codigo do imposto unico circulação
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Despacho n.º 9007/2016
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 9007/2016
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 4034/2018
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 6580/2020
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 4034/2018
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Despacho n.º 8797/2021
... termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Dra. Maria da ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais ...
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Lei n.º 20/2023
... a) Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), ... Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária ...
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Acórdão nº 0158/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
I - Não constitui pressuposto formal de admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que o valor atribuído à causa (decisão recorrida) seja superior à alçada fixada, no artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para os Tribunais Centrais Administrativos. II - Não existindo identidade do núcleo essencial das situações de facto que suportaram a aplicação diversa...
... Tributária (RJAT) e 152º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... e determinar a restituição do imposto pago pela Requerente, no montante de 2.120,84 ... artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação de uma presunção ilidível ... -
Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... Único de Circulação (IUC), ou veículos equivalentes ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo ... produtos petrolíferos, designadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, o ... Único de Circulação (IUC), ou veículos equivalentes ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2024
... ública, 1.ª série No artigo 11.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do ...
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Acórdão nº 0157/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... 18 (dezoito) actos de liquidação de imposto único de circulação (IUC), relativamente a 18 ... Tributária (RJAT) e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário. 3 - Os registos diários a que se referem os números ... transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda; 25) ...
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Acórdão nº 175/14.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... deduzida contra o ato de liquidação do imposto único de circulação (IUC), referente ao mês ... Código do Imposto Único de Circulação, quer na ... -
Despacho n.º 8042/2016
... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimentos Administrativo), o Chefe do ... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... o serviço no âmbito do cadastro único (módulo de atividade), designadamente a ... do Selo; C - Imposto Único de Circulação: 1 - Controlar e coordenar os procedimentos de ...
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Despacho n.º 8042/2016
... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (Novo Código do Procedimentos Administrativo), o Chefe do ... o demais serviço respeitante ao imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e ... o serviço no âmbito do cadastro único (módulo de atividade), designadamente a ... do Selo; C - Imposto Único de Circulação: 1 - Controlar e coordenar os procedimentos de ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... 7 do artigo 7. do Cdigo do Imposto do Selo e verba 17.3.4 da Tabela Geral do ...
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Despacho n.º 1006/2023
... Imposto" sobre o Património ... Subdelegação de compet\xC3" ... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ...
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Despacho n.º 8797/2021
... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), ... Dra. Maria ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ...
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Despacho n.º 7918/2016
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 62.º da ... no âmbito da Contribuição Especial, Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... procedimentos relacionados com o cadastro único, módulo de Atividade, mantendo permanentemente ... de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade com o Decreto-Lei n.º 147/2003, ...
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Despacho n.º 8628/2023
... Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 62.º ... de serviços da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis ... (DSIMI), Dra. Maria ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições ...
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Parecer n.º 1/2018
... Por outras palavras, tal regime é o único aplicável às pessoas coletivas de utilidade ... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... ) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Con- ... sumo, aprovado ... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ... na categoria D do Imposto Único de Circulação (IUC), ou ... veículos ...
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Acórdão nº 0305/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
Dada a importância jurídica fundamental da questão e para melhor aplicação do direito, justifica-se a admissão de revista excepcional de acórdão do TCA que resolveu a questão da sujeição a IUC de automóvel antigo importado de Estado-Membro sem ponderar a eventual dimensão europeia da questão, suscitada pelo recorrente no recurso e que, por ser de conhecimento oficioso, importa agora considerar.
... ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à ... antes de 1981 não estão sujeitos a este imposto, ou seja, se, para efeitos de incidência de IUC ... quanto à liquidação do Imposto Único de Circulação a veículos automóveis antigos, ... -
Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... 280.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ...