código do registo predial actualizado

1026 resultados para código do registo predial actualizado

  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018

    Sumário do relator: 1- O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, ou seja, quando adota o comportamento (positivo ou negativo) que satisfaz o interesse do respetivo credor. Satisfeito esse interesse, esgota-se a finalidade para que foi constituída a obrigação e, portanto, a mesma deixa de ter razão de existir e extingue-se. 2- No contrato promessa não é...

    ...Porém, ficou pendente o registo de uma hipoteca a favor do Banco A, S.A. Por ...% ao ano, contados sobre esse capital actualizado, até integral e efectivo pagamento”. 7- ...na descrição predial n o 658/19940103, da Conservatória do Registo ... do disposto no art.º 433° e 434.° do Código Civil, os efeitos equivalentes aos que resultam ...
  • Acórdão nº 3581/16.3T8GMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da...

    ... que por ele pagou devidamente actualizado com a desvalorização da moeda e do custo da ... do Réu, violação do art.º 437.º do Código Civil que pudesse justificar a modificação do ... e 455 e descritos na Conservatória do Registo Predial de .. sob parte do prédio n.º 36.090, a ...
  • Acórdão nº 4054/11.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

    ...ário e 1550.º, à contrário, todos do Código Civil. 3 – Assim sendo e nos termos do ...Predial de Coimbra sob o nº k(..)/19960211. 3) Nas ... da referida descrição factual é o mero registo em linguagem verbal escrita do que as fotografias ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... De harmonia com o artigo 1790.º do Código Civil, deve determinar-se o valor que corresponde ...predial rústica sob o Artigo …, da freguesia de ... …, não descrito na Conservatória do Registo" Predial com o valor patrimonial de 106.180,00€.\xE2"...ção, com o objeto seguinte: - Valor actualizado" do prédio sob a verba n.º 29 antes da construç\xC3"...
  • Acórdão nº 972/11.0TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - Os pressupostos de aplicação do critério previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três momentos relevantes, sequenciais: i) o expropriado é proprietário de um terreno apto para construção; ii) mais tarde, o terreno vem a ser objecto de classificação que lhe retira a aptidão edificativa; iii) em momento posterior à perda da aptidão edificativa o terreno vem

    ... previsto no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações enquadram-se em três ... Felgueiras, descrito na Conservatória do Registo Predial de Felgueira, freguesia …, sob o n.º ... Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, actualizado...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ... de natureza social», valor que, actualizado a Junho de 2006, é de € 11.442,31.  No ... enriquecimento sem causa (artigo 473° do código Civil) - instituto a que se terá muitas vezes de ...Registo Predial de Lisboa, sob o número oito mil …, a ...
  • Acórdão nº 4904/05.6TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2014

    I - Como consequência dos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa, imputáveis à entidade expropriante, nasce na esfera jurídica do expropriado o direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigos 70/1 do CE e 806/1 do CC). II - Em regra, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão (art. 342/1 e art. 487/1 CC),...

    ..., incidem sobre o montante definitivo (actualizado) da indemnização e não apenas sobre o valor ... … e omisso na Conservatória do Registo Predial de Paredes, sita no …, …, Paredes. A ... do disposto no n.º 2 do art.º 24, do Código das Expropriações. Condeno ainda a entidade ...
  • Acórdão nº 5570/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1. Constitui pressuposto de atendibilidade do pedido feito ao juiz do processo para que recuse a homologação do plano recuperação, que a oposição deduzida à aprovação do plano seja manifestada pelo credor anteriormente à aprovação do plano. 2. O voto em contrário na deliberação de aprovação do plano de recuperação não é suficiente para manifestar a oposição. 3. Se anteriormente à aprovação do

    ...17.º- D do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. ... da devedora, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de (..) , sob o n.º 2474. ... devedora, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n.º 714/19891023-Q, da ... de um spread de 2.5%, que será actualizado para 3.5% após o término do período de ...
  • Acórdão nº 499/12.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1 - O caso julgado formado pela decisão arbitral não abrange os critérios ou fundamentos definidos pelos árbitros para a fixação da indemnização. 2 - Sendo o montante da indemnização objecto de recurso, não ficam os peritos responsáveis pela avaliação sujeitos aos critérios fixados pelos árbitros na fixação daquela indemnização. 3 – A indemnização calcula-se com referência à data

    ... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial C. sob o n.º …, publicada no Diário ..., do disposto no artigo 24.º, n.º 1 do Código das Expropriações. Assim, tendo em conta os ...ção da utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 0596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito.

    ... b) do ETAF e 280.º, 282.º e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... dos factos provados) somado ao valor actualizado do prédio rústico (165.691,34€) e ... do Conde e descrito na Conservatória do Registo" Predial de Vila do Conde sob o n.º749/20000228 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ..., descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.° … e, ... o remanescente do preço, devidamente actualizado, a que acresceria o valor do uso do prédio ...2 do art. 1260° do Código Civil, a posse titulada presume-se de boa fé. O ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBLGS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não dispondo os juízes de conhecimentos técnicos na matéria, é inevitável que, sem prejuízo dos seus poderes de censura do juízo pericial, tomem em especial consideração as valorações técnicas dos peritos e, em particular, daqueles que são nomeados pelo tribunal, que oferecem, à partida, a garantia de um maior grau de imparcialidade e isenção.

    ... de expropriação, tramitado ao abrigo do Código das Expropriações (CE) de 1999 (aprovado pela ... o nº …/20021218, na Conservatória do Registo" Predial de Lagos, da freguesia de S. Sebastião \xE2\x80"...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ....662,66, que corresponde ao montante actualizado, de acordo com o índice de correcção ...Civil, o § 118.º do Código alemão diz que a declaração é nula (nichtig). ... quadrados, descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número quatrocentos ...
  • Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
    ...ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... referido no número anterior pode ser actualizado por portaria do Ministro da Justiça. 3 - O ...
  • Acórdão nº 01309/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    I — O nº 5 do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção da Lei nº 26/96, de 1 de Agosto (que alterou, por ratificação, o Decreto-Lei nº 334/95, de 28 de Dezembro, o qual havia alterado, por sua vez, aquele Decreto-Lei nº 448/91) encerra um regime excepcional de responsabilidade civil extracontratual da Administração. II — Neste regime excepcional, a ilicitude

    ...664 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 1.º ...89 490 Euros, actualizado para 113 652 Euros, na aquisição dos terrenos ..., esteve descrito na Conservatória do Registo Predial de E.. sob os n. os 006… e 01…/3…5, ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ... pela ré, nos termos do artº 1040 do Código Civil. 8.-Se é verdade que a ré não aceitou a ... autora na sua comunicação a Caderneta Predial atualizada e relativa especificamente ao 2º ..., carta de resposta à autora e respetivo registo nos correios. 27.-Os articulados seguintes com ... a teoria da Ré e que "o valor actualizado da renda para cada metade do 2.º andar será de ...
  • Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...

    ...259 e descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o nº. …/20170920. Em ...26º do Código das Expropriações (doravante CE), atribuíram ...ção de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado por facto que lhe seja imputável, é questão incontroversa, remetendo-se para o que a este propósito se refere no Acórdão do STJ de 9.3.2010 – Proc. 440/07.4TVPRT.S1, publicado em www.dgsi.pt. II - Impõe-se nesta acção compensar a autora pelos prejuízos decorrentes do incumprimento contratual e da cessação do contrato,

    ... o estipulado no nº 1 do Artigo 1045º do Código Civil; 2) A condenação da A. /Reconvinda, a ... em 1.000$00, valor que foi sendo actualizado até atingir € 38,94; (iii) nunca foram ... e concelho de Caminha, inscrito à matriz predial urbana de caminha sob o artigo 24 - cfr. ... .º, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ., da freguesia e concelho ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... previsto no n.º1 do artigo 261 do Código Civil”, por indeterminabilidade do objecto, nos ... e, consequentemente, anulado o respectivo registo de aquisição a favor da Ré; c) ... .., descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o número ..65, da freguesia ..; f)  Ser ... por um valor que face ao valor actualizado do bem, se mostra discrepante em medida não ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... previsto no n.º1 do artigo 261 do Código Civil”, por indeterminabilidade do objecto, nos ... e, consequentemente, anulado o respectivo registo de aquisição a favor da Ré; c) ... .., descrito na Conservatória do Registo Predial .. sob o número ..65, da freguesia ..; f)  Ser ... por um valor que face ao valor actualizado do bem, se mostra discrepante em medida não ...
  • Acórdão nº 0289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - O recurso jurisdicional visa apreciar a correcção das decisões dos tribunais de hierarquia inferior, reapreciando-as – visando anulá-las ou alterá-las com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) – e não decidir questões que, podendo e devendo ter sido suscitadas antes, o não foram II - Se o interessado já havia sido notificado na sua própria pessoa

    ...276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... é determinado pelo valor patrimonial actualizado nos termos aí referidos. A al. c) [(A referida ... valor patrimonial do imóvel na caderneta predial é de € 1.530,87 determinado no ano de 2012. ... encontra registada na Conservatória do Registo Predial. O valor máximo garantido por essa ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... prédio descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n° ...ção prevista nos art°s 61° e 62° do Código das Expropriações, na sequência da qual foi ... e incide sobre o montante definitivo (actualizado...
  • Acórdão nº 447/08.4TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - A nulidade do excesso de pronúncia a que alude a 2ª parte da alínea d) do nº 1 do art. 615º do CPC apenas incide sobre as questões colocadas pelas partes e não sobre os fundamentos que possam ou não ter sido invocados. II - A indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso sobre a impugnação da matéria de facto, exigida pelo nº 2 do art. 640º do CPC, concretiza-se

    ... e do sul com J…, inscrito na matriz predial urbana sob o art. 9.º e descrito na ia de Registo Predial sob o n.º 3197/20080416; b) a fazerem ... ser condenados a pagar-lhes o valor actualizado desses rossios, não inferior a € 150,00/m2, ... com o disposto no artigo 371º, nº 1, do Código Civil os documentos autênticos fazem prova plena ...
  • Acórdão nº 6946/19.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma deliberação cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes é aquela que se pode considerar violadora de um conjunto de regras morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas em dado momento numa sociedade, regras de convivência, de práticas de vida que as pessoas honestas e corretas aceitam comummente (ou seja,

    ... forma de processo comum, contra Sociedade Predial e Agrícola dos Viveiros X, Limitada (aqui ... da Ré, na Conservatória do Registo Comercial ..), nomeadamente por serem ... de nulidade a que alude o artigo 56.º do Código das Sociedades Comerciais extrai-se unicamente ... à forma de obrigar a sociedade, actualizado a descrição da forma de distribuição do ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... da partilha do valor de €414.002,25 actualizado à data da abertura da sucessão de acordo com os ...1 do Código Civil, a actualizar nos termos do artigo 551 do ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora com o n.º 3934 pelo preço de ...

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