código do irc 2008

4759 resultados para código do irc 2008

  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na redacção anterior ... Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, e o regime ... ção da República Portuguesa, os artigos 135.º e 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
    ... ção de prova do preço efectivo na transmissão de imóvel, de 13.05.2008, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º-A/2 e 129.º do CIRC, proferido ... por exemplo, nos artigos 131º nº 1, 132º nº 3 e 133º nº 2 do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a propósito das impugna\xC3" ...
  • Acórdão nº 0625/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... no momento em que se originou o facto tributário, ou seja, em 31.12.2008; xiv. A oposição à execução apresentada deverá ser apreciada na sua ... ões sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... Artigo 12.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A , de 19 de maio O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... e controlo dessas isenções, regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 ...
  • Despacho n.º 3701/2018
    ... (INA); Formação no novo regime de Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos (NPF - Pesquisa e Formação Desenvolvimento de ... (MAMAOT);Técnico superior no Gabinete de Planeamento e Políticas (2008-2012);Elaboração de informações e pareceres em diversas áreas do ...
  • Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
    ... sentença impugnada se reporta aos artigos 58°, n.° 4 e 61° do Código do IRC, nas versões plasmadas pelo Decreto-Lei n.° 198/2001 e pela Lei ... expressamente decidiu o STA no seu acórdão n.º 0281/08 de 12-11-2008 ...
  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ... consta do ponto E) dos factos dado como provados, “Em 30-06-2008 a impugnante entregou a declaração Modelo 22, referente a IRC do ... 163.º n.º 5 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo ex vi art. 2.º alínea d) do CPPT]. Neste ...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ... do conteúdo da alínea b) do n.º 1 e n.º 10 do artigo 83.º do Código do IRC (CIRC) que confere à A.T. competência para proceder oficiosamente ... de 18/04/2008 … - Vem a reclamante juntar novos elementos de prova e invocar que os ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... daquela menos-valia se regeu pelo disposto no artigo 150° do Código" das Sociedades Comerciais ... (b) E não se tratou apenas da \"interpreta\xC3" ... ência da redução de capital social ocorrida em 26 de Dezembro de 2008), sendo o mesmo representado por 50.000 acções de valor nominal de € ...
  • Acórdão nº 387/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... suportados até 5 de dezembro de 2008, inclusive, com consequente reembolso da ... diferença apurada, no valor ... de 2008 da alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) , do Código ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (referido adiante ...
  • Acórdão nº 02171/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente em face dos elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este se viu impedido de declarar os prejuízos por falta de resposta dentro do prazo legal ao pedido de autorização que para o efeito formulou à AT, é de considerar que o respectivo erro da liquidação, reconhecido em sede de reclamação graciosa após o deferimento do...

    ... da ora Recorrida a juros indemnizatórios desde 3 de Setembro de 2008 até à data da emissão da correspondente nota de crédito e não apenas, ... 47.º do Código do IRC (CIRC), na versão então em vigor (() Hoje, após a republicação ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... sede de IRC da perda suportada pela A……… aquando da cessão, em 2008, do papel comercial emitido pela ………… e por si subscrito, por ter ... fiscal à luz da regra geral prevista no n.º 1 do artigo 23.° do Código do IRC, prendendo-se a recusa da dedutibilidade da perda unicamente com o ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ... ção conferida pelo Tribunal a quo ao artigo 90º, nº 3, do Código do IRC (correspondente ao atual artigo 98º, nº 2, alínea a), do Código ... , tanto mais que a prova pode ser feita em data anterior ou, desde de 2008 e com efeitos retroativos, em data posterior; 14. Acresce que podendo a ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro, quanto "à ...
  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... ém é violadora do direito positivado, mormente do art°23° do Código do IRC e do art°81° da LGT, indo igualmente ao arrepio da ... , ao abrigo da Ordem de Serviço n.º OI2…….., datada de 16-10-2008, foi iniciada em 30-10-2009. A respetiva Nota de Diligência, referente à ...
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ... Rendimento de Pessoas Coletivas, relativo ao exercício económico de 2008 e a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira na prática do ato ... previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código, pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais ...
  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
    ... ção de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2008 e com o montante a pagar de € 790.000,00 ... XO recorrente termina as ... ção de tributação então previstos no artigo 14.º, n.º 3, do Código do IRC, os dividendos colocados à disposição foram sujeitos a ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
    ... próprios dos outros meios de financiamento, estipulado no código das sociedades comerciais, sendo por isso partes do capital; 11-Ora, a ... cêntimos (€ 30.145,79) e data limite para pagamento o dia 21/01/2008 (cfr.documento junto a fls.20 dos presentes autos) ... XA sentença ...
  • Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,

    ... a cessação oficiosa, prevista no n.º 6 do art.º 8.º do Código do lRC ( ... )” ... De facto, prevendo a lei a cessação oficiosa da ... 2.ª edição. Lisboa, Quid Juris, 2008, pág. 291) ... Donde não tem razão a Recorrente quando afirma que as ...
  • Acórdão nº 0603/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao benefício de interioridade que contempla, não pode tal condição (existência de massa salarial) ser legalmente imposta ainda que com base na norma regulamentar ínsita no nº 2 do art.º 2º do Dec. Lei nº 55/2008.

    ... íneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março ... IV - Em nenhum dos mencionados incisos se ... lei fiscal nos termos do disposto no artigo 11º da LGT e 9º do Código Civil ... VIII - A interpretação constante da Douta Sentença ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ... ) para alegar, nos termos consignados no art.º 144.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º ... expressamente que o pagamento ocorreria até ao dia 30 de setembro de 2008 ... 14. Por sua vez, segundo o depoimento da testemunha J….., o ...
  • Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...

    ... os vistos legais, nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora Adjunta e ... passivo não entrega declarações, para efeitos de IRS, desde o ano 2008. Para efeitos de IVA, não tem entregue as declarações. Não entregou ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este ... procedente a impugnação deduzida contra liquidação de IRC de 2008 e respectivos juros compensatórios, revogando a sentença recorrida e ...
  • Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de...

    ... nº 20 132 da Direcção de Serviços de IRC de 14 de Abril de 2008 ... XIV) Posteriormente, contudo, veio este Venerando Supremo Tribunal ... sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115º do Código do IRC.”; Mas este normativo, a nosso ver, não tem natureza ...

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