código das custas processuais

42379 resultados para código das custas processuais

  • Acórdão nº 0239/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.

    ... 22.°, n.º 13 e artigo 87-A, ambos do Código do IVA, inexistindo erro na forma de processo. ...ária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do ... Custas pela Fazenda Pública, salvo quanto à taxa de ...
  • Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A pesquisa de álcool no ar expirado realizada aos condutores intervenientes em acidente de viação, que levou à intervenção da autoridade fiscalizadora do trânsito, como foi aqui o caso, configura um mero ato policial de fiscalização de trânsito, imposto pelo art.158.º, n.º1 do C. Estrada. II - Assim, a não nomeação de intérprete nesse momento ao visado por tal diligência, quando ainda

    ...a), do Código Penal, na pena de 110 dias de multa à taxa ... Condeno ainda o arguido nas custas do processo, repostando-se as mesmas à taxa de ... ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. E ...
  • Acórdão nº 185/17.7JDLSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A nulidade por falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção é uma nulidade sanável, dependendo de arguição nos termos gerais.

    ... a aguardar os ulteriores termos processuais em prisão preventiva e sujeito a termo de ...255.º, al. c), todos do Código Penal, e pelo artigo 363.º, n.º 2, do Código ... Não são devidas custas...
  • Acórdão nº 437/18.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I - A coima emergente de contraordenação processada em processo crime, enquanto pressuposto da suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir, tem de ser paga voluntariamente pelo mínimo antes da prolação da sentença condenatória.

    ... 3, 138.º e 145.º, n.º 1, alínea e) do Código" da Estrada, com uma coima de 130 € e na inibiç\xC3"...” da doxa dos diferentes sujeitos processuais, concedendo que se tratou de mera força de ... 4.Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TYVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2019

    I - O administrador da insolvência, no exercício das respectivas funções, pode ser coadjuvado sob a sua responsabilidade por técnicos ou outros auxiliares, remunerados ou não, incluindo o próprio devedor, mediante prévia concordância da comissão de credores ou do juiz, na falta dessa comissão. II - O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao...

    ... recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei nº41/2013 de 26 de Junho. É consabido ...Civil e art.° 240.° do Código Comercial, atenta a natureza comercial das massas ... (artigos 9.° e 16.° do Código das Custas Processuais), bancos, etc. (artigo 412.° do ...
  • Acórdão nº 154/21.2JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. Nos termos do artigo 127.º do CPP é ao Julgador que compete valorar os meios de prova. II. No caso o Tribunal a quo realizou uma correta apreciação da prova produzida face às regras da normalidade e da experiência da vida quanto à intenção de o arguido querer tentar matar a vítima. III. Não credibilizou a versão do arguido (militar da GNR reformado) possuidor de uma destreza apurada...

    ... artigos 22.º, 23.º e 131.º, todos do Código Penal e artigo 86.º, n.º1, do Regime Jurídico ... 2. Custas... III anexa, do Código das Custas Processuais...
  • Acórdão nº 313/20.5GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (a

    ...152º, nº 1 al. a) e n.º 2, al. a) do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, ..., o seguinte: “2 - Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos ... 2. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    O procedimento de audiência prévia previsto no Código do Procedimento Administrativo (D.L. 4/2015 de 7/1) não é aplicável aos ilícitos de mera ordenação social, uma vez que de acordo com o artº 7º, nº 3, do C.C., a tramitação processual relativa a procedimento administrativo geral previsto no referido C.P.A. não se pode sobrepor ao procedimento processual próprio e específico do regime das contra-

    ...ão final e concreta (valor da coima e custas, ou seja, o valor que efectivamente tinha que ser ...e artigo 283.º, n.º 3 do Código de Processo Penal – dos quais resulta que, quer ...processuais, constitucionalmente orientadas, quer os agentes ...
  • Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) Não são todas as diligências de prova que têm o mérito de interromper o prazo de prescrição ao abrigo da al. b) do n.º 1 do art. 28º do RGCO, e muito menos diligências perfeitamente irrelevantes, injustificadas e sem qualquer utilidade para o apuramento da responsabilidade contraordenacional do agente. II) Pertence à ASAE a competência para a instrução do processo e para a aplicação das sançõ

    ... d) Custas" a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justi\xC3"... (artigo 133.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo). 20ª - A ... a isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de uma pessoa coletiva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ... futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais" cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Ver todas as alteraç\xC3"...
  • Acórdão nº 572/21.6GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “

    ...e p. pelo artigo 81.º, n.º 1 do Código da Estrada. 5 - Não se mostra verificado o ... 2. Custas... III anexa, do Código das Custas Processuais...
  • Acórdão nº 18/17.4GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Quando há uma mera diferenciação entre os meios empregues para a realização do mesmo tipo de crime, perante consequências idênticas das ofensas corporais constantes da acusação e as dadas como provadas na sentença, não se está perante uma nulidade da sentença para efeitos do artigo 358.º, n.º 1 e 379.º, n.º 1, alínea b) do CPP. 2 – Assim, se na acusação consta que ”No dia 14.10.2

    ...Código do Processo Pena, que decidiu de forma contrária ... 2. Custas... III anexa, do Código das Custas Processuais...
  • Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

    ...ívida, designadamente a quantia exequenda, custas e demais encargos, veio a exequente, por ...º 1 arte.° 45.° e n.º 2 arte.° 457.° Código de Processo Civil e Ac. TRG de 21.09.2006» (sic) ... e também no que respeita aos atos processuais" a que houve lugar com vista à realização do cr\xC3"...
  • Acórdão nº 222/19.0GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP é de perigo abstrato, bastando a prova da ação típica, pois é esta que em si mesma é considerada perigosa sendo desnecessária a prova da produção de dano efetivo na esfera jurídica de terceiros. II. A norma do artigo 292.º, n.º 1 antecipa a proteção de um bem jurídico valioso (a segurança rodoviária) que encerra em si próprio diversos outros bens...

    ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de cinquenta dias de multa à taxa ... em causa por nenhum dos sujeitos processuais, nomeadamente o auto de notícia de fls. 5, bem ... 2. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... no artigo 206.º, n.º 1 do mesmo Código. 2. A douta sentença condenatória ora ... arguida, bem como a prática de atos processuais por parte de filho/sobrinho que não é advogado ... 2. Custas...
  • Acórdão nº 30/14.5GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os requisitos que deve determinar a intervenção do direito penal, porquanto: - ab initio o arguido/recorrente teve a intenção de não realizar a sua prestação, entregando os bens; – verifica-se um dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto; - verifica-se uma...

    ...e p. pelo artigo 217.º n.º 1 do Código Penal, na pena de 130 (cento e trinta) dias de ... Custas... III anexa, do Código das Custas Processuais...
  • Acórdão nº 408/20.5T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se, neste último caso, essa concessão já se encontrar comprovada nos autos. II. Sendo as peças...

    ..., e artigo 558º, n.º 1, alínea f) do Código de Processo Civil. 2. O despacho recorrido é ... embargante havia suscitado nulidades processuais arguidas após o recebimento da notificação do ...Custas Processuais, deve ser comprovado o seu prévio ...
  • Acórdão nº 102/14.6GCSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I- Após a publicação da Lei 72/2013 de 3 de Setembro, quando uma infracção for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados, prevalece o valor apurado sobre o valor registado. II- A opção do legislador pela prevalência do valor apurado transforma o mesmo numa verdadeira prova legal ou tarifada. II- A não consideração e  não prevalência do valor apurado integra o vício de erro...

    ... e punível pelo artigo 292º, n.° 1 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de ... e) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, com a taxa de justiça que se fixa ... e 8.°, n.° 9, do Código das Custas Processuais e tabela li! Anexa. Após trânsito, remeta ...
  • Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...

    ... aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção ...custas, aplica-se à acção de impugnação judicial de ... 12.º do Regulamento das Custas Processuais. 2 – O valor da causa é sempre fixado a final ...
  • Acórdão nº 384/14.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    1 - O depositário judicial é, no dizer do Prof. José Alberto dos Reis “um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal”. 2 - Essa relação jurídica de direito público nasce da necessidade de guarda dos bens apreendidos nos termos do C.P.P., designadamente das regras...

    ... artº 14º, nº 1, 30º, nº 1 e 26º do Código Penal, de um crime de peculato, previsto e punido ...16.º do Regulamento das Custas Processuais. * Por acórdão de 06 de Julho de ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... Custas a cargo da Autora (art. 527º/1, 1ªparte, 2, do Código de Processo Civil – NCPC -,com a redação ... Tabela II A do Regulamento das Custas Processuais (RCP), no montante de € 51,00. v. Com a ...
  • Acórdão nº 123/21.2TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. Estando o arguido sujeito ao RPH as suas ausências da habitação, ainda que por períodos curtos, ocorridos repetidamente (treze ausências verificadas entre 7 de maio e 28 de julho 2021), não podem deixar de se enquadrar no artigo 44.º, n.º 2, alínea a) do CP, porquanto reveladoras de um total desprezo pelas imposições e regras inerentes à pena imposta e violadoras, de forma ostensiva, dos...

    ...ção dos artigos 44º, nº 2 do Código Penal, artigo 185º, nº 5 da Lei n.º 115/2009, ... 2. Custas... III anexa, do Código das Custas Processuais...
  • Acórdão nº 236/17.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte. ...

    ...ência do pedido de reforma da conta de custas deduzido pela Recorrente. 57. Sucede que o ...) ao Recorrente a título de custas processuais, sobretudo quando este venceu tanto na ação ....º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o teor ...
  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for...

    ... proporcionalidade que esteve na base do Código das Custas Judiciais, e ínsito nos princípios ... respeito vigora o Código das Custas processuais (cf. art 27º do Decreto-Lei nº 34/2008).Assim, ...
  • Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...

    ... referidas no nº 1 do artigo 4º do Código do IRC, imputáveis nos termos do mesmo a ... Custas em 1ª instância por ambas as partes, na ... tem de aplicar «o Código das Custas Processuais (CCJ), aprovado pelo DL 224-A/96, de 26/11 ...

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