código do irc 2008

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  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... STA de 26.11.2008, proc. 0666/08, Ac. STA de 07.01.2009, proc. 0669/08, Ac. STA de ... do artº 2°, alínea c) do nº 1 do art.03° com o artigo 5° do Código do IRC, estabelecimento estável só é aplicável aos não residentes e a ...
  • Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶

    ... valias, pelo que infringiu o disposto no nº 1 do artigo 44º do Código do IRC ... " ... 27. Daqui se denota, claramente, e como acima se referiu, ... recorrida atende é que aquela que lhe foi concedida pela Lei nº 40/2008, de 11/8, com entrada em vigor em 01.01.2009 ... 336. Ora, como se ...
  • Acórdão nº 021/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... à interpretação e aplicação do artigo 9º alínea b) do código do IRC; B-A Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos ... Fls 89 a 94 dos autos e fls 208 do P.R.G.; C-Em 24/04/2008, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa do acto de ...
  • Acórdão nº 060/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... , melhor sinalizado nos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi ... 344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 150 e ss.).» ... Conclui, ... sobre a referida ponderação, que ... Código do IRC; no que respeita ao IVA, encontra-se referenciado na Diretiva IVA ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de ... Código de Contratação - Instituto Nacional de Administração. Marta Alexandra ...
  • Despacho n.º 6032/2017
    ... ), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0205 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal ... de 2.ª classe.Técnico superior de 2.ª classe desde 3 de março de 2008.A 12 de fevereiro de 2015 foi nomeada Chefe da Divisão de Contabilidade e ...
  • Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...

    ... obrigada, o que não logrou fazer, uma vez que só no dia 11.Março.2008, requereu a cessação de actividade da devedora originária para efeitos ... resulta que o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ...
  • Acórdão nº 01406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... recorrente, aos seus trabalhadores, durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, que deliberadamente não foram contabilizados e, ... Tributável pois não respeita o disposto no artigo 17° n° 3 do Código do IRC, designadamente o requisito constante na primeira parte da alínea ...
  • Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associaçõe

    ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da “P”: o regime que se deve ... de inspecção tributária, a qual se iniciou a 10 de Janeiro de 2008 e que terminou a 09 de Setembro de 2008 e que incidiu sobre os exercícios ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... e 1995, aos regimes de prescrição aplica-se os artigos 34º do Código de Processo Tributário e artigos 48º e 49º da Lei Geral Tributária ... fls. 14 e 21 do PAT vol II; O) Por decisão de 17/6/2008 foi julgada a acção procedente e anuladas as liquidações impugnadas ...
  • Acórdão nº 01892/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades...

    ... , de que o RETGS, tal como se encontra previsto no artigo 69.º do Código do IRC, na redação e numeração em vigor na data a que se reportam os ... Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em Processo ...
  • Acórdão nº 07849/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
    ... de IRC e respectivos juros compensatórios, do exercício de 2008, no montante total de € 2.343.168,41, dela veio interpor o presente ... serviço Ordem de Serviço Interna n°OI……..4 de 2010-06-01, Código de Atividade n°12121019 (Análise a Declaração de IRC) com despacho de ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... de condómino e de acordo com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as despesas necessárias à ... Tendo em conta que a ação de inspeção terminou, em 09.04.2008, não se entende porque não teve em conta o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0907/14.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
    ... ; c) A Lei 10/2009 decorre da aplicação do Regulamento (CE) 800/2008, sendo o seu texto específico quanto á sua aplicabilidade e ... Actualmente está consagrado no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo dec.lei 162/2014, de 31/10 ...
  • Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...

    ... , nº.1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 158, do Código de Processo Civil, ex vi do artº.2, alínea e), do CPPT, as decisões dos ... Por ordem de serviço n.° … ... datada de 04/07/2008, foi ordenada a inspeção externa à Impugnantes, em sede de IRC aos ...
  • Acórdão nº 0264/14.2BEPRT 0767/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este ... procedente a impugnação deduzida contra liquidação de IRC de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida e ...
  • Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
    ... , enquadrável nos pressupostos de aplicação do artigo 23.º do Código do IRC ... M) Pois, conforme se deixou amplamente evidenciado era do ... (cf. fls. 1 a 37 do Vol. I do PA apenso aos autos); 23) Em 01-02-2008", foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00809/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
    ... ência quanto à impugnação da liquidação do IRC do exercício de 2008 ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as ... 684º, nº s 3 e 4, actuais 608, nº 2, 635º, nº 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º ...
  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...

    ... que a demonstração prevista no n.º 6 do artigo 61.º do Código do IRC, que cabe ao sujeito passivo, só pode ser efetuada por prova ... caso concreto Neste sentido os acórdãos do TJUE C 458/06 de 12 06 2008 caso Skatteverket c/ Gourmet Classic e C 279/06 de 11 09 2008 CEPSA ...
  • Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...

    ... C ... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal n° 3107.2008/010 ... , pedindo a extinção do aludido processo de execução fiscal, em ... art.º 75.º do Código" do IRS) ... No caso do IRC, tendo por referência a disciplina em vigor \xC3" ...
  • Despacho n.º 9714/2017
    ... ), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0241 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal ... de 1.ª classe (área de contabilidade) desde 30 de dezembro de 2008;Chefe de Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento desde 16 de ...
  • Acórdão nº 06116/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. No âmbito do art. 37º a administração apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas

    ... nº1do artigo 668º do Código de Processo Civil) ... No que respeita às tributações autónomas, ... o projecto de correcções pelo ofício nº9059, datado de 26-09-2008; 3) A impugnante requereu, ao abrigo do artº37º do CPPT, em 09-10-2009, ...
  • Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
    ... e a partir do exercício de 2008 ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.106 a 108 dos autos) do ... de tributação; 4-Nos termos do disposto no art.° 53 do Código do IRC, é permitido aos sujeitos passivos optar pelo apuramento do lucro ...
  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ... , o depoimento da 1ª testemunha inquirida na audiência de 02.04.2008 (cassete nº1, lado A, 0001 a 0512), que era consultor e auditor de ... em vigor do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, operou-se a revogação do citado Decreto-Lei nº 414/87, de ...

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