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  • Acórdão nº 499/17.6BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1.O valor atribuído ao recurso extraordinário de revisão corresponde ao valor da ação revidenda. 2.A sentença não constitui documento para efeitos da alínea c) do n.º 1 do art.º 696º CPC.

    ... II QUESTÕES A APRECIAR. O objecto do presente recurso, delimitado pelas conclusões formuladas (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a ...
  • Acórdão nº 052/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I- A invocação de nulidades que se reportem à sentença e decorram de qualquer dos vícios assinalados nas als. b) a e) do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil deve ser feita em sede de recurso, restringindo-se a reclamação para o próprio juiz quando se trate de decisão irrecorrível. II - O pedido de reforma de sentença passível de recurso ordinário não interrompe nem suspende o prazo de

    ...ção totalmente improcedente, com a consequente manutenção da liquidação impugnada, que violou a alínea b) do n° 1 do artigo 2°, do Código do Imposto Único de Circulação. 2ª Tal Decisão foi proferida em oposição a um conjunto de Decisões proferidas pelo mesmo Tribunal ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Portaria n.º 246-A/2016
    ...ência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e do artigo 4.º da Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, o ...
  • Despacho n.º 14452/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Acórdão nº 01062/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se, a admissão dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única)

    ...120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3° do RGIT e do n° 1 do art. 41° do RGCO, entendendo-se, contudo, ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ... pelo alegado pela própria recorrida, pelo dado como provado pela Sentença recorrida e tendo em conta o disposto no art.º 874º do Código Civil, os contratos de compra e venda supra estão, integral e pontualmente, cumpridos e deles nenhuma obrigação pecuniária insatisfeita existe ...
  • Despacho n.º 11744/2016
    . Despacho n.º 11744/2016Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 02 de abril, o chefe do Serviço de Finanças de Grândola, José Joaquim ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Despacho n.º 12903/2016
    ..., através da identificação pela matrícula;b) Associação a uma entidade, através da identificação pela designação da entidade e por código que permita identificar o serviço ou organismo e o respetivo ministério;c) Associação a um número de contrato;d) Existência de número e de ...
  • Despacho n.º 14451/2016
    ... das seguintes normas legais:Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT);Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4;Artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ... de cariz substantivo e atento o princípio tradicional da não retroatividade da lei substantiva, consagrado no artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil. In casu, é aplicável o regime constante no artigo 24.º LGT. Convoquemos, então, o que o referido preceito legal refere. De harmonia com ...
  • Acórdão nº 0983/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em processo de contra-ordenação tributário no qual se suscite questão nova, sobre a qual ainda não houve oportunidade de fixar orientação jurisprudencial superior, ou quando o decidido contrarie a...

    ... de todas elas para aplicar uma Coima única, pelo que nos parece não ter aplicação no caso o regime previsto nos artigos 77.º e 78.º do Código Penal para o cúmulo jurídico das penas. 14 – O mesmo pode não ocorrer se for mantida a anulação da decisão recorrida pois o serviço de ...
  • Despacho n.º 12259/2016
    ... termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as ...
  • Despacho n.º 12259/2016
    ... termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10995/2019
  • Anúncio de procedimento n.º 13789/2020
  • Acórdão nº 0833/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, de decisão proferida em processo de contra-ordenação tributário no qual se suscite questão nova, sobre a qual ainda não houve oportunidade de fixar orientação jurisprudencial superior, ou quando o decidido contrarie a...

    ...120.º do Código de Processo Penal – CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3º do RGIT e do n.º 1 do art. 41.º do RGCO, entendendo-se ...
  • Acórdão nº 01042/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se, a admissão dos recursos interpostos ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO - para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que anulou a decisão de aplicação da coima para que seja organizado um só processo ou efectuada a apensação dos vários processos a fim de ser proferida uma decisão de aplicação de coima (única) caso

    ...120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3° do RGIT e do n° 1 do art. 41° do RGCO, entendendo-se, contudo, ...
  • Acórdão nº 0949/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO - para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações que contribuíram para a...

    ...120° do Código de Processo Penal - CPP, aplicável por força do preceituado na al. b) do art. 3° do RGIT e do n° 1 do art. 41° do RGCO, entendendo-se, contudo, ...
  • Acórdão nº 0107/14.7BEPDL 0302/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - Em regra, não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra uma impugnação judicial e um processo de oposição à execução fiscal da dívida emergente daquele acto tributário, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter...

    ... Custas pelo Recorrente [nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º do Código...
  • Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Não se justifica a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO do despacho que ordenou a apensação de vários processos de contra-ordenação da mesma natureza e distribuídos ao mesmo juiz, pois que se encontra já consolidado na jurisprudência do STA entendimento no sentido da legalidade de tal procedimento à luz do disposto no artigo 25º do Código de Processo Penal,

    ..., quanto à unidade e apensação de processos, terá de se recorrer aos preceitos reguladores do processo criminal, ou seja, às normas do Código de Processo Penal (CPP). N. Perscrutado o referido diploma legal, temos que, quanto aos casos de conexão inerentes à apensação de processos, as ...
  • Acórdão nº 0635/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ...RELATÓRIO 1.1 A………… (a seguir Executada, Oponente ou Recorrente), invocando o n.º 5 do art. 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença que julgou improcedente a oposição ...
  • Acórdão nº 0206/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Face ao disposto no art.º 3.º do Código do Imposto Único de Circulação, vigente em 2010, o contribuinte pode demonstrar, para efeitos de tributação nesta sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação. II - O art.º 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março

    ... Com efeito, mostrando-se debatido na doutrina e na jurisprudência a interpretação do disposto no art.º 3.º do código do Imposto Único de Circulação sob a veste de duas teses antagónicas, impõe-se a apreciação de tal questão que constitui o objecto do ...
  • Acórdão nº 01235/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...

    ...204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), devendo antes ser suscitada em sede de impugnação judicial, considerou verificado o erro na forma ...

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