código do irc 2008

4291 resultados para código do irc 2008

  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ...ém é violadora do direito positivado, mormente do art°23° do Código do IRC e do art°81° da LGT, indo igualmente ao arrepio da ... 2005, ao abrigo da Ordem de Serviço n.º OI2……., datada de 16-10-2008, foi iniciada em 30-10-2009. A respetiva Nota de Diligência, referente à ...
  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ção de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2008" e com o montante a pagar de € 790.000,00. XO recorrente termina as alega\xC3"...ção de tributação então previstos no artigo 14.º, n.º 3, do Código do IRC, os dividendos colocados à disposição foram sujeitos a ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este ... procedente a impugnação deduzida contra liquidação de IRC de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida e ...
  • Acórdão nº 021/10.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Constituindo a incidência uma regra, a isenção de tributação consubstancia uma excepção consagrada pelo legislador. Estamos perante uma isenção quando a lei subtrai à tributação, através da previsão normativa de um facto impeditivo, situações e sujeitos que, de outro modo, estariam abrangidos pelo âmbito da norma de incidência do imposto. No artº.9, do C.I.R.C., surgem previstas as isenções...

    ... à interpretação e aplicação do artigo 9º alínea b) do código do IRC; B-A Lipor – Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos ...2008, a Impugnante apresentou Reclamação graciosa do acto de ...
  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ...STA de 26.11.2008, proc. 0666/08, Ac. STA de 07.01.2009, proc. 0669/08, Ac. STA de ... do artº 2°, alínea c) do nº 1 do art.03° com o artigo 5° do Código do IRC, estabelecimento estável só é aplicável aos não residentes e a ...
  • Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ... nº 20 132 da Direcção de Serviços de IRC de 14 de Abril de 2008. XIV) Posteriormente, contudo, veio este Venerando Supremo Tribunal ... sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115º do Código do IRC.”; Mas este normativo, a nosso ver, não tem natureza ...
  • Acórdão nº 060/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... , melhor sinalizado nos autos, vem, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi ...344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Acórdão nº 0603/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

    ...íneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março. IV - Em nenhum dos mencionados incisos se estabelece ... lei fiscal nos termos do disposto no artigo 11º da LGT e 9º do Código Civil. VIII - A interpretação constante da Douta Sentença Recorrida ...
  • Regulamento n.º 984/2021
    ... do disposto no artigo 56.º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Pro- cedimento Administrativo, procede -se à sua publicação. O ... que se destinam a iluminar, conforme a Portaria n.º 701 -H/2008, de 29 de julho. Artigo 14.º O técnico/gabinete responsável pelo ...
  • Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... coord. Paulo Otero, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 150 e ss.).» .   . Conclui,. sobre a referida ponderação, que ... Código do IRC; no que respeita ao IVA, encontra-se referenciado na Diretiva IVA. ...
  • Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...

    ... obrigada, o que não logrou fazer, uma vez que só no dia 11.Março.2008, requereu a cessação de actividade da devedora originária para efeitos ... resulta que o valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ...
  • Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associaçõe

    ... de partida da recorrente, a alínea b) do n.º 1 do artigo 9º do Código do IRC não se pode aplicar à situação da “P”: o regime que se deve ... de inspecção tributária, a qual se iniciou a 10 de Janeiro de 2008 e que terminou a 09 de Setembro de 2008 e que incidiu sobre os exercícios ...
  • Acórdão nº 01892/14.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - Para a existência de um grupo de sociedades para efeitos fiscais é necessário que uma sociedade, dita dominante, detenha, directa ou indirectamente, pelo menos 90% do capital de outra ou outras sociedades ditas dominadas, desde que tal participação lhe confira mais de 50% dos direitos de voto, há mais de um ano à data em que se inicia a aplicação do regime. II - Relativamente às sociedades...

    ..., de que o RETGS, tal como se encontra previsto no artigo 69.º do Código do IRC, na redação e numeração em vigor na data a que se reportam os ...Edição, Coimbra Editora, 2008, pág.96 e seg.; António Santos Abrantes Geraldes, Recurso em Processo ...
  • Despacho n.º 6032/2017
    ...), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0205 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal ... de 2.ª classe.Técnico superior de 2.ª classe desde 3 de março de 2008.A 12 de fevereiro de 2015 foi nomeada Chefe da Divisão de Contabilidade e ...
  • Acórdão nº 01406/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, constatando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ... recorrente, aos seus trabalhadores, durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, que deliberadamente não foram contabilizados e, ... Tributável pois não respeita o disposto no artigo 17° n° 3 do Código do IRC, designadamente o requisito constante na primeira parte da alínea ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... e 1995, aos regimes de prescrição aplica-se os artigos 34º do Código de Processo Tributário e artigos 48º e 49º da Lei Geral Tributária. O ...fls. 14 e 21 do PAT vol II; O) Por decisão de 17/6/2008 foi julgada a acção procedente e anuladas as liquidações impugnadas ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ... de condómino e de acordo com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as despesas necessárias à ...Tendo em conta que a ação de inspeção terminou, em 09.04.2008, não se entende porque não teve em conta o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0264/14.2BEPRT 0767/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
    ... sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este ... procedente a impugnação deduzida contra liquidação de IRC de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida e ...
  • Acórdão nº 50/10.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-Os documentos são meios de prova, e a mera remissão para documentos tem apenas o alcance de dar como provada a existência desses documentos, e não o de dar como provada a existência de factos que com base neles se possam considerar como provados. II-Padece de nulidade a decisão que, se limita no concernente aos factos provados a concretizar uma mera remissão para os documentos integrantes do...

    ..., nº.1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 158, do Código de Processo Civil, ex vi do artº.2, alínea e), do CPPT, as decisões dos ...Por ordem de serviço n.° ….. datada de 04/07/2008, foi ordenada a inspeção externa à Impugnantes, em sede de IRC aos ...
  • Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade participada preenchem o critério da indispensabilidade dos custos, na medida em que estão associados à cedência da participação em causa. 2) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade pela mesma participada, incorridos em momento posterior à...

    ..., enquadrável nos pressupostos de aplicação do artigo 23.º do Código do IRC. M) Pois, conforme se deixou amplamente evidenciado era do ...2008", foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa a alteraç\xC3"...
  • Deliberação (extrato) n.º 842/2019
    ... de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de ...Código de Contratação - Instituto Nacional de Administração. Marta Alexandra ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de ...Código de Contratação - Instituto Nacional de Administração. Marta Alexandra ...
  • Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61...

    ... que a demonstração prevista no n.º 6 do artigo 61.º do Código do IRC, que cabe ao sujeito passivo, só pode ser efetuada por prova ... caso concreto Neste sentido os acórdãos do TJUE C 458/06 de 12 06 2008 caso Skatteverket c/ Gourmet Classic e C 279/06 de 11 09 2008 CEPSA. O ...
  • Acórdão nº 07849/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1 - Para efeitos da aplicação do regime da transparência fiscal, considerando o nº 4, alínea b), do artigo 6º do CIRC, temos que: (i) ou a sociedade limita a sua actividade à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, caso em que nenhuma questão se coloca; (ii) ou a sociedade, a par (“conjuntamente”)...

    ... de IRC e respectivos juros compensatórios, do exercício de 2008, no montante total de € 2.343.168,41, dela veio interpor o presente ... de serviço Ordem de Serviço Interna n°OI…….4 de 2010-06-01, Código de Atividade n°12121019 (Análise a Declaração de IRC) com despacho de ...
  • Acórdão nº 0907/14.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) foi criado pelo Orçamento Suplementar para 2009 (artº.13, da Lei 10/2009, de 10/03 - RFAI 2009). Na sua génese, o RFAI/2009 constituiu-se como um instrumento de política fiscal anticíclica que, por via da promoção do investimento empresarial em determinadas regiões e da criação de emprego, pretendia contribuir para a revitalização da economia...

    ...; c) A Lei 10/2009 decorre da aplicação do Regulamento (CE) 800/2008, sendo o seu texto específico quanto á sua aplicabilidade e ...Actualmente está consagrado no Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo dec.lei 162/2014, de 31/10 ...

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