codigo do imposto unico circulação
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... ários a garantir a livre e segura circulação: a. Determinar, a título preventivo e com ... ível), o procedimento alternativo, senão único, seguramente mais razoável e eficiente, sendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... regulam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os ... territorial, com vias de circulação interna que permitam o trânsito de veículos de ... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... ocorrido; d) No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, termo de responsabilidade ...
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... ário e por meio de um identificador único da operação, a transferência de fundos desde a ... entidades obrigadas asseguram que a circulação da informação relacionada com operações ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ...
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Legislação publicada no segundo trimestre de 2007
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... Autorizados para os Veículos em Circulação ... Decreto-Lei n.° 242/2007, D.R. n.° ... por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Único do Prédio, enquanto plataforma nacional de ... ção terrestre ou condicionamento à circulação e permanência em áreas de intervenção e ... e gestores florestais e deve atender ao código de ... boas práticas na recuperação de áreas ... do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Imposto ... Municipal sobre Imóveis, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias notificações para ... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido ... Pires de Lima e Antunes Varela in "Código Civil Anotado" I, 4.ª Edição, págs. 473 e ... -
Lei n.º 24-E/2022
... de 30 de dezembro ... Sumário: Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º ... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ... e a Diretiva ... ção, detenção, armazenagem e circulação dos ... produtos sujeitos a impostos especiais de ... a) O número único de imposto especial de consumo, em conformidade ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... das peças processuais É aplicável o imposto na lei processual civil no que se refere aos ... ção de pedidos, possam ser reunidas num único processo, deve ser ordenada a apensação delas, ... em dois jornais diários de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... moldes, o crime de abate clandestino, único tipo incluído nas infracções contra a saúde, ... ção para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias: a) ... diferente do normal ou diverso do que for imposto por lei ou por entidade competente, será punido ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ção a esses prédios como verdadeiro e único proprietário dos mesmos, contactando diretamente ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... e, por último, realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo ... por essa proibição, violar a livre circulação de bens e por ser contrária aos bons costumes, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
... evasão fiscal, especialmente na área do imposto sobre o valor acrescentado, que se pretende agora ... termos dos artigos 3.º e 4.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; b) ... , não seja bastante a utilização de um único documento dos referidos na alínea b) do n.º 1 ...
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Portaria n.º 388/2019
... , bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, ... em Circulação (RBC), em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV), em matéria de Imposto ... ção da Investigação Criminal e no Código de Processo Penal, sem prejuízo dos poderes de ... Veículos (ISV), em matéria de Imposto Único de Circulação (IUC), em matéria de Impostos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... único eletrónico e encontra-se ainda sujeito às ... -se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... ção de documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de imposto ... as faturas emitidas passarem a conter um código único de documento. Esta última medida permite ... do artigo 5.º do regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003 ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da ... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... procedimentos relacionados com o cadastro único (módulo de atividade), designadamente a ... autos de notícia de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, ...
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Despacho n.º 11957/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da ... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... procedimentos relacionados com o cadastro único (módulo de atividade), designadamente a ... autos de notícia de mercadorias em circulação, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, ...
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Despacho n.º 11655/2022
... setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e art. 4.º da ... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... e) Do Imposto único de circulação (IUC) ... 1.1 — Autorizo a ...
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Despacho n.º 12608/2022
... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no ... artigo ... a) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, ... das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), ... nos casos em que o ...
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Despacho n.º 9110/2016
... da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... o património, com exceção do Imposto Único de Circulação (IUC).2.ª Secção - À Chefe de ...
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Despacho n.º 9110/2016
... da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... o património, com exceção do Imposto Único de Circulação (IUC).2.ª Secção - À Chefe de ...
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Despacho n.º 2216/2023
... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ... das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), ... nos casos em que o ...
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Despacho n.º 8792/2023
... 36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do ... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... e onerosas, e do Imposto Único de Circulação (IUC); ... d) Controlar instruir ...
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Despacho n.º 3160/2023
... 36.º n.º 1, 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e 9.º do ... do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC); ... e onerosas, e do Imposto Único de Circulação (IUC); ... d) Controlar instruir ...
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Despacho n.º 8072/2023
... Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... 1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ... das pessoas singulares (IRS) e imposto único de circulação (IUC), ... nos casos em que o ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... De acordo com o artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... período, nos casos em que a sua circulação na via pública possa constituir um risco ...