codigo do imposto unico circulação
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Aviso n.º 21394/2008, de 07 de Agosto de 2008
... e controlar todo o servio respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), promover todos ...
- Aviso n.º 19485/2008, de 07 de Julho de 2008
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... , violando dever especificamente imposto pelo estatuto da sua função ou serviço ou da ... quando o abandono do navio se impuser como único meio de salvamento da guarnição, após danos ou ... 69.º Actos que prejudiquem a circulação ou a segurança Aquele que, por qualquer ...
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Em vigor
Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
... bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou ... a) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, são isentos daquele ...
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Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...
... - art. 22º, nº3 do Código do Imposto único de Circulação ... Por ... -
Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
... a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... 2 do artigo 8. do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de ... os pedidos de isençáo do imposto único de circulaçáo nos casos previstos na alínea b) ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... 2 do artigo 8., do respectivo Código, aprovado pelo Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de ... os pedidos de isençáo do imposto único de circulaçáo nos casos previstos na alínea b) ...
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... único eletrónico, e encontra-se ainda sujeito às ... -se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... dado provimento ao pedido de isenção do Imposto Automóvel ao abrigo do dec.lei 264/93, de 30/7; ... 22-A/2007, de 29/6, diploma que aprovou o Código do Imposto Sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação (o artº.13, nº.1, al.i), ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... Geral Tributária, e no artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... uma verdadeira autorização para a circulação do veículo num dado território, o que implica ... XV. O único entendimento compatível com o Direito ...
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Acórdão nº 0766/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção deduzida do acto de liquidação de imposto efectuada ao impugnante» ... 1.2 Em ... Geral Tributária, e no artigo 9.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... uma verdadeira autorização para a circulação do veículo num dado território, o que implica ... XV. O único entendimento compatível com o Direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o ... um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou ... moeda, com intenção de a pôr em circulação como legítima, é punido com pena de prisão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... único ou por um número ímpar de titulares, dos quais ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às obrigações em circulação em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... de 1999-01-01 Alterado pelo/a Artigo Único do/a Decreto-Lei n.º 367/97 - Diário da ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 66.º Circulação 1 - ... alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de ...
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Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... Programa IIE Artigo 8.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações ... jogo 13.000.000 04 Imposto único de circulação 129.912.000 ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o ... da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança ... especiais Artigo 45.º Imposto de circulação O artigo 6.º do Regulamento dos Impostos de ... único do artigo 33.º, o § 3.º do artigo 49.º e o ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz ... ência da tributação do consumo é o único caminho para compatibilizar o objectivo de ... valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... § 2.º (Actual § único).' 2 - O n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei ... Artigo 41.º Impostos de circulação e camionagem O n.º 2 do artigo 2.º do ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ção ou de titularização em circulação" nesse organismo de investimento coletivo; ii) Det\xC3" ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... uma permilagem superior a 50 % por um único titular, por contitulares ou por pessoa ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... telefax ou meios eletrónicos e ao balcão único eletrónico. No artigo 55.º, intitulado ... mediante publicação num jornal de circulação nacional ou local e nos locais de estilo usados ... de atos administrativos não possa ser imposto coercivamente pela Administração, esta pode ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... adequadas às condições reais de circulação. Muito embora o carácter inovador deste tipo de ... ou passagem estreita, onde lhes é imposto" um determinado comportamento ou uma especial aten\xC3" ... , fazer ruído; H3 - trânsito de sentido único: indicação de via em que o trânsito se faz ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... circulação: as mercadorias desde a entrada no País ou ... ócio ou prática do acto tiveram como fim único ou determinante evitar a tributação que seria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão ... Nota Artigo único, Lei n.º 17/87 - Diário da República n.º ... a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de Valores Mobiliários enquanto sistema único de centralização de valores mobiliários, ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Para segurança na circulação dos valores mobiliários deixa de se exigir o ...