codigo do iuc

409 resultados para codigo do iuc

  • Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... ao que o tribunal recorrido parece fazer crer, a Requerente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação dada ao artigo 3.° do Código do IUC, e não da decisão arbitral proferida propriamente dita. 16. Nesse sentido, vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/94: "Como se ...
  • Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...

    ... ponto 3.1 sob a epígrafe Liquidação adicional/ autoliquidação limita-se tão só ao que ora se reproduz: “o n.º 1 do artigo 17.º do Código do IUC refere que o imposto em causa é liquidado pelo sujeito passivo de imposto. Face ao teor do preceito legal (..) estaremos perante ...
  • Acórdão nº 09421/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. A nulidade de omissão de pronúncia impõe ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão...

    ...artigos 4° a 26.º da Resposta); b) Defendeu, por impugnação: • que o artigo 3º do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível • Impugnou especificadamente cada um dos factos atinentes aos veículos automóveis em causa, ...
  • Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.

    ... do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A Autoridade Tributária e Aduaneira, vem nos termos do artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 2 e 4 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), na ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ...
  • Acórdão nº 01623/17.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - De acordo com o artº. 280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao...

    ... da douta sentença datada de 28-04-2021, que julgou procedente a impugnação supra identificada com fundamento no nº 2 do artigo 3º do Código de Imposto Único de Circulação (CIUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007 de 29 de Junho por ter entendido que os veículos, cujas liquidações de ...
  • Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

    ...art.s 3º e 4º, do Código do Imposto Único de Circulação). h. Por sua vez, o momento da exigibilidade do IUC consiste no primeiro dia do ano que se inicia a cada ...
  • Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ... do direito à acção, determinando a absolvição da AT da instância, nos termos do disposto na alínea e) n°1 do artigo 278º do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ex vi o artigo 29º nº1 alíneas a) e e) do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT). 2. ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... julgada como provada entendeu a Meritíssima Juiz a quo que tinha sido ilidida a presunção legal consagrada no art.º 3º n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). J. Ora, a prova apresentada pela Impugnante é constituída, exclusivamente, por documentos particulares e ...
  • Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...

    ... IUC; 4.ª A Impugnante apresentou oportunamente a sua Resposta, mediante articulado no qual, e em síntese: (i) defendeu que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível; (ii) colocou em causa o valor probatório dos documentos juntos pela impugnada, tendo salientado ...
  • Acórdão nº 0815/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ...): «A. O Recurso Para Uniformização de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o ...
  • Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi do art. 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), ...
  • Acórdão nº 3540/15.3BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP. II Em matéria de processo penal, aplicável subsidiariamente às contraordenações tributárias, a violação das regras de competência do tribunal, constitui uma nulidade insanável que deve ser oficiosamente declarada...

    ...ência do pedido de anulação das liquidações de IUC de 2013 e 2014 por se mostrarem respeitadas as regras de incidência previstas no Código do IUC e manteve na ordem jurídica aqueles atos tributários, o recorrente não pôde com anterioridade, ali comprovar os factos que tinha alegado e ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no ...
  • Acórdão nº 2616/15.1BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP.

    ... do CPP, terá que assegurar-se que os interessados sejam notificados para responder, a fim de se cumprir o disposto no artigo 413.° do mesmo Código. 4. Acresce que a instrução deve ocorrer no mesmo Tribunal, o TAF de Sintra, conforme implica o estatuído no artigo 453.° do CPP. 5. E, ...
  • Acórdão nº 1347/14.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjetiva do imposto. Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro.

    ... do cumprimento do estatuído no artigo 19.º do CIUC, conforme se retira o seu elemento literal («para efeitos do artigo 3ºdo presente código (..)». VIII - O que equivale a dizer que, em matéria de locação financeira e para efeitos da ilisão do artigo 3.º do CIUC, forçoso é que os ...
  • Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...

    ...RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, invocando o n.º 5 do art. 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença daquele Tribunal que, julgando ...
  • Acórdão nº 0600/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - É de 4 anos, contados da constituição do direito ou do conhecimento da lesão pelo interessado, o prazo para instauração da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145.º, n.º 2 do CPPT). II - Pretendendo o recorrente ver reconhecido o seu direito a não lhe ser liquidado IUC respeitante a veículo alegadamente vendido em 2008, o termo...

    ... C) O imposto único de circulação incide sobre a propriedade dos veículos, tal como atestada pelo registo (n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto Único de Circulação – CIUC). D) O sujeito passivo do imposto é aferido em função do registo (art. 3.º e n.º 1 do artigo 6.º do ...
  • Acórdão nº 0522/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27.08, as associações de municípios de fins específicos não beneficiavam da isenção de IUC.

    ...a) do Código do IUC, por referência aos anos de 2008 a 2012. Já se sabe, e é a própria recorrente que o aceita, que nos termos do artigo 36º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1235/15.7BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso de revisão de sentença proferida em sede de recurso de contraordenação deve ser tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP.

    ... medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária» – artigo 1.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do mesmo Código, nos anos subsequentes ao da matrícula ou registo do ...
  • Acórdão nº 60/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. É aplicável à resposta ao pedido de pronúncia arbitral, ex vi do artigo 29.º, n.º 1, al. c), do RJAT, o disposto no artigo 83.º, n.º 1, al. c), do CPTA, que determina que as excepções deduzidas na contestação devem ser especificadas separadamente. 2. As excepções, em rigor, não são factos: são questões, sendo aqueles a forma jurídico-processual de as exprimir. 3. As excepções distinguem-se da...

    ... através do qual: (i) alegou que a tese da impugnada não tinha correspondência com a letra da lei; (ii) defendeu que o artigo 3.° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível; (iii) colocou em causa o valor probatório dos documentos juntos pela Impugnada, suscitando a ...
  • Acórdão nº 08707/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) O princípio da investigação jurisdicional dos factos da causa (ou princípio do inquisitório) constitui-se como simétrico do princípio do dispositivo, enquanto máxima que impõe ao juiz o dever de julgar secundum allegata et probata, isto é, que veda ao juiz qualquer poder de interferir na delimitação do tema da prova. 2) O princípio do dispositivo tem por base a ideia segundo o qual o livre...

    ... dos factos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos invocados, o que está em sintonia com a regra patente no artigo 342.°/2 do Código Civil. 29) A isto acresce outra regra patente no artigo 10.°/2, alíneas c) e d) do RJAT, nos termos da qual do pedido de constituição do ...
  • Acórdão nº 01398/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ...17.º do Código do IUC e punida pelos arts. 114.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do RGIT (cfr. fls. 10); 2) A sociedade arguida recorreu da decisão administrativa da ...
  • Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...

    ... em saber se o douto Tribunal recorrido incorreu em incorreta interpretação e aplicação das regras contidas nos art.s 2.º, 4.º e 6.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC); IV-O veículo in quaestio teve a sua primeira matrícula no Reino Unido (31.12.1929), sendo, ulteriormente, ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...ção do tráfego automóvel, devido às medidas de confinamento, que implicou uma redução de receita em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação (17 M€), em especial na receita da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (1 1 M€). Ƈ A diminuição de ...

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