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508 resultados para codigo do iuc

  • Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e

    ...VII) Conforme resulta do disposto no art.° 125.° do CPPT e da alínea b) do n.° 1 do art.° 615.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi alíneas a) e e) do n.° 1 do art.° 29.° do RJAT, é nula a sentença - por maioria de razão os despachos - ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...

    ... 4º Para o efeito, discorre-se sobre o critério da incidência subjetiva deste tributo, prevista no artigo 3º do Código do Imposto Único de Circulação, que dispõe que é responsável pelo pagamento do tributo o proprietário, inscrito no registo enquanto tal, ...
  • Regulamento n.º 644/2018
    ...Nestes termos, para efeitos do disposto no artigo 56.º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua publicação. O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a data de publicação e ...
  • Despacho n.º 12575/2021
    ...troduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril,. 36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei. n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
  • Acórdão nº 048/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Importa, pois, em ...
  • Aviso n.º 15600/2016
    ....º e no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para efeitos previstos no artigo 101.º do Código Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Matosinhos, em reunião ordinária de 18 de outubro de 2016, deliberou aprovar a proposta de ...
  • Acórdão nº 01341/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de...

    ... recorrida, e ora a sindicar por este Douto Tribunal Superior, citando: “… e aplicando as regras de hermenêutica jurídica decorrentes do Código Civil, impõe-se afirmar que, apesar de ter legislador classificado a norma em causa como tendo natureza interpretativa, se trata de verdadeira norma ...
  • Acórdão nº 1146/14.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – O contrato de compra e venda de veículo automóvel é um contrato consensual, sendo, por isso, válido e eficaz quando seja celebrado verbalmente. II – É, porém, obrigatório o registo de aquisição de um veículo automóvel, nos termos impostos pelo art.º 5.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Dec.-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. III – Assim, o comprador que não regista a sua...

    ...Por outro lado, a culpa presume-se, isto é, há presunção legal de culpa do contraente faltoso, nos termos do n.º 1 do artigo 799.° do Código Civil. Z. Ainda assim, a recorrente teve que demonstrar os outros pressupostos daquele tipo de responsabilidade: o dano (ou prejuízo) e o nexo ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo;procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nas Adjuntas de ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo;procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nas Adjuntas de ...
  • Despacho n.º 12608/2022
    ...I — Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no. artigo 62.º da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida nos pontos I-10.3, II-3.2,. IV7.2 e ...
  • Acórdão nº 499/17.6BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1.O valor atribuído ao recurso extraordinário de revisão corresponde ao valor da ação revidenda. 2.A sentença não constitui documento para efeitos da alínea c) do n.º 1 do art.º 696º CPC.

    ... II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a ...
  • Acórdão nº 052/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de

    ...ção totalmente improcedente, com a consequente manutenção da liquidação impugnada, que violou a alínea b) do n° 1 do artigo 2°, do Código do Imposto Único de Circulação. 2ª Tal Decisão foi proferida em oposição a um conjunto de Decisões proferidas pelo mesmo Tribunal ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Em vigor Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
    ...ência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e do artigo 4.º da Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, o ...
  • Portaria n.º 246-A/2016
    ...ência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e do artigo 4.º da Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, o ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Despacho n.º 2216/2023
    ...Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área de Cobrança Olga Gomes Pereira. Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º. da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida nos pontos I-11.2, I-11.4, II-3.2, ...
  • Despacho n.º 8072/2023
    ...Subdelegação de competências da Subdiretora-Geral da Área de Cobrança Olga Gomes Pereira. Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º. da lei geral tributária e ao abrigo da autorização concedida nos pontos I-9.2, I-9.4, II-3.2, ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... pelo alegado pela própria recorrida, pelo dado como provado pela Sentença recorrida e tendo em conta o disposto no art.º 874º do Código Civil, os contratos de compra e venda supra estão, integral e pontualmente, cumpridos e deles nenhuma obrigação pecuniária insatisfeita existe ...
  • Despacho n.º 11744/2016
    . Despacho n.º 11744/2016Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 02 de abril, o chefe do Serviço de Finanças de Grândola, José Joaquim ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Despacho n.º 12903/2016
    ..., através da identificação pela matrícula;b) Associação a uma entidade, através da identificação pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e o respetivo ministério;c) Associação a um número de contrato;d) Existência de número e de ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Despacho n.º 12259/2016
    ... termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as ...

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