código do notariado actualizado
277 resultados para código do notariado actualizado
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2011/A de 31 de Janeiro
... Notariado Privativo, o Serviço de Planeamento e Controlo ... g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis ... ção levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
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Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
... º 286/84 de 23 de Agosto Alterações ao Código do Notariado O novo Código do Registo Predial ... pela exibição do título de registo actualizado ou de certidão de teor passada com antecedência ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 ...
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Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...
... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. O estabelecimento ... e 89º, alínea a), do Código do Notariado, aprovado pelo decreto-lei nº 47619, de 31 de ... P…), actualizado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção I Alteração ao Código das Sociedades Comerciais ... Artigo 2.º ... ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado ... Artigo 12.º Alteração ao regime jurídico ... ção especial do depósito do texto actualizado do contrato ou estatuto ... 3 - Os documentos de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A ... Registos e do Notariado, aprovada pelo Decre- ... to-Lei n.o ...
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Acórdão nº 179/08.3TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote de terreno (segundo termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não um contrato-promessa (embora possa vir a ser convertido neste). II. O que interessa na pretensão da...
... A obrigação de pagar o preço actualizado", ao contrário do decidido, decorre da interpreta\xC3" ... fundamento no n.º 1 do artigo 289º do Código Civil) não pode ser aplicado a esta declaração ... , do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, in Boletim dos Registos e Notariado, Julho, ... -
Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... áo de Apoio Jurídico, Contencioso e Notariado: ... 5.6.1 - Sector de Apoio Jurídico e ... unidades orgânicas e manter actualizado o respectivo arquivo sectorial; ... Assegurar ... Código de Procedimento Administrativo; ... Propor a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de Janeiro de 2011
... Notariado Privativo, o Serviço de Planeamento e Controlo ... g) Coordenar, gerir e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens móveis ... çáo levantados por infracçóes ao Código da Estrada e legislaçáo complementar e o ...
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Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial
... EMOLUMENTAR DOS REGISTO E DO NOTARIADO (RERN), cuja primeira versão foi aprovada pelo ... º nº 3 e 690º, nºs 1 e 2 , ambos do Código de Processo Civil ), e sem prejuízo das ... , e daí que , tenha o RERN sido actualizado ajustando-o aos custos decorrentes dos serviços ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... ências do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Artigo 8.º Pedido de ... Artigo 21.º Alteração oficiosa do código CAE ... Artigo 22.º Pedido de alteração do ... electrónico e permanentemente actualizado, à informação constante do ... CRIA E REGULA O ...
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Acórdão nº 1607/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital social para cobertura de prejuízos, não opera a limitação imposta pelo art.º 95º, n.º 1, do CSC (na redacção conferida pelo DL n.º 8/2007, de 17.01). 2. A anulabilidade constitui o regime regra em matéria de invalidade de deliberações sociais, abrangendo, entre outras, as deliberações cujo procedimento ou cujo conteúdo se opõe
... R. N. Instituto de Registos e Notariado, I. P. ou pelas Conservatórias do Registo ... º 56º, n.º 1, alíneas a), c) e d), do Código das Sociedades Comerciais (CSC) [1], pelas ... menos, é necessário um balanço actualizado para que os accionistas se possam pronunciar ... -
Decreto-Lei n.º 129/98
... Registos e do Notariado. A orgânica, o modo de fun- ... cionamento do ... lação comercial, designadamente no Código do Registo ... Comercial, bem como os dados ... O cartão de identificação deve ser actualizado ... sempre que se verifiquem alterações nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... , nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, documento cujo conteúdo declaram ... elaborar e manter perma- nentemente actualizado, e à disposição do concedente, um inventário ...
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Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...
... art.º 512.º do Código Civil) ... XIII. Questão diversa é saber qual ... ; b) Seja o seu valor desses bens actualizado, com reporte à presente data, ou, se na data da ... –nos termos do Código de Registo e Notariado Português. E a prova de tal matéria referente ... -
Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...
... Código do Processo Civil”, sendo dessa obrigatoriedade ... recorrida, Instituto dos Registos e Notariado, I.P., foram apresentadas contra-alegações que ... ão dispunha de um relatório médico actualizado, como exige o n° 1 do citado artigo 24°, já ... -
Acórdão nº 2159/16.6T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
▪ A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo 5º do DL. 446/85, de 25 de Outubro, mais precisamente a apreciação efectiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de...
... correspondente, no valor de capital actualizado de € 60.738,23, ao qual acrescerão juros de ... 627º, n.º 2 do Código de Processo Civil), de apelação (art. 644º, n ... número 2 do artigo 64º do Código do Notariado, que faz parte integrante desta escritura, de que ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2008/A de 10 de Março
... Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo (SAJNP); ... Centro de Informática ... dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar e proceder ... g) Manter organizado e actualizado o cadastro do património afecto à SRHE; ... h) ...
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Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... , que integra: 6.1 -- Sector de Notariado; 6.2 -- Sector de Apoio à Contratação ... k) Manter actualizado e organizado o ficheiro de consumidores de ... adaptações nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; ...
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Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... 149/95, de 24 de Junho e artigo 1424º do Código Civil ... 2ª – Com efeito, face à prova ... 64.º do Código do Notariado, “e o regulamento de condomínio, disciplinando ... ção do rendimento colectável, actualizado com referência a 31 de Dezembro de 1988, ... -
Aviso n.º 774/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... 10.3.1) Sector Jurídico e de Notariado; ... 11) Departamento de Obras, Ambiente e ... município, reorganizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou ... imobiliárias em sede de aplicaçáo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), do ...
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Aviso 18465-M/2007, de 26 de Setembro de 2007
... tendo em conta os princípios contidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), observa o ... das posturas municipais, assim como o notariado privativo da Câmara Municipal ... Artigo 25 ... f) Manter continuamente actualizado o registo e arquivo dos documentos referidos na ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos ... CAE - o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto Nacional de ... electrónico e permanentemente actualizado, à informaçáo constante do SICAE ... Com o ...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... actualizado, da reprodução dos registos em vigor res- ... o requerente recebe um código que permite a sua visua- ... lização, sendo a ... Notariado ... Artigo 3.o ... Funções do sítio ... O ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... do disposto nos artigos 17.º/2 do Código do Registo Predial e 291.º do Código Civil, ... do Artigo Setenta e Oito do Código do Notariado cujo conteúdo os outorgantes declaram conhecer ... ção, considerando o seu custo actualizado, a localização, o ambiente envolvente e a ...