código das custas processuais

42379 resultados para código das custas processuais

  • Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... para reforma da conta final de custas, dispensando o pagamento do remanescente da taxa ... 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, dos artigos 580º, nº 2, e 613º, nºs 1 e 3, mbos do Código de Processo Civil, e dos artigos 20º, nº 2, e ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... alíneas do n.º 3 do art.° 519.° do Código de Processo Civil, ou de qualquer outra norma ... se deixa aqui arguido para os fins processuais próprios ... d) Considerando o recorrente ... 80.° do Código das Custas Judiciais [cf. ai. F) dos factos assentes] ...
  • Despacho n.º 430/2023
    ... Sumário: Instituição de custas" nos procedimentos contraordenacionais cuja instru\xC3" ... e) Prevê o Código da Estrada igualmente a cobrança de custas, ... l) O Regulamento das Custas Processuais (adiante designado RCP, na sua redação em ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...

    ... íneas a) e b) do nº1 do mesmo artigo do Código Penal ... Submetidos a julgamento perante ... não foi notificada aos sujeitos processuais interessados e se estes depois dessa junção ... Custas ...
  • Acórdão nº 20786/20.5T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto, assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário. II - Os factos em que se alicerça

    ... mil euros, no pagamento das despesas processuais do banco exequente e no pagamento dos honorários ... ou muito rígidas do artigo 542º do Código de Processo Civil."; 14) Não se verifica uma ... n.º 4 do artigo 27.º do Regulamento das Custas Processuais, o montante de multa é fixado tendo ...
  • Acórdão nº 73/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2019
    ... inscreve-se no regime das custas" processuais, regido em primeira linha pelo ... C\xC3" ... Código de Processo Civil e Regulamento das ... Custas ...
  • Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...

    ... no âmbito das restantes formas processuais, o que não possui fundamento na letra ou ... á AE, por via do próprio Regulamento das Custas Processuais, no seu artigo 17º, nº 6, norma ... º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objeto ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... no n.º 3 do art.º 721.º do mesmo Código na versão introduzida pelo Dec.-Lei n.º ... e apli-cou erradamente os parâmetros processuais ... As custas ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... determinará o reenvio do Processo, do Código de Processo Penal, e os artigos 40º, 71º, 72º, ... 3. Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de ... III anexa, do Código das Custas Processuais ...
  • Acórdão nº 80785/12.8YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...

    ... e o artigo 7º, nº6 do Regulamento das Custas Processuais ... *             Não ... do ato.” O artigo 140º, nº1, do Código de Processo Civil define assim o conceito, de ...
  • Acórdão nº 1023/19.1T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. Ocorrendo omissão de pronúncia da sentença recorrida suscita-se a questão de saber quando deve ser arguida esta nulidade da decisão final e se o Tribunal a quo a pode reparar ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 2 e do 414.º, n.º 4 do CPP. II. Para alguns, as nulidades da sentença só podem ser arguidas e conhecidas com a sustentação ou a reparação do decidido perante o Tribunal que proferiu...

    ... Código Penal, na pena de 145 (cento e quarenta e cinco) ... matéria de facto, sujeitas a regimes processuais diferentes. Uma designada por impugnação ampla, ... 2. Custas ...
  • Acórdão nº 4691/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...

    ... Custas por AA. na proporção do seu decaimento, não se ... do disposto no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil: “A prova dos factos impeditivos, ... típico de quem recorre aos meios processuais para obter um fim avesso ao direito e à ...
  • Acórdão nº 78/15.2EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2021
    ... ão, a qual, nos termos do artigo 44.º do Código Penal foi substituída por 160 dias de multa, e ... absoluto, as mais elementares regras processuais, mas sobretudo de lealdade processual, igualdade ... /2008 de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) ... In casu, atenta a complexidade ...
  • Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.

    ... artigos 180.º, n.º1 e 184.º, ambos do Código Penal, cometido por via de dizeres veiculados em ... ões que recaíam sobre estes sujeitos processuais, o seu estatuto processual de assistente ... 3. Custas pelas assistentes/recorrentes, quanto ao recurso ...
  • Acórdão nº 282/19.4GBSSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
    ... artigo 152º nº 1, alínea b) e nº 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, ... demandante e demandado no pagamento das custas do pedido de indemnização civil na proporção ... III anexa, do Código das Custas Processuais ...
  • Acórdão nº 1146/08.2TBELV-AO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...

    ... Tribunais (artigos 9.º e 16.º do Código das Custas Processuais), bancos, etc. (artigo ...
  • Acórdão nº 2099/18.4T8LRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu artigo 424º, introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores, o que abrangerá todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. Esta alteração entrou em vigor em 1 de abril de 202

    ... L…, a requerente, notificada da conta de custas, apresentou nos autos, em 06.10.2020, o seguinte ... h) do Regulamento das Custas Processuais e requereram que fossem “dadas sem efeito as ... da nova lei processual» formulado no Código de Processo Civil, há «que estender ao domínio ...
  • Acórdão nº 15/19.5PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

    ... Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a pena aplicada é desproporcionada face ... contacto direto com os participantes processuais, a consequente recolha da impressão da sua ... 2. Custas ...
  • Acórdão nº 109/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

    ... obter pagamento de coima administrativa e custas num total de € 142,50 em que este havia sido ... art.º 35º do Regulamento das custas processuais (após - Lei n.º 27/2019, de 28/03) o seguinte: ... ção tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
  • Acórdão nº 554/19.8GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Apesar de ser excecional a aplicação de pena de prisão efetiva a um arguido primário, não se justifica a aplicação de suspensão da execução da pena de prisão de 4 anos em que o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, se ficou provado: - ter o arguido exercido violência sobre a vítima durante trinta e quatro anos: - o arguido considera a ofendida como sua propriedade

    ... 152.º, n.º1 e n.º 2 alínea a), do Código Penal, bem como a pena acessória de proibição ... matéria de facto, sujeitas a regimes processuais diferentes, a saber: - A impugnação ampla ... 2. Custas ...
  • Acórdão nº 884/17.3T9PTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    A obrigatoriedade estabelecida no nº 2 do artº 374º do CPP do tribunal indicar as provas e fazer o seu exame crítico, reporta-se apenas às que serviram para formar a sua convicção, não se estendendo a todas e quaisquer provas que tenham sido produzidas na audiência de julgamento.

    ... e punido pelo artigo 143.°, n.°1, do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa; - ... adjectivos que garantem aos sujeitos processuais um reexame da matéria de facto, o que serve não ... Custas ...
  • Acórdão nº 0239/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 22.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.

    ... 22.°, n.º 13 e artigo 87-A, ambos do Código do IVA, inexistindo erro na forma de processo ... ária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do ... Custas pela Fazenda Pública, salvo quanto à taxa de ...
  • Acórdão nº 99/17.0GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
    ... a), do Código Penal, na pena de 110 dias de multa à taxa ... Condeno ainda o arguido nas custas do processo, repostando-se as mesmas à taxa de ... ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada ... E ...
  • Acórdão nº 185/17.7JDLSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A nulidade por falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção é uma nulidade sanável, dependendo de arguição nos termos gerais.

    ... a aguardar os ulteriores termos processuais em prisão preventiva e sujeito a termo de ... 255.º, al. c), todos do Código Penal, e pelo artigo 363.º, n.º 2, do Código ... Não são devidas custas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ... futura adoção, o Ministério Público promove as iniciativas processuais" cíveis ou de proteção adequadas ao caso. Ver todas as alteraç\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT