Código do procedimento administrativo
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Declaração de Retificação n.º 59/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Despacho n.º 3257/2020
...Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ...
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Portaria n.º 125-A/2019
...O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Despacho n.º 5011/2019
... 1 de março;Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em ...
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Aviso n.º 11546/2016
... - Audiência prévia - Artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.Para os devidos ...
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Aviso (extrato) n.º 16685/2018
... -se todos os candidatos admitidos no procedimento concursal para constituição de relação ... diploma, conjugado com o artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dizer, por ...
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Aviso n.º 14352/2016
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ...
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Despacho n.º 5891/2018
... ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, do ato de ...
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Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...
... T. Ora, estamos perante um procedimento decisório que culmina com a notificação de que o recorrente se enquadra ... 23/11, e conforme igualmente resulta dos art°s 108, n° 1 e 3 do Código de Procedimento Administrativo, sendo certo que, não poderia haver lugar ... -
Declaração de Retificação n.º 65/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 69/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 68/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 67/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 93/2023 de 8 de agosto de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 80/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 92/2023 de 8 de agosto de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 66/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 76/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 75/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 72/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 91/2023 de 8 de agosto de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 62/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 70/2023 de 27 de julho de 2023
..., nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...