, a universitas iuris, constituída pelo conjunto das relações jurídicas do de cujus, destina-se a ser atribuída aos sucessores chamados, por forma a ficarem titulares das mesmas, e em consequência, a devolver-lhes os bens que a integram (cfr. art. 2024.ºCC). II-A divisão e atribuição de bens, em consequência da sucessão hereditária ou de separação de meações, não...

    ... o disposto nos art.610º e 612º do Código Civil porquanto não se mostram verificados ... – certo é que o valor global actualizado do acervo hereditário não é de 339.499,17 ... ção -Determinar-se o cancelamento do registo de aquisição a favor da ré sociedade, a que se ... …, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº … (verba nº 1), (ii) prédio urbano ...
  • Aviso n.º 24995/2008, de 15 de Outubro de 2008
  • Acórdão nº 1498/14.5T8STRÉUE1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    i) A benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que

    ... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, sob o nº …, da freguesia ... do artigo 615º, n.ºs 1, d) e e) e 4 do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando o ... ão da casa primitiva tiveram um custo actualizado de €33.465,00. (artº 22º da petição ...
  • Acórdão nº 662/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I – O direito de retenção constitui uma forma de autotutela de direitos, com uma dupla função (garantia e compulsória), e encontra-se previsto, com carácter genérico, no art.º 754º do Cód. Civil. II - Para além do grupo de situações que derivam da aplicação autónoma desse critério geral em que a conexão material e directa de créditos constitui o seu alicerce, o art.º 755º do Cód. Civil...

    ... Registo Predial do Porto sob o nº 21… do Livro B32 ... , peticiona se fixe o valor actualizado para a celebração do contrato definitivo, em ... F) Dispondo o artº artigo 754º do Código Civil que o devedor que disponha de um crédito ...
  • Acórdão nº 4279/20.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    A previsão do artigo 781.º do Código Civil, quanto às dívidas liquidáveis em prestações, impõe ao credor, para que se verifique o vencimento da quantia global das mesmas e, assim, a sua exigibilidade, que interpele o devedor para proceder ao pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... º e 591.º, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Civil ... Atendendo que a ... , que se obriga desde já a manter actualizado, o qual, para efeitos das referidas ... referidas em 1, 2 e 3 foram inscritas no registo predial ... Em 07.06.2018, depois de transferir ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ...    (A referência à alínea c) ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ... 95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3" ... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... 149/95, de 24 de Junho e artigo 1424º do Código Civil ... 2ª – Com efeito, face à prova ... de locação financeira estar sujeito a registo (artigo 2º n.º 1 alínea l) do Código de to Predial e defendem que aquele, ainda que não sendo o ... ção do rendimento colectável, actualizado com referência a 31 de Dezembro de 1988, ...
  • Aviso n.º 10622/2008, de 07 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... Código Civil) ... 21- Nos termos do cân. 198, a ... e civil, os bens da mesma, mantendo actualizado o respectivo inventário de tais bens e prestar ... das partes exibe qualquer título ou registo sobre o aludido imóvel ... Com efeito, segundo ... funções de Conservador do Registo Predial de Barcelos (cfr. Decreto de Diário da ...
  • Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,

    ... [verba 3.ª do auto de apreensão actualizado, junto a 18/12/2019 no apenso A – Apreensão de ... (…), (…) descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim sob o nº (…). Cláusula ... e artigos 9º, nº 3 e 350º, nº 2, do Código Civil. LIV. A decisão recorrida atenta a ...
  • Acórdão nº 254/19.9T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    I - Provado que está que o muro existente na parcela expropriada tem uma dupla função, de vedação (ou delimitação de prédios) e de suporte de terras, e não estando provado que se destine primordialmente a servir de suporte das terras, deve o mesmo ser considerado como uma benfeitoria útil ao prédio, na medida em que, sendo de vedação, constitui um melhoramento para o prédio rústico em causa,...

    ... 51.º do Código das Expropriações ... *Nos termos do disposto ... , descrito na Conservatória do Registo de Predial sob o n.º ... 27 e inscrito na matriz ... ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 0338/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a...

    ... ao direito a juros indemnizatórios» (Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado ... prédios urbanos inscritos na matriz predial ... 37 e ... 02 – frações ... e ... - Fls. 12 e ... da Feira, descrito na conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira, sob o número ... contrato; o preço será ainda actualizado de acordo com a variação do índice harmonizado ...
  • Acórdão nº 747/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
    ... dos artigos 1143º e 220º, ambos do Código Civil; e, ii) declarada a anulabilidade do ... 49 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ... 77 da freguesia ... , ... ) e se atentarmos no valor patrimonial actualizado do imóvel, que é de € 58.150,00, e o ...

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