código do irc 2008

4291 resultados para código do irc 2008

  • Acórdão nº 2170/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. As sucursais mais não são do que estabelecimentos de uma empresa, desprovidos de personalidade jurídica e exercem, no todo ou em parte, a actividade da empresa a que pertencem, sendo as operações que praticam imputadas à casa-mãe ou dominante, embora possam ter autonomia na sua gestão, como contratar e facturar. 2. A isenção de imposto atribuída às entidades sediadas nas Zonas Francas da...

    ... na íntegra, tal como impõe o disposto no artigo 515.º do Código" de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2.º do CPPT, só assim n\xC3"...Acórdão do STA (CA), de 09/10/2008, tirado no proc.º 065/08. Concluímos, por conseguinte, pela legalidade ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... a anulação dos actos de liquidação de IRS referentes aos anos de 2008 e 2010, respectivamente nos montantes de (euro)30.208,21 e ....º 2/03, quanto à questão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com o Acórdão do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0470/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... tributário de autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2008, anulando o acto tributário e condenando a entidade liquidadora a pagar ...Jorge Lopes de Sousa in Código" de Procedimento e de Processo Tributário, Volume I. 6ª Edição, 2011, P\xC3"...
  • Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

    ... nos autos, vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi ...344/2009 e 881/2009, e de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...

    ... de erro material daquele) vem, nos termos do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT (na redacção anterior ... Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, ...
  • Acórdão nº 0115/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I – O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II – Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei...

    ... (IRC) que lhe foram efectuadas, com referência aos anos de 2007 e 2008, por a Administração tributária (AT) ter considerado que a sociedade ... colectivas (IRC), prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas ...
  • Acórdão nº 02651/10.6BELRS 0903/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ...ão graciosa e anulou o acto de autoliquidação de IRC (exercício de 2008) no montante de € 170 999,72 Apresentou as suas alegações, que ... das tributações autónomas, tal como vertido no artigo 81° do Código do IRC, é enformado por um facto tributário complexo e duradouro ou de ...
  • Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...

    ... de inspecção deveria ter sido concluído até 18 de Março de 2008, o que não sucedeu, pois a notificação do relatório final foi ... 22 de IRC de substituição, previstas no nº 1 do artigo 114º do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas (CIRC). As ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, e o regime ...ção da República Portuguesa, os artigos 135.º e 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. 3. O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redação...

    ... sentença impugnada se reporta aos artigos 58°, n.° 4 e 61° do Código do IRC, nas versões plasmadas pelo Decreto-Lei n.° 198/2001 e pela Lei ... expressamente decidiu o STA no seu acórdão n.º 0281/08 de 12-11-2008...
  • Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de

    ... disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª proprietária, no ano de ....dec.lei 55/75, de 12/2) contém um regime especial, em vigor desde 2008, para entidades que, em virtude da sua actividade comercial, procedam com ...
  • Acórdão nº 1460/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, o artigo 60.º da Lei Geral Tributária impõe que, neste caso, se faculte ao contribuinte o direito de audição prévia.

    ... consta do ponto E) dos factos dado como provados, “Em 30-06-2008 a impugnante entregou a declaração Modelo 22, referente a IRC do ...163.º n.º 5 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo ex vi art. 2.º alínea d) do CPPT]. Neste ...
  • Acórdão nº 07231/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Se é certo que o princípio do inquisitório, que enforma em geral o processo tributário, impõe que o juiz realize ou ordene todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade (cfr. artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT), tal não tem o alcance de fazer com que o juiz se substitua às partes no cumprimento do seu ónus alegatório e de prova. ii) De acordo com o disposto...

    ... daquela menos-valia se regeu pelo disposto no artigo 150° do Código das Sociedades Comerciais. (b) E não se tratou apenas da ...ência da redução de capital social ocorrida em 26 de Dezembro de 2008), sendo o mesmo representado por 50.000 acções de valor nominal de € ...
  • Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A sociedade irregular caracteriza-se pela existência de uma actividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro. II - Daí que o elemento essencial e específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada affectio societatis, ou seja, a intenção de cada um se associar com outro ou outros, para formação de uma...

    ... de direito em liquidações adicionais de IRS dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 no valor de 37 008,74 € e erro na quantificação e falta de ...ção errada das normas jurídicas de incidência previstas no Código de IRC. 6ª) – Os Recorrentes não podem aceitar a decisão que, não ...
  • Acórdão nº 06090/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1)A necessidade da autorização de derrogação do sigilo bancário, prevista no artigo 129.º, n.º 6 [actual artigo 139.º] do CIRC, como condição acesso ao mecanismo administrativo de demonstração do preço efectivo na transmissão de imóveis não ofende a garantia constitucional da reserva da intimidade da vida privada [artigo 26.º/1, da CRP]. 2) A reserva da intimidade da vida privada não tem sentido...

    ...ção de prova do preço efectivo na transmissão de imóvel, de 13.05.2008, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º-A/2 e 129.º do CIRC, proferido ... por exemplo, nos artigos 131º nº 1, 132º nº 3 e 133º nº 2 do Código" de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a propósito das impugna\xC3"...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ... do conteúdo da alínea b) do n.º 1 e n.º 10 do artigo 83.º do Código do IRC (CIRC) que confere à A.T. competência para proceder oficiosamente ...de 18/04/2008 … - Vem a reclamante juntar novos elementos de prova e invocar que os ...
  • Acórdão nº 0625/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... no momento em que se originou o facto tributário, ou seja, em 31.12.2008; xiv. A oposição à execução apresentada deverá ser apreciada na sua ...ões sobre o Anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário Cadernos de Justiça ...
  • Acórdão nº 0141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos de conhecer da dispensa de efectuar a retenção na fonte de IRC, que atender apenas aos pressupostos materiais convencionados. II - As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre a lei interna. III - Ainda

    ...ção conferida pelo Tribunal a quo ao artigo 90º, nº 3, do Código do IRC (correspondente ao atual artigo 98º, nº 2, alínea a), do Código ..., tanto mais que a prova pode ser feita em data anterior ou, desde de 2008 e com efeitos retroativos, em data posterior; 14. Acresce que podendo a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ...Artigo 12.º Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A , de 19 de maio O artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... e controlo dessas isenções, regem-se pelo disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 ...
  • Acórdão nº 02171/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente em face dos elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este se viu impedido de declarar os prejuízos por falta de resposta dentro do prazo legal ao pedido de autorização que para o efeito formulou à AT, é de considerar que o respectivo erro da liquidação, reconhecido em sede de reclamação graciosa após o deferimento do...

    ... da ora Recorrida a juros indemnizatórios desde 3 de Setembro de 2008 até à data da emissão da correspondente nota de crédito e não apenas, ...47.º do Código do IRC (CIRC), na versão então em vigor (() Hoje, após a republicação ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ... I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao ... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e 117/2009, de 29 de dezembro, quanto "à ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ...) para alegar, nos termos consignados no art.º 144.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º ... expressamente que o pagamento ocorreria até ao dia 30 de setembro de 2008. 14. Por sua vez, segundo o depoimento da testemunha J…., o contrato ...
  • Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... próprios dos outros meios de financiamento, estipulado no código das sociedades comerciais, sendo por isso partes do capital; 11-Ora, a ... cêntimos (€ 30.145,79) e data limite para pagamento o dia 21/01/2008 (cfr.documento junto a fls.20 dos presentes autos). XA sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 00343/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. A declaração de insolvência não “determina a extinção/morte da sociedade”, pelo que se mantêm as suas obrigações declarativas em sede de IRC até ao registo do encerramento da liquidação, cabendo a sua responsabilidade ao Administrador da Insolvência, a quem incumbem as funções executivas durante este período. II. Por outro lado, com a declaração da insolvência a sociedade não deixa,...

    ... a cessação oficiosa, prevista no n.º 6 do art.º 8.º do Código do lRC (..)”. IX. De facto, prevendo a lei a cessação oficiosa da ...2.ª edição. Lisboa, Quid Juris, 2008, pág. 291). Donde não tem razão a Recorrente quando afirma que as ...
  • Acórdão nº 0427/11.2BEBJA 0268/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    I - As perdas decorrentes da cessão do papel comercial podem ser contabilizadas no apuramento do lucro tributável, à luz do disposto no artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (redacção anterior a 2014), a título de encargos financeiros, se se demonstrar a sua indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos do exercício; II - Nos termos do disposto no artigo 97.º-A, n.º 1, al. a) do CPPT,

    ... sede de IRC da perda suportada pela A……… aquando da cessão, em 2008, do papel comercial emitido pela ………… e por si subscrito, por ter ... fiscal à luz da regra geral prevista no n.º 1 do artigo 23.° do Código do IRC, prendendo-se a recusa da dedutibilidade da perda unicamente com o ...

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