código direito sucessório

1025 resultados para código direito sucessório

  • Acórdão nº 594/06.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Prevendo-se no procedimento uma forma de intervenção do contribuinte na formação da decisão, nomeadamente através da participação na avaliação das quotas sociais, e não havendo qualquer utilidade em admitir uma nova intervenção antes da liquidação, por não poder ser alterado o valor sobre que deve incidir o imposto sucessório, é de concluir que a participação dos interessados na formação da decisã

    ... processo de liquidação de imposto sucessório nº49.185 que corre termos no 1º Serviço de ... se ter verificado qualquer violação do direito de audição prévia relativamente às ... de 60 dias, nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto Municipal da SISA e do Imposto Sobre ...
  • Acórdão nº 848/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

    ...artigo l.º CIMSISSD e artigo 2031.º do Código Civil que refere que a sucessão abre-se no ....611,53, tanto mais que a transmissão do direito referido no facto provado R) e que deu origem ao ... deu origem à liquidação de imposto sucessório ocorreu no dia 12 de julho de 1999 - facto ...
  • Acórdão nº 023144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 99P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    Os sobrinhos a que se refere o n. 2, do artigo 496, do Código Civil pelo menos no que se refere aos danos próprios dos familiares, são os sobrinhos que substituem o irmão pré-falecido, que o representam. Todavia, não se trata de um "direito de representação" idêntico ao que se verifica no fenómeno sucessório (se fosse, os sobrinhos não poderiam receber mais do que receberia o seu pai), uma vez...

  • Acórdão nº 023242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - O art. 11 do Decreto-Lei n. 103/80, de 9 de Maio, concedeu às contribuições para a segurança social um privilégio creditório equiparado ao que o art. 748 do Código Civil concedeu à contribuição predial, ao imposto sucessório e à sisa; II - O art. 11 é materialmente inconstitucional por poder violar o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito, e por violar o princípio da...

  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... com a decisão da matéria de facto e de direito constantes da sentença recorrida, nos pontos que ...1.º, n.°1 e 13.°, n.° 1 do Código do I.S. tendo por base o valor total atribuído ..., os atos que se referem ao facto sucessório como a aceitação da herança e a partilha, ...
  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ... por objeto a liquidação de Imposto Sucessório proferida no âmbito do processo nº 7307, ...ça ou doação mas o valor em que tal direito veio a concretizar-se em virtude da partilha.”. ... os valores fixados por aplicação do Código - e não os valores indicados pelos herdeiros – ...
  • Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Existindo uma obrigação genérica de a Administração Tributária atuar em plena conformidade com a lei, legalmente preceituada, desde logo, no artigo 266.°, nº2, da CRP e bem assim no artigo 55.° da LGT, qualquer ilegalidade não resultante de uma atuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. II- Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”,...

    ... contra a liquidação de Imposto Sucessório praticada no âmbito do processo de imposto ...direito da Sentença recorrida ao negar a aplicação do ...do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ....º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... privada, a família ou o fenómeno sucessório» (Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na ...
  • Acórdão nº 0066212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...

    ... probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, ...- O disposto no artigo 3, parágrafo 1, do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ... da herança, para efeitos de imposto sucessório. III - A nomeação de avaliador ou louvado cabe ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... associados à emissão do Certificado Sucessório Europeu pela entidade portuguesa competente - os ...a) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ...1 - Assiste ao interessado o direito de recorrer hierarquicamente para o conselho ...
  • Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de

    ... Tribunal recorrido na aplicação do direito e deste aos factos, com o prejuízo daí ... e punido pelo artigo 137.º, n.º1, do Código Penal [documento de fls. 80 a 134 dos autos]. 2. ..., defendendo uns que tem carácter sucessório do original direito, de que era titular a ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...

    ...º, nº 1, alínea a) e 1873º, todos do Código Civil (CC)[3], o reconhecimento de ser o referido ...1817º do CC, reconhecendo que o direito" do filho ao apuramento da paternidade biológica \xC3"... com sentido em sistemas cujo Direito sucessório prevê, como sucede com o nosso, a existência de ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I. A caducidade do direito à liquidação não constitui fundamento de reclamação, mas antes de impugnação judicial, nos casos em que a questão tenha a ver com a emissão da liquidação de imposto após decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, ou de oposição, se em causa estiver a notificação tardia ou inexistente do tributo e, como tal, a eventual ineficácia do ato. II. O direito de lanç

    ...sucessório nº 27966, tem sido longa, como resulta também ... a quo errou no julgamento de facto, de direito e não se pronunciou sobre todas as questões ...615º, nº 1 al. d) do Código Processo Civil, que se traduz numa causa de ...
  • Acórdão nº 025933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001

    I - Pela Lei nº 37/90, de 10.VIII, ficou o Governo autorizado a elaborar um Código de Processo Tributário, em substituição do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II - Entre outros parâmetros para o novo compêndio adjectivo, fixou tal autorização parlamentar o de serem fixados prazos gerais de 10 anos para a prescrição das obrigações tributárias e de 5 anos para caducidade da...

  • Acórdão nº 01076/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I- A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... nova nota de liquidação de Imposto Sucessório ou a razão pela qual lhe estavam a ser ... 12 – É direito inalienável da Recorrente, tal como de todo e ....º 1 da LGT e artigo 362º e seguintes do Código Civil.» 3.2. DE DIREITO 3.2.1. Da nulidade da ...
  • Acórdão nº 01611/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.

    ...………… para pagamento do Imposto Sucessório de 2004 no montante de € 30 594,72 veio a ... ano após ano enquanto durar o direito e porque o enriquecimento se realiza em cada ... “ex vi” do disposto no artigo 2031 do Código Civil que expressamente dispõe que “a ...
  • Acórdão nº 015112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

    I - O artigo 49, § 3, do C.I.M.S.S.D. fornece-nos um conceito próprio do direito fiscal e da tributação prevista naquele diplima de terrenos para construção. II - São aqueles que se encontrem objectivamente afectos à construção urbana (de que são meros indícios as circunstâncias referidas naquele preceito) e os a tal fim destinados no título aquisitivo. III - A relação de bens apresentada em...

  • Acórdão nº 0066212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o...

    ... probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, ...- O disposto no artigo 3, parágrafo 1, do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ... da herança, para efeitos de imposto sucessório. III - A nomeação de avaliador ou louvado cabe ...
  • Acórdão nº 078289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações...

    ...ças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças ..., sendo que o que se aceita ou rejeita e o direito a devolução de bens e não a mera qualidade ... da lugar ao desencadear de um fenomeno sucessorio para a atribuição de bens. III - Relativamente ...
  • Acórdão nº 01548/13.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ...ável) para efeitos de imposto sucessório ou o valor real reavaliado ao abrigo do DL n.º ... do disposto no art.º 13º, n.º 1 do CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (que em face da ...DO PEDIDO Termos em que, nos melhores de direito e com o douto suprimento de v. exªs, se requer ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; “(…) a pagar aos ... o disposto nos artigos 379º e 380º do Código Processo Civil. Nos termos no nº 1, alínea ...: “Nos termos gerais do fenómeno sucessório, as indemnizações a que tais danos dêem lugar ...
  • Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...

    ... contra a liquidação de imposto sucessório" n° 4.785 no montante de € 74.007,49 referente \xC3"...; 3. Incorreu o Tribunal a quo em erro de direito ao considerar que " no caso em apreço ... parâmetros do disposto no art° 87° do Código do Imposto Municipal da Sisa e Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00337/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1-Posto que juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [art. 5.º, n.º3 do CPC], jura novit curia, expressão do princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão [arts. 203.º e 204.º da CRP], importa analisar a litispendência que encerra esta reclamação face à reclamação do processo n.º 175/19. 2- A causa de...

    ...ção da dívida relativa ao imposto sucessório por haver sido citado até 29/10/2010, ..., foi a pedir informações ao abrigo do Direito à informação. Cfr. Doc. nº 1 que se anexa ... 28ª Como dispõe o art. 304º nº 1 do Código Civil, a prescrição é uma faculdade concedida ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ... da morte do pai, sendo que tal direito é imprescritível, tendo no mais mantido o ... de 2002, in Comemorações Dos 35 Anos Do Código Civil E Dos 25 Anos Da Reforma de 1977, volume I, ... um prazo de caducidade do direito sucessório daquele que, para além do prazo de 10 anos, ...

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