codigo do iuc
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...
...22.º do Código do IUC, com última actualização pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro – no valor de 35,96 € sobre a verba n.º 4, veículo de matrícula EQ ... -
Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
...17.º do Código do IUC e punida pelos arts. 114.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do RGIT (cfr. fls. 10); 2) A sociedade arguida recorreu da decisão administrativa da ... -
Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...
... em saber se o douto Tribunal recorrido incorreu em incorreta interpretação e aplicação das regras contidas nos art.s 2.º, 4.º e 6.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC); IV-O veículo in quaestio teve a sua primeira matrícula no Reino Unido (31.12.1929), sendo, ulteriormente, ... -
Parecer n.º 2/2022
...redução de receita em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação. (17 M€), em especial na receita da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (11 M€). Ƈ A diminuição de ...
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Parecer n.º 2/2022
...redução de receita em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação. (17 M€), em especial na receita da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (11 M€). Ƈ A diminuição de ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... facto: No que respeita à fundamentação, a convicção do Tribunal baseou-se essencialmente numa apreciação crítica [artigos 396.° do Código Civil e 607.°, n.º 5 do CPC, ex vi do art.º 2.° do CPPT], e à luz das regras da experiência comum, do exame dos documentos juntos aos autos, de ... -
Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... circunstância de um determinado veículo estar registado a favor de uma pessoa, sendo esta sujeito passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo passo que a obrigação de pagamento do prémio de seguro é resultado da celebração de um contrato (o contrato de seguro), não ... -
Parecer n.º 5-A/2016
...'s Obrigações subordinadas de conversão contingente COSEC Companhia de Seguro de Créditos CP Curto Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco CPN Comparticipação Pública Nacional CPT Código do ...
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Parecer n.º 2/2018
...(3) (euro) 22.537 M em 2016 face a (euro) 18.647 M em 2015 - cfr. PDE, 2.ª notificação de 2017. (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para a aplicação do Pacote Duplo. (5) Na opinião ...
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Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...
...22.º do Código do IUC, com última actualização pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro – no valor de 35,96 € sobre a verba n.º 4, veículo de matrícula EQ ... -
Despacho n.º 7918/2016
. Despacho n.º 7918/2016 Delegação de competências Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, e com vista à gestão global deste serviço, faço a presente delegação de ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
Lei n. 22-A/2007. Procede à reforma global da tributaçáo automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre ...
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Despacho n.º 8042/2016
... n.º 8042/2016 Ao abrigo do art.º 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 47º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimentos Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as competências para a ...
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Despacho n.º 8042/2016
... n.º 8042/2016 Ao abrigo do art.º 62.º da lei geral tributária e nos artigos 44.º a 47º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimentos Administrativo), o Chefe do Serviço de Finanças do Entroncamento delega nos Chefes de Finanças Adjuntos, as competências para a ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 3 -- As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. 4 -- Quando não seja tempestivamente ...
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Lei n.º 12/2022
...Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, incluindo. transferências entre programas ...
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Regulamento n.º 270/2019
...), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código" do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vagos, na sua sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2019, aprovou, sob proposta da C\xC3"...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
...artigo 3º do Código do ISV). 45. Constitui facto gerador do ISV o fabrico, montagem, admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que ... -
Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A…………., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central ... -
Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central ... -
Despacho n.º 3160/2023
...36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do Decreto-Lei. n.º 6/2013, de 17 de janeiro, no âmbito das atribuições legalmente conferidas à ...
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Despacho n.º 9110/2016
.../2016Delegação de competênciasNos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de ...
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Despacho n.º 9110/2016
.../2016Delegação de competênciasNos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de ...
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Acórdão nº 0606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
...204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), indeferiu liminarmente a petição inicial * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO Do despacho ... -
Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
...VII) Conforme resulta do disposto no art.° 125.° do CPPT e da alínea b) do n.° 1 do art.° 615.° do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi alíneas a) e e) do n.° 1 do art.° 29.° do RJAT, é nula a sentença - por maioria de razão os despachos - ...