código direito sucessório

1025 resultados para código direito sucessório

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

    ... disponível, antevendo-se o exercício do direito de redução daquelas doações por ... Dispõe, na matéria, o artigo 403.º do Código de Processo Civil (CPC), preceituando que: “1 ... é, em larga medida, no direito sucessório português: d) Um direito sobre os bens – e ...
  • Acórdão nº 303/13.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos que a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o local e o motivo da comparência [artigo 40º, n.ºs 1 e 2 do CPPT]. II. Não pode

    ... contra a liquidação do imposto sucessório, onde informou a recorrente que iria proceder a ... do óbito, verificou-se a caducidade do direito à liquidação em 27-07-2011, de acordo com o ... no § 3.º do art.º 111.º daquele código, será de cinco anos se se tratar de liquidação ...
  • Acórdão nº 1721/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Em sede de oposição pode ser conhecida a inexigibilidade da prestação tributária, por falta da titularidade do direito de propriedade de que promana o imposto assim liquidado ao executado. II) A transmissão de bem imóvel a favor dos herdeiros à data dos factos, determinava a liquidação de I.S.S.D., bastando-se com a simples presunção legal da aceitação, ainda que tácita, da herança pelos...

    ... ários, não respondendo pelo Imposto Sucessório ora em execução. ” ... B. Ora, salvo o ... da sucessão! E. Quanto à questão de direito que aqui importa decidir, prende-se a mesma, ... F. Resulta do artigo 2050.° do Código" Civil (CC) que a aquisição sucessória só se d\xC3" ...
  • Acórdão nº 107/15.0GAMTL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2019

    1. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de acórdão do tribunal da Relação que condena os demandantes civis em pedido de indemnização fundado na prática de crime depende da verificação cumulativa dos critérios da alçada do tribunal e da sucumbência, nos termos do artigo 400.º, n.º 2, do CPP e do artigo 629.º, n.º 1, do CPP. 2. Sendo o valor do pedido de 50.000 EUR e a condenação no

    ... Código Penal, nas penas de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses ... da morte da vítima, a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais ... a lei a aplicabilidade do regime sucessório, como a demandante/recorrente pretende ... Em ...
  • Acórdão nº 225/14.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. É imperativa a enunciação dos familiares que têm direito de indemnização pelo dano morte e pelos sofrimentos do lesado que a precederam (independentemente da via jurídica, sucessória ou originária, que está na base de tal aquisição pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do art. 1496º do CC), excluindo-se a possibilidade de um herdeiro testamentário, genericamente instituído pelo de cujus,...

    ... - ou se, pelo contrário, cabe, por direito próprio, às pessoas identificadas nos números 2 e 3 do artigo 496° do Código Civil ... A Relação, no acórdão recorrido, ... em função de um negócio jurídico sucessório, máxime a um herdeiro testamentário instituído ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

    ... Juíza de Direito decidiu produzir apenas a prova por declarações ... do disposto no artigo 516.º do Código Civil, não foi ilidida ... 18ª – ... sucessório, o de que o momento fundamental do fenómeno ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ... ção solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no ... 9.- Na verdade, o art.1445º, do Código Civil, proclama o princípio segundo o qual cabe ... elas estão integradas no seu direito sucessório e, se tuteláveis, só na partilha poderão ser ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC). II - Não...

    ... ão no sentido de reconhecer que: 1."O direito de crédito, proveniente da venda da quota da ... no artigo 1722.° nº 1 , alínea c), do Código Civil, devendo essa quota correspondente ao ... bens, em sede de processo de imposto sucessório. a sua apropriação pelo pai dos recorrentes, ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020

    I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...

    ... por óbito de seus pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos 3 de ... essência, sobre o mesmo fenómeno sucessório, através de uma interpretação sistemática, ...
  • Acórdão nº 5564/17.7T8ALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e. , ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa...

    ... na alínea a) do artigo 2034º do Código Civil, ao ser declarado indigno, como foi, carece ... mãe este, ora recorrente sucede-lhe por direito próprio, não por aquela ser cônjuge de seu ... esse preceito que "não é havido por sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre ...
  • Acórdão nº 765/13.0TBESP.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 639, nº1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sintética, enunciar as razões que o levam a impugnar a decisão proferida; II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério funcionalmente adequado, que tenha em conta – perante a complexidade real do litígio

    ... à herança, nos termos gerais do direito sucessório, a restante quantia, no montante de ... , defendido, durante a vigência do Código ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... recurso, versando sobre matéria de direito, é interposto na firme convicção que a ... 1174.º, al. a) do Código Civil (doravante designado por “CC”), não ... pelo epicentro do fenómeno sucessório.» 46- Este carácter patrimonial é também ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. A exceção perentória de ... direito da autora no que tange às prestações pagas às ... C… tem como fonte legal, a nível sucessório, o disposto no nº 1, do artigo 2091º do Código ...
  • Acórdão nº 1523/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do C.P.Civil mostra-se cumprido desde que, na motivação (alegações), o recorrente alegue todas as especificações referidas no nº1 deste preceito e que, nas conclusões, o recorrente identifique com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificaçõ

    ... na proporção do respectivo título sucessório, tendo por referência o valor seguro de € ... artigo 609º, nº 2, e 358º, nº 2, do Código de Processo Civil ... Absolvo a Ré Seguradora ... * * *4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO"                  4.1. Da Alteraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera...

    ... em comum e sem determinação de parte ou direito, das pessoas elencadas no artigo 2.º;  b) ... parte do nº 1 do artº 2075º do Código Civil e do artº 32º nº 1 do CPC ... 7 - ... , designadamente o Imposto de Selo (sucessório), a cada uma das seguintes pessoas, em partes ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... o 3.º réu e a 4.ª ré (artigo 2309 do Código Civil) e deduziram reconvenção pedindo a ... F, correspondente aos 1.º e 2.º andares direito em duplex e aos 1.º e 2.º andares esquerdo em ... instauração do respectivo processo sucessório, em virtude de termos assumido o cargo de ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    ... assiste o direito à indemnização peticionada, uma vez que a sua ... , n.º 1, al. c) e 2 a contrario, do Código de Processo Civil, adia-se a presente diligência ... certidão do processo de imposto sucessório, onde se alcance a identidade dos seus herdeiros ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... recurso apenas se discute matéria de direito, ou seja, os ora Recorrentes entendem que a ... O artigo 32.º, n.º 2, do Código na redação em vigor à data dos factos, ... valor do bem para efeitos de imposto sucessório subtraído ao valor de mercado do bem em 1998 ou ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... pedindo: a) o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o identificado imóvel, e a ... /apelantes, por força do seu direito sucessório", sendo que até à instauração da presente acç\xC3" ... Dispunha o artigo 693º-B do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012

    I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta daquela que veio a ser adoptada. Já se o julgador extrai das premissas de facto que considera assentes uma conclusão (de facto ou de direito) diversa da que se impunha ou estabelece premissas contraditórias entre si e/ou erradas,...

    ... prescreve nos termos do artigo 34° do Código de Processo Tributário (CPT), que, por sua vez, ... ógico, em que as premissas de facto e de direito apontam num sentido e a decisão segue caminho ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório” ... 12.A douta sentença recorrida entendeu ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... Mas não se trata de um direito sucessório ...
  • Acórdão nº 366-13.2TNLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -O dano morte, ou seja, a perda do direito à vida, confere um direito próprio à indemnização aos familiares do de cujus indicados no art. 496º nº 2 do Código Civil e não lhes é transmitido por morte da vítima. -O Código Civil, como mostram os respectivos trabalhos preparatórios, afastou o conceito de um direito à indemnização por violação do direito à vida que integraria a esfera jurídica da...

    ... de indemnização resultante da perda do direito à vida e de danos não patrimoniais do falecido, ... 169º, § único do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e com o ... próximos, à margem do fenómeno sucessório da herança da vítima, a lei adoptou ...
  • Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...

    ... : A) Que seja declarada a caducidade do direito às prestações em espécie compreendidas na ... sua morte, e em virtude do fenómeno sucessório, os mesmos bens móveis ficaram a fazer parte do ... conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 635.º ...
  • Acórdão nº 6844/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro, nem refere expressamente se estamos perante uma parte comum do prédio ou não; a doutrina e jurisprudência encontram-se divididas: a generalidade da doutrina e jurisprudência entende que os logradouros são presuntivamente comuns, (cabendo desta forma no nº 2 al. a) do artigo 1421 do Código Civil), havendo ainda quem defenda que os...

    ... proprietário a respectiva servidão do direito de superfície não só em relação à obra ... do Código Civil; 4 - A promoverem a expensas próprias e ... , o mesmo acontecendo com o fenómeno sucessório. É preciso provar que o direito já existia no ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... ão, pedem o consequente reconhecimento do direito de propriedade, ou, a improceder este pedido, ... Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos ... questões relacionadas com o processo sucessório), e o ora réu marido, que, sabe-se agora, se ...

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